Consultor Jurídico

Ato insignificante

STJ tranca ação contra mulher que tentou furtar desodorante

Condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante no valor de R$ 9,70 Valéria Milanesi conseguiu trancar a ação penal que corria contra ela. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância para conceder Habeas Corpus à condenada. O entendimento do ministro relator Felix Fischer foi acompanhado pelos demais ministros.

Em 2003, Valéria tentou furtar um frasco de desodorante num supermercado. O produto foi recuperado pelos empregados da loja, mas a mulher foi denunciada e condenada pela prática dos crimes de furto e tentativa que prevê pena de prisão de um a quatro anos e multa. Valéria não chegou a ser presa.

Em defesa da acusada, a Defensoria Pública apontou a excepcionalidade do caso, dado o irrisório valor do bem, assim como a simplicidade do fato.

O pedido de recurso chegou ao STJ contra o acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores aceitaram em parte o pedido, mas somente para reduzir a pena. Assim, o Tribunal paulista manteve as razões da sentença, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Inconformada com o entendimento do tribunal paulista, a Defensoria Pública recorreu ao STJ. Pediu o reconhecimento do constrangimento ilegal pela condenação da acusada. Alegou que “a tentativa de subtração de um desodorante não importou em qualquer prejuízo ao patrimônio da vítima”, visto a irrelevância econômica e o fato de ter o estabelecimento comercial recuperado o produto (mesmo que a restituição do bem não descaracterize o crime).

A Defensoria sustentou que a tentativa do furto aconteceu de forma simples e em circunstâncias que não evidenciaram dolo ou potencial criminoso na conduta da acusada. Os ministros concederam por unanimidade o HC

Crime e castigo

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça invariavelmente se debruçam sobre o tema e a jurisprudência de ambas as cortes aponta na direção de que não há crime quando o furto não causa danos ao patrimônio da vítima.

Em diversas ocasiões, a 6ª Turma do STJ mandou trancar Ação Penal ou libertar denunciados por pequenos furtos. Ano passado, por exemplo, a turma aplicou o princípio da bagatela para trancar ação contra um rapaz processado pelo furto de quatro frascos de desodorante em um supermercado. O preço somado dos produtos era de R$ 9,96. A mesma turma também concedeu Habeas Corpus para livrar da cadeia dois condenados pelo furto de seis frangos, avaliados em R$ 21.

Há quase dois anos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para determinar a suspensão da condenação de oito meses de reclusão imposta a um rapaz que furtou uma fita de vídeo-game avaliada em R$ 25.

Celso de Mello começou a fundamentar sua decisão com uma pergunta: “Revela-se aplicável, ou não, o princípio da insignificância, quando se tratar de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25?” Para, ao final, decidir que a condenação do rapaz é ausente de justa causa.

Na ocasião, o ministro ressaltou que o STF, quando se trata de crime que envolve tráfico de entorpecentes, “tem assinalado que a pequena quantidade de substância tóxica apreendida em poder do agente não afeta nem exclui o relevo jurídico-penal do comportamento transgressor do ordenamento jurídico, por entender inaplicável, em tais casos, o princípio da insignificância”.

HC 82.417




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Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2007, 13h32

Comentários de leitores

2 comentários

SIM é preciso estar atento, pois,"quem pode afi...

futuka (Consultor)

SIM é preciso estar atento, pois,"quem pode afirmar quando um delito é pequeno ou grande", só um bom juizo, não!-..como o fêz: .." “Revela-se aplicável, ou não, o princípio da insignificância, quando se tratar de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25?” Para, ao final, decidir que a condenação do rapaz é ausente de justa causa." - Mas nunca a ausência da autoridade policial para o devido cumprimento legal do inquérito, este NÃO pode nem deve ser dispensável,,na minha opinião.

Lindo...Lindo...Lindo.. Precisamos verdadeir...

Neemias Prudente (Servidor)

Lindo...Lindo...Lindo.. Precisamos verdadeiramente de decisões neste sentido democrático. Parabéns aos senhores ministros... Enquanto no Legislativo tudo vai mal, principalmente a corrupção... No Judiciário..as coisas andam bem... Os crimes patrimoniais, praticados sem violência a pessoa, não deveriam nem ser tutelados pelo direito penal... Esta brilhante decisão nós da esperença de que estamos caminhando para isto.

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