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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Ministério da Justiça informou, na quarta-feira (10/10), que enviou o original do mandado de prisão do ex-banqueiro Salvatore Cacciola na semana passada para Mônaco. O recebimento, afirmou o Ministério, foi confirmado pelo diretor-geral de Justiça, Philippe Narminau, na segunda-feira (8/10). A procuradora-geral de Mônaco, Annie Brunet-Fuster, reclamou na terça-feira da falta do mandado. De acordo com a Folha de S. Paulo, a documentação foi enviada pela Polinter (RJ) para a Embaixada em Paris e, depois, para Mônaco.

Infidelidade no Senado

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal Superior Eleitoral decidirá nesta quinta-feira (11/10) se senadores infiéis podem ser cassados. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o mandato de vereadores e deputados pertence ao partido, abrindo precedente para a abertura de processos de cassação. A decisão vale a partir de 27 de março. Hoje, o TSE julgará, a pedido do PRTB, se a punição é válida para cargos majoritários — além de senadores, prefeitos, governadores, presidente e vice.

Perseguição política

As filhas do poeta, compositor e diplomata Vinicius de Moraes devem ser indenizadas. A Justiça reconheceu perseguição política imposta pela ditadura ao pai delas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Luciana, Georgiana e Maria Gurjão de Moraes receberão, cada uma, R$ 50 mil por danos morais. Na decisão, unânime, os desembargadores rejeitaram recurso da União. Vinicius morreu em 1980. A informação é da Folha de S. Paulo.

Crédito-prêmio IPI

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiram, na tarde de quarta-feira (10/11), que levarão à pauta de seu próximo encontro, em 24 de outubro, não apenas um, mas dois processos diferentes sobre o crédito-prêmio IPI. A decisão dos ministros, somada à proliferação de teses sobre o assunto, abriu o risco de "fogo amigo" entre os contribuintes no julgamento do dia 24. Os advogados Luís Roberto Barroso e Nabor Bulhões, ambos defendendo empresas exportadoras, apresentarão propostas totalmente diferentes sobre o tema — e não propriamente compatíveis. A informação é do Valor Econômico.

Preço do pedágio

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, na quarta-feira (10/10), que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faça, em 30 dias, uma análise sobre os pedágios cobrados nas rodovias federais que já estão sendo operadas pela iniciativa privada. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o tribunal quer saber se esses preços não estão altos demais. Se a análise concluir que os contratos estão desequilibrados, os técnicos do tribunal afirmam que a ANTT terá de fazer uma revisão extraordinária das tarifas.

Patentes suspensas

Um projeto de lei, proposto na Câmara dos Deputados, pretende suspender e em alguns casos extinguir a proteção de direitos de propriedade intelectual de empresas estrangeiras sediadas no Brasil, se o país de origem dessas companhias estiver descumprindo obrigações multilaterais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com o DCI, o texto, proposto pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já conta com o apoio do Executivo, de onde teria saído a iniciativa, via Itamaraty

Nova turma

O Tribunal Superior do Trabalho instalou, na quarta-feira (10/10), sua sétima turma, presidida pelo ministro Ives Gandra Martins Filho e integrada ainda pelos ministros Pedro Paulo Teixeira Manus e Guilherme Caputo Bastos.De acordo com reportagem do Valor Econômico, a criação da nova turma representará um aumento de 16,66% na produção do tribunal.

Modernização da CLT

O Valor Econômico informa que o Ministério do Trabalho e do Emprego designou um grupo que vai elaborar um anteprojeto de lei para modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O grupo, liderado pelo secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros Neto, deverá apresentar um relatório preliminar de suas atividades em 30 dias ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de acordo com a Portaria 463, de 9 de outubro de 2007. A portaria determina que fica vedada a elaboração de normas que retirem direitos dos trabalhadores.

