Jogo empatado

OAB apóia projeto que baixa prescrição para ação contra advogado

Autor

12 de outubro de 2007, 16h56

A OAB deu sinal verde à consulta feita pelo senador Marco Maciel (DEM – PE) e assim resolveu apoiar projeto de lei, que defende os advogados, apresentado pelo ex-deputado federal José Roberto Batochio.

O projeto postula o seguinte: o artigo 25 do Estatuto da OAB fixa em cinco anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios, enquanto a ação de prestação de contas, que o cliente pode mover contra o advogado só prescreveria em 20 anos. O que, segundo o projeto, “implica desequilíbrio entre as partes contrastantes”. Pelo projeto, esse prazo de 20 anos também cai para cinco.

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu, em sessão plenária, apoiar, na forma em que se encontra no Senado Federal, o tal projeto de lei do criminalista José Roberto Batochio. O senador Amir Lando (PMDB-RO) foi o primeiro relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Foi aprovado sem emendas.

Apesar de o prazo da prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado estar fixado em cinco anos, não havia regra específica para ação de prestação de contas movida pelo cliente contra seu advogado. Desse modo, vinha se aplicando a essa ação a regra geral de prescrição das ações pessoais, que no Código Civil de 1916 — vigente quando o projeto foi apresentado — era de 20 anos (artigo 177). O novo Código Civil (lei 10.406/2002), que entrou em vigor em janeiro de 2003, reduziu o prazo de prescrição para as ações pessoais em geral para dez anos (artigo 205).

O projeto de lei 5.657, de 2001, apresentado por Batochio, teve em maio de 2002 um parecer determinante do deputado Gerson Peres. Escreveu ele que “é de todo inquestionável a desigualdade de tratamento em desfavor dos advogados. A proposição, ao fixar o prazo prescricional de cinco anos, atende a reclamada igualdade para o exercício de direitos afins. O cliente, portanto, poderá ajuizar ação que lhe convir, no prazo em todo igual àquele que poderá ser demandado”.

Em carta remetida a Batochio, a 9 de outubro passado, o presidente da OAB, Cezar Britto, legitima o apoio da OAB ao projeto referindo que “distinguido com louvável preocupação de V. Exa., no sentido de dar a oportunidade a este Conselho Federal de se manifestar previamente sobre o assunto dos mais importantes para a classe dos advogados, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração” .

Autores

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!