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Tributo prorrogado

Câmara dos Deputados aprova a prorrogação da CPMF até 2011

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011. O texto não sofreu mudanças em relação ao aprovado no primeiro turno e precisará ser votado pelo Senado também em dois turnos.

A PEC aprovada por 333 votos a 113, com 2 abstenções é a 50/07, do Poder Executivo, na forma do substitutivo da comissão especial. De autoria do deputado Antonio Palocci (PT-SP), a proposta mantém a CPMF com alíquota de 0,38% e a desvinculação de receitas no percentual de 20% sobre todos os tributos e contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

A novidade do substitutivo é a permissão para a lei reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição, preservando-se, porém, os 0,2% destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A informação é da Agência Câmara.

Os deputados debateram e votaram a matéria em três sessões nesta terça-feira (9/10) e na madrugada de quarta-feira (10/10). No total, foram nove horas de debates, com três votações nominais de requerimentos e sete votações de mérito com quorum constitucional.

Apesar de o tema tramitar na Casa desde julho do ano passado, quando o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) apresentou a PEC 558/06, somente em maio de 2007 o debate ganhou mais fôlego. Nesse mês, começou a tramitar conjuntamente a PEC 50/07, do Poder Executivo.

A principal diferença entre as duas é que a de Mendes Ribeiro sugeria excluir da DRU a arrecadação da CPMF. Tanto no texto aprovado na comissão especial quanto na redação acolhida pelo Plenário, essa idéia não foi incorporada.

Audiências

Em quatro audiências públicas, a comissão especial ouviu os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Saúde, José Gomes Temporão; da Previdência Social, Luís Marinho; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias; e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.

Foram ouvidos ainda o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid; os economistas e ex-secretários da Receita Everardo Maciel e Ozíris Lopes Filho; o secretário de saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; e mais seis economistas.

Na comissão especial, os deputados apresentaram 29 emendas e no Plenário 75 emendas aglutinativas. Estas últimas foram reduzidas a quatro passíveis de votação, e foram rejeitadas no voto.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2007, 14h35

Comentários de leitores

2 comentários

Faço minhas as palavras do Giovannetti. Mas o p...

Zerlottini (Outros)

Faço minhas as palavras do Giovannetti. Mas o problema é que o pessoal de Brasília só sabe fazer isso, para o povo: extorqui-lo, sacaneá-lo, desrespeitá-lo. E a gente votando. Cambada de FDP! Eles estão de olho é nos cargos que o "cumpanhêru" está loteando. Uma secretaria aqui, um ministério ali, uma Petrobrás de lá... E vai da valsa. Ô BIN LADEN, VOCÊ ACERTOU AS TORRES GÊMEAS ERRADAS, MEU. Ou melhor, se esqueceu de outras duas, mais abaixo do Equador. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

CPMF fruto de verdadeira ditadura branca, semel...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

CPMF fruto de verdadeira ditadura branca, semelhante imposição do tão criticado Ato Institucional nº.5. Difere apenas numa coisa ao Confisco da Poupança feita pelo Presdiente Collor. O confisco foi feito com a obrigação do Giverno na devolução da importância confiscada, corrigida até a data da efetiva devolução. A CPMF significa o confisco de dinheiro do povo brasileiro sem que nunca lhe seja devolvido. Uma apropriação indébita, um furto, um roubo, aos olhos do povo. A imposição da base governista na aprovação da matéria causa decepção pela sua justificativa de que se não aprovada, consequentemente, fará com que os demais impostos sofram aumentos e a saúde ficará sem verba. Pasmem...Políticos eleitos que não têm a competência para conservação das estradas do País a ponto de o Governo privatizá-las. E não fica por aí não! Esses incompetentes e desonestos do Planalto vão privatizar a tudo que lhes forem permitido. Privatizar significa incompetência ou desonestidade daqueles que tinham e têm a obrigação e competência para administrar, pois que foram eleitos para isso.A CPMF é desnecessária em qualquer País que tenha Governantes com capacidade para Governar.

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