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Foro especial

Ao julgar HC de Cacciola, Supremo decidirá sobre foro

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Ao julgar o pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, o Supremo Tribunal Federal se manifestará também sobre a constitucionalidade da Lei 11.036/04, que confere status de ministro e foro por prerrogativa de função a presidentes e ex-presidentes do Banco Central.

Nesta terça-feira (9/10), a 1ª Turma do STF apreciava o Habeas Corpus de Cacciola quando decidiu levar o pedido a julgamento pelo plenário. No pedido, a defesa do ex-banqueiro alega a incompetência da primeira instância para dar andamento ao processo criminal em que Cacciola foi condenado a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta e peculato. Como Cacciola é co-réu em processo contra o ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, também estaria protegido pelo foro privilegiado de que desfrutam os ex-presidentes do Banco Central.

Em maio de 2005, o Supremo já analisou em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.289) proposta pelo PSDB e DEM a Medida Provisória 207/04, depois convertida na Lei 11.036/04. Agora, os ministros deverão se debruçar sobre o dispositivo — artigo 2º, parágrafo único — que estendeu o foro aos ex-presidentes do BC. Este dispositivo foi incluído no texto quando a MP se tornou lei. Hoje, os ex-presidentes do BC são as únicas ex-autoridades que desfrutam da prerrogativa. Em setembro de 2005, o Supremo derrubou o foro privilegiado para ex-autoridades.

Caso o Supremo considere constitucional o dispositivo, a sentença que condenou Cacciola, da juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, poderá ser anulada. Quando analisou a lei pela primeira vez, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, considerou o ato do presidente da República absolutamente constitucional.

Na época, Gilmar foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Nelson Jobim. Votaram contra a blindagem os ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. O ministro Celso de Mello votou apenas contra a blindagem dos ex-presidentes. Para Gilmar Mendes, a prerrogativa de foro é um instituto importante para a liberdade, independência e imparcialidade do funcionamento das próprias instituições. “As prerrogativas funcionais não são um privilégio pessoal”, disse.

O então dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola, foi envolvido em escândalo em janeiro de 1999. Com muitas dívidas assumidas em dólar — quando o real sofreu uma maxidesvalorização e o Banco Central elevou o teto da cotação do dólar de R$ 1,22 a R$ 1,32 — Cacciola teria pedido ajuda ao então presidente do BC, Francisco Lopes, que vendeu dólares por um preço mais barato do que o do mercado. A operação teria causado prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos.

Em outubro de 2001, a Justiça determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e a indisponibilidade de bens de alguns dos envolvidos no caso: Salvatore Cacciola, Francisco Lopes, ex-diretores de BC Cláudio Mauch e Demósthenes Madureira de Pinho Neto e da diretora de Fiscalização do BC, Tereza Grossi. Quatro anos depois, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou Francisco Lopes a dez anos de prisão por peculato e, na mesma sentença, a ex-diretora do BC, Tereza Grossi e Cacciola.

Salvatore Cacciola chegou a ser preso preventivamente no Brasil, em 2000. Beneficiado por Habeas Corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio, em julho do mesmo ano, Cacciola fugiu para Itália. Desde o dia 15 de setembro deste ano, o ex-banqueiro está preso no Principado de Mônaco devido a um mandado de prisão preventiva expedido pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Atualmente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, negocia com Mônaco a extradição de Cacciola para o Brasil. Em 2 de outubro, a Embaixada de Mônaco em Paris recebeu o pedido de extradição do ex-banqueiro.

HC 88.673




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2007, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

O Supremo já decidiu que ex-autoridades não goz...

Victor (Estudante de Direito - Criminal)

O Supremo já decidiu que ex-autoridades não gozam de foro privilegiado, e por uma razão óbvia: aqueles que o detêm só são julgados diferentemente de um cidadão normal porque exercem determinado cargo ou função. Perdendo-se o cargo ou função, perde-se a prerrogativa. É tão simples! Apesar disso, seis ministros decidiram pela constitucionalidade da extensão. Sabe-se que há razão "política" para justificar qualquer medida judicial. O que não sei e nem quero saber é como uma norma infraconstitucional consegue a proeza em determinar ampliação de competência estabelecida pela Constituição Federal. Isso, de fato, não poderia (ou poderia?) residir exclusivamente em explicação política...

Ministro Carlos Velloso! Vellosos não blindam n...

Luís da Velosa (Bacharel)

Ministro Carlos Velloso! Vellosos não blindam ninguém, desde os tempos de Pedro, o Cruel. Está tudo registradinho na História.

A Corte monegasca (corrupção é cultura, a gente...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

A Corte monegasca (corrupção é cultura, a gente acaba aprendendo novos termos) não deve perder essa oportunidade de prestigiar o direito internacional. Estamos na era da globalização: o aquecimento global só poderá ser minimizado se houver colaboração de todos os países; a segurança no Rio de Janeiro depende de leis internacionais que impeçam o fabrico indiscriminado de armas. Deve haver maior colaboração internacional no combate ao crime, da mesma forma que a proibição do fabrico comercial de armas, em nível internacional, facilitará o trabalho das polícias em todo o mundo. Enquanto a Itália do Papa continuar incrementando sua indústria bélica, e exportando a produção para o Brasil, via Paraguai, nossa polícia não conseguirá dar jeito nos morros cariocas. O pior ainda está por vir: basta ver as seguidas apreensões de lança-mísseis, bazucas anti-aéreas e outros artefatos bélicos. Não só a economia, em nosso tempo, é assunto que requer uma ótica global: a salvação do planeta do super-aquecimento, da fome, das doenças e a segurança pública, estão no mesmo nível.

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