Com a globalização, a tendência é internacionalização do Direito

Com a integração cada vez maior dos paises, há uma tendência inevitável de internacionalização do Direito. Na Europa, independentemente de uma Constituição válida para todos os países que a integram, o Tribunal de Justiça da União Européia aos poucos vai se consagrando como a Corte Constitucional do continente. Esse deve ser o cenário do Judiciário do futuro.

As considerações foram feitas pelo ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele participou do painel de debate: O Futuro da Justiça e a Justiça do Futuro, que aconteceu durante o 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

Gilmar Mendes lembrou do caso da princesa Caroline de Mônaco. Ela foi ao Tribunal Constitucional Federal Alemão para pedir que determinada revista não publicasse imagens dela enquanto estivesse em atividade privada. A Corte decidiu que pessoas públicas no espaço privado não podem reivindicar direito à privacidade. No entanto, a Corte Européia dos Direitos Humanos sustentou a tese de que as pessoas públicas, mesmo em espaço privado, têm direito à privacidade.

Esse é um exemplo, segundo o ministro, de uma intervenção legítima do Direito Internacional sobre a legislação nacional. Além disso, o ministro diz que, em relação aos Direitos Humanos, essa tendência é confirmada quando os tratados internacionais impõem supremacia ou ao menos igualdade em relação à Constituição do país.

A despeito dessa evolução do Direito Internacional, segundo Gilmar Mendes, o melhor modelo de democracia continua sendo o chamado Judiciarista, em que há uma maior amplitude de competência do Poder Judiciário. No entanto, para o efetivo respeito às garantias e direitos dos cidadãos é preciso uma Corte Constitucional independente, “que é mais importante que um catálogo de Direitos Fundamentais”.

Segundo o ministro, esse foi o modelo imposto pela Constituição Federal de 1998. E foi sob ele, diz Gilmar Mendes, que o país teve o seu maior quadro de normalidade. “Direitos e garantias estão em vigor”, declara.

Futuro incerto

Ao invés de falar sobre o Futuro da Justiça, o ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal, que participou do debate, preferiu fazer uma análise do Judiciário. O primeiro ponto em que tocou foi a questão da celeridade. Segundo Peluso, a demora no processo não é um fenômeno tipicamente brasileiro, ao contrário do que se prega. Ele lembrou que, nos Estados Unidos, o ex-jogador de futebol americano O. J. Simpson, acusado de matar a ex-mulher e um amigo, levou dois anos para ser absolvido.

O ministro ressaltou ainda que, não raras vezes, uma das partes do processo não quer um julgamento rápido. “Dificilmente o réu em processo penal quer que a ação acabe logo”, diz. A legislação processual, observa, não pode resolver o problema de todos.

A falta de juízes também é apontada por Peluso como um dos pontos críticos do Judiciário. Em São Paulo acabam de ser nomeados 79 juízes e ainda existem 400 vagas para serem preenchidas. Mas o ministro diz que é preciso escolher melhor os juízes. Para ele, conhecer o Direito não é suficiente. O essencial é saber aplicá-lo aos fatos da vida. “Me preocupa a magistratura formada só por jovens. Precisamos de pessoas com mais experiência na vida forense”, reclama.

A sugestão que faz é que, antes de testar os conhecimentos sobre Direito, se conheça o lado humano dos candidatos: os seus anseios, sentimentos, o seu jeito de pensar. Daí então decidir se ele pode, ou não, concorrer a uma vaga na magistratura. Peluso conta que já se deparou com juízes recém-nomeados que nunca tinham visto uma audiência e que não tinham a menor idéia da disposição dos móveis em uma sala de audiência.

Segundo o ministro, no início da carreira, seria interessante levar os juízes para trabalhar nos Centros de Integração da Cidadania, os chamados CICs. Eles ficam na periferia das cidades, onde geralmente não há presença do Estado. Promotores, delegados, defensores e assistentes sociais se reúnem de tempos em tempos para resolver conflitos dessas comunidades.

Sobre as reformas da legislação, Cezar Peluso é muito crítico. Diz que no Brasil elas acontecem sem diagnóstico, são puros palpites e experiências. O Judiciário não costuma produzir estatísticas, o que dificulta qualquer tipo de reforma. Ele defende que as mudanças sejam feitas com base em pesquisas científicas sobre cada assunto, não aleatoriamente. A análise do funcionamento dos novos modelos implementados também deve acontecer.

Segundo Peluso, o ministro Nelson Jobim já propôs a criação de um órgão anexo ao Conselho Nacional de Justiça para fazer levantamentos sobre o Judiciário.