Consultor Jurídico

Ganho de tempo

Sociedades de advogados ganham tempo para mudar contratos

As sociedades de advogados ganharam mais de um ano para adaptar seus contratos sociais às novas regras da OAB. É que foi prorrogado para 31 de dezembro de 2008 o prazo para a adequação dos contratos ao Provimento 112, de 11 de outubro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A decisão foi tomada, na terça-feira (9/10), pelo Conselho Federal da OAB, na sessão plenária, em Brasília. O prazo estabelecido pelo Provimento venceria no dia 11 de outubro e, segundo a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, as bancas não estavam preparadas para a mudança.

De acordo com o presidente da Comissão, Manoel Antônio de Oliveira Franco, os advogados apresentaram um parecer ao Conselho para explicar os principais motivos que justificariam a prorrogação. Entre eles, estão a falta de divulgação do prazo de adequação pelas seccionais da Ordem e a necessidade de se estudar o Provimento.

Há pontos polêmicos como a exigência de certidões negativas de débitos com o Fisco para o registro de qualquer ato societário e a responsabilização dos sócios, com patrimônio pessoal, pelo passivo da sociedade com a criação da figura do "sócio por quotas de serviço". Franco afirmou, no entanto, que a avaliação dessas questões não comprometem o novo prazo de adequação.

O diretor-tesoureiro da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, relator adjunto da matéria na sessão de terça-feira, disse que o estudo a ser feito pela comissão de sociedades de advogados deverá ser concluído no início de 2008, quando será levado à avaliação do pleno do Conselho Federal. O órgão decidirá, então, se o texto do Provimento 12 deve sofrer ou não alterações.

O novo diploma, publicado no Diário da Justiça em 11 de outubro do ano passado, revogou o Provimento 92, de 2000, que disciplinava o registro de sociedades de advogados na Ordem. A maior mudança apresentada pela norma foi a possibilidade de inclusão de uma nova categoria — o "sócio por quotas de serviço”.

*Com informações do Valor Econômico.

Leia o Provimento 112

PROVIMENTO 112/2006

Dispõe sobre as Sociedades de Advogados.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o que foi decidido na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 10 de setembro de 2006, ao apreciar a Proposição n° 0024/2003/COP,

RESOLVE: Art. 1º As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições deste Provimento.

Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício da advocacia, podendo especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicará;

III - o prazo de duração;

IV - o endereço em que irá atuar;

V - o valor do capital social, sua subscrição por todos os sócios, com a especificação da participação de cada qual, e a forma de sua integralização;

VI - o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos verificados nos períodos que indicar;

VII - a forma de cálculo e o modo de pagamento dos haveres e de eventuais honorários pendentes, devidos ao sócio falecido, assim como ao que se retirar da sociedade ou que dela for excluído;

VIII - a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respectivos honorários como receita pessoal;

IX - é permitido o uso do símbolo “&”, como conjuntivo dos nomes de sócios que constarem da denominação social;

X - não são admitidas a registro, nem podem funcionar, Sociedades de Advogados que revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil;

XI - é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, assim como a previsão de que, se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, responderão os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária;




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Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2007, 11h44

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