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Imposto do cheque

PPS não obtém liminar para tirar CPMF da pauta da Câmara

O PPS, partido de oposição ao governo federal, não conseguiu liminar para retirar da pauta do plenário da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional 558/06, que trata da prorrogação da CPMF. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC), líder da legenda na Câmara, e seus colegas. A Câmara dos Deputados tenta aprovar em segundo turno a prorrogação da CPMF até 2011 ainda nesta terça-feira (9/10).

Para o ministro Gilmar Mendes, ao menos a primeira vista, não há irregularidades no fato de o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) ter sido um dos signatários da PEC e ter presidido a comissão especial que a analisou. A oposição afirmava que o fato violou o processo legislativo.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes sustentou que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de avançar na análise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas”. Mas ressaltou que “isso somente tem sido admitido em situações excepcionais, em que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais”. Para o ministro, não foi o caso.

Segundo Gilmar Mendes, ao tornar Novais presidente da comissão e mantê-lo como tal, a mesa da Câmara dos Deputados fez uma interpretação do regimento interno da casa que, “numa avaliação inicial”, mostrou respeito ao devido processo legal legislativo: “A partir dela, não se vislumbra, de forma imediata e incontestável, violação direta à Constituição”.

O pedido dos deputados do PPS foi feito com base no artigo 43 do regimento interno da Câmara. Pela regra, o parlamentar autor de uma proposição não poderá presidir a comissão em que a matéria será votada. O ministro entendeu que a aplicação do artigo, no caso, teria de ser restrita, como entendeu a presidência da Câmara.

“Imagine-se uma PEC que, por inegável oportunidade, tenha sido subscrita por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de todos os partidos e blocos. Ou, ainda, o caso de várias PECs apensadas que, no seu conjunto, contenham as assinaturas de todos os membros da Casa. Quem haveria de relatá-la, a prevalecer tal entendimento? Quem poderia Presidir a Comissão Especial, nessas circunstâncias? Estariam todos os parlamentares subscritores impedidos?”.

Leia a decisão

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Fernando Coruja Agustini e outros Deputados Federais, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados (fls. 30-31) que indeferiu o Recurso nº 104/2007, e, consequentemente, manteve decisão que indeferiu questão de ordem, na qual se sustentava o impedimento do Deputado Federal Pedro Novais para presidir Comissão Especial em Proposta de Emenda à Constituição da qual foi signatário.

Alega a inobservância do devido processo legislativo na tramitação da PEC nº 558/06, visto que do art. 43 do RICD (“Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou Relator”) se extrai uma proibição peremptória regimental “de que o Deputado seja autor ou relator de alguma proposição e, ao mesmo tempo funcione como presidente da Comissão que vá debater ou votar aquela matéria” (fl. 16).

Argumenta que, caso prevalecesse o entendimento de que se o Deputado signatário da Proposta de Emenda à Constituição fosse impedido de ser Presidente de Comissão, criar-se-ia duas categorias de autores de proposições, a saber: a dos autores signatários e a dos autores intelectuais, o que contrariaria o art. 102, § 1º, do RICD.

Resume sua pretensão afirmando que “o presente mandado de segurança tem o escopo de evitar uma violação ao devido processo legislativo, que está sendo ilicitamente desrespeitado pela presença do Deputado Pedro Novais na presidência da Comissão Especial” (fls. 11-12).

Quanto à urgência, sustenta que “... a PEC nº 558-A/06 já está pronta para ser apreciada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, conforme prova a pauta de Plenário em anexo. Portanto, não há motivo que justifique a imposição aos impetrantes de terem que aguardar o julgamento do mérito. Ademais, na hipótese de ser indeferido o pedido liminar, haverá a perda do objeto do presente writ. ” (fl. 12).

Por fim, pleiteiam em caráter liminar o deferimento do presente mandamuspara determinar-se à autoridade impetrada que retire a PEC nº 558-A, de 2006, da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados” (fl. 12). No mérito, requerem a declaração de nulidade de todos os atos legislativos posteriores à eleição do Deputado Pedro Novais para presidir a Comissão especial destinada a apreciar a PEC nº 558-A/06, e que se determine a eleição de outro Presidente.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2007, 23h17

Comentários de leitores

2 comentários

Embira (Civil), Parabéns pelo seu comentário...

Comentarista (Outros)

Embira (Civil), Parabéns pelo seu comentário, lúcido por natureza... Vale acrescentar apenas que a tal "judicialização" da política é, de fato, uma confissão da ineficiência do próprio parlamentar que a propões, pois delega a um outro poder os problemas que - através da política - deveria resolver. E o nobre causídico Roberto Freire deve, de fato, refletir com seriedade sobre sua "atividade maior", pois, caso contrário, pode prestar um verdadeiro desserviço à sua própria imagem profissional... Um abraço.

O PPS, presidido em nível nacional pelo ilustre...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

O PPS, presidido em nível nacional pelo ilustre advogado pernambucano Roberto Freire, é o maior responsável por aquilo que se convencionou chamar de “judicialização” da política. Escreveu não leu, está lá o PPS ingressando com ação no Supremo. Não procura resolver as controvérsias no próprio parlamento, através do diálogo; confia mais nas soluções judiciais, aproveitando a onda de pressão midiática contra o governo, muitas vezes confundida com “clamor popular”. Esse revés talvez sirva para que o ilustre causídico reconsidere se sua atividade maior deve ser a postulatória ou a parlamentar.

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