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Prestação de serviços

Mantida terceirização de telemarketing do Banco do Brasil no PR

Estão prorrogados os contratos de prestação de serviços de telemarketing do Banco do Brasil no estado do Paraná. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. O TST entendeu que o mérito da questão principal — a licitude da terceirização, objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho — é de caráter altamente controvertido. Assim, a proibição da prorrogação dos contratos antes do julgamento do mérito poderia causar danos irreparáveis aos quase mil empregados terceirizados.

A liminar já havia sido concedida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, em reclamação correicional movida pelo banco. O contrato de terceirização de serviços de telemarketing firmado com as empresas Mobitel e TMKT Serviços de Marketing foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) na Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR).

A alegação era a de que os empregados dessas empresas estavam executando serviços tipicamente bancários, nas mesmas condições de empregados concursados. E ainda: ocupando vagas que poderiam ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso cuja validade expiraria em dezembro de 2007. O MPT pediu a concessão de tutela antecipada a fim de cancelar os contratos, com a substituição dos empregados pelo pessoal concursado em espera.

Em primeira instância, foi dada a antecipação de tutela para que os contratos — que venceriam em julho e agosto de 2007 — não fossem prorrogados. A primeira instância concluiu que os terceirizados exerciam típica atividade-fim do banco e que havia discriminação salarial entre os empregados e os terceirizados, embora exercessem as mesmas funções. O banco ficou obrigado a “não contratar ou manter contratos com empresas interpostas para execução de suas atividades fins, dentre elas o chamado telemarketing”.

O Banco do Brasil pediu a suspensão da proibição determinada na sentença até o trânsito em julgado da decisão da Ação Civil Pública. O relator no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou o pedido. O banco ajuizou reclamação correicional na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Alegou prejuízo representado pela perda do emprego dos quase mil empregados das prestadoras de serviço.

O corregedor-geral, ministro João Oreste Dalazen, determinou a suspensão da tutela que obrigava o banco a não prorrogar os contratos. Foi a vez então do Ministério Público recorrer desta decisão. Ele ressaltou que a prorrogação dos contratos até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública “agravaria ainda mais a situação dos candidatos já aprovados no concurso de 2003 e todos os potenciais candidatos a essa carreira que vêem suas vagas ocupadas por trabalhadores terceirizados”.

Sob esta ótica, a decisão do corregedor-geral afrontaria o princípio da universalidade de acesso a empregos públicos prevista na Constituição Federal, bem como os princípios da igualdade, da dignidade do trabalhador e da proibição da terceirização ilícita.

A matéria suscitou longo debate no Pleno. O relator, ministro Dalazen, afirmou que a suposta irregularidade da terceirização dos serviços de telemarketing por este ser atividade-fim “é questão jurídica candente, objeto de intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, inclusive no âmbito do TST” — o que ficou evidente ao longo dos debates. “Isso basta para se reputar, no mínimo, temerária e imprópria a eficácia imediata da sentença antes que haja a discussão da matéria nos sucessivos graus de jurisdição”, assinalou.

O relator adotou ainda um segundo fundamento: o do risco de dano irreparável no caso da não-prorrogação dos contratos. “O cumprimento imediato dessa ordem acarretaria a repentina solução de continuidade na prestação do serviço de telemarketing”, observou. “Com isso, o banco sofreria graves prejuízos econômicos e estruturais, diante da natural demora no processo de substituição dos empregados terceirizados pelos concursados. Ademais, isso traria impacto negativo sobre a qualidade e a celeridade na prestação de serviços aos milhares de clientes do banco”.

A decisão do Pleno foi no sentido de acatar parcialmente o Agravo Regimental do Ministério Público para limitar a liminar concedida pelo corregedor-geral até a decisão de mérito do TRT paranaense.

AGRC 183839/2007-000-00-00.7




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Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2007, 10h48

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