Julgamento em bloco

O DCI informa, ainda, que a presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Farina, inaugurou durante a sessão desta quarta-feira (10/10) um novo procedimento do conselho para acelerar o julgamento dos processos considerados mais simples. Com isso, foram julgados em apenas um bloco 44 processos que estavam tramitando pelo chamado "rito sumário", que é adotado quando uma fusão tem pouco ou nenhum impacto no segmento econômico em que ocorreu o negócio.

Detalhes da compra

O plenário do Cade aprovou também solicitação de mais informações sobre as áreas financeiras envolvidas na operação de compra do ABN Amro Real pelo banco Santander. O órgão deu até 30 dias para que os bancos entreguem os dados. O Cade analisa as áreas não-financeiras da operação (seguros, cartões de crédito, corretagem e administração de fundos), mas o relator do caso, Abraham Sicsu, decidiu aproveitar entendimento recente do Tribunal Regional Federal de Brasília de que a autarquia tem competência também para avaliar impactos nos serviços financeiros, como crédito, que podem ser gerados pela união dos bancos. A informação é da Gazeta Mercantil.

Propaganda vetada

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, vetar a contratação de propaganda paga em rádio e televisão, inclusive em canais por assinatura, por partidos políticos ou entidades a eles ligadas. De acordo com o Jornal do Commercio, a decisão respondeu a consulta do diretório regional do PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro), que pretendia usar recursos próprios para veicular, em emissoras de TV e rádio, propaganda partidária institucional.

Trabalho escravo

O Jornal do Commercio informa que a Advocacia Geral da União (AGU) passará a acompanhar as ações desenvolvidas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo. O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, assinou, na manhã de quinta-feira (10/10), em Brasília, um acordo de cooperação técnica com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

Caso Lamarca

A Folha de S. Paulo informa que o governo irá recorrer da determinação da Justiça Federal do Rio de cancelar, em liminar, a promoção do guerrilheiro Carlos Lamarca, morto em combate em 1971 após sair do Exército para integrar grupos armados contrários à ditadura militar. A AGU (Advocacia Geral da União) deve entrar com recurso na segunda, no TRF da 2ª Região, no Rio. Atendendo a ação proposta por clubes militares, a juíza Cláudia Maria Ferreira Bastos Neiva concedeu, na semana passada, liminar suspendendo a promoção do guerrilheiro a coronel do Exército.

Corte suspenso

O Tribunal de Justiça do Piauí determinou, na quarta-feira (10/10), em liminar, que o governo do Estado suspenda o desconto de 15% nos salários de 35 mil trabalhadores da educação, que seria iniciado na folha de pagamentos deste mês.O abatimento deveria durar 12 meses e seria para pagar honorários de seis advogados que prestaram serviço ao Sinte (Sindicato dos Professores do Estado).

De acordo com a Folha, um dos beneficiados seria o atual secretário de Transportes do governo Wellington Dias (PT), Luciano Paes Landim. Os advogados afirmaram que vão recorrer.

TV pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (10/10) a medida provisória que cria a rede pública de TV, chamada Empresa Brasil de Comunicação, com orçamento de R$ 350 milhões para 2008. Além de criticar os gastos, a oposição não vê relevância e urgência que justifique a edição de uma MP. A criação da TV será publicada nesta quinta-feira (11/10) no Diário Oficial. A informação é do Estado de S. Paulo.

Falta funcional

O promotor Wagner Juarez Grossi pode ser afastado do cargo se a Corregedoria-Geral do Ministério Público concluir que ele estava embriagado quando entrou na contramão, atropelou e matou três pessoas na SP-463, na noite de domingo (7/10), em Araçatuba, interior de São Paulo. De acordo com o Estadão A corregedoria começou a apurar na quarta-feira (10/10) a falta funcional cometida pelo promotor, que foi indiciado por homicídio culposo com agravante de dirigir embriagado.

Processo capilar

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a top Camila Alves entrou na Justiça contra o Crystal Hair, o badalado salão em Ipanema. Ela reclama de tratamento feito ali com um produto que provocou a queda dos pontas do seu cabelo. A modelo disse que tinha contratos com grandes marcas, como a Revlon, e pede indenização de R$ 80 mil.





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Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2007, 10h03

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