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Dever de informar

TV Globo não precisa pagar indenização por relatar acidente

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O princípio do acesso à informação pública está intimamente vinculado à liberdade de imprensa e está proclamado nos textos constitucionais brasileiros. Com este entendimento, o juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível Central de São Paulo, livrou a TV Globo de pagar R$ 700 mil de indenização por danos morais porque veiculou reportagem sobre mortes em acidentes de trânsito, exibindo como exemplo um motorista indiciado por homicídio doloso ao dirigir bêbado.

O motorista, em agosto de 2001, atropelou e matou o “marronzinho” Lucio Formigioni Filho. No processo, o acusado alegou que estava com depressão profunda e tomava remédios fortes e que, antes dos fatos, havia ingerido um copo de cerveja e desmaiou no volante.

De acordo com o processo, o acontecimento virou notícia nacional em jornais e programas de TV. O acusado foi preso em flagrante e o processo, distribuído pela 1ª Vara do Júri da Barra Funda.

De acordo com o autor, após a sua liberdade provisória ser concedida, a Globo, por meio do repórter Marco Uchoa e sua equipe, dirigiram-se até a sua casa. Alegaram que queriam conversar sobre o acidente sem qualquer compromisso.

Ao entrar na casa do autor, ele e sua mulher afirmaram que estavam deprimidos, mas como o repórter disse apenas que era uma entrevista, o autor prometeu conversar sem qualquer filmagem.

Segundo ele, após alguns dias, apareceu no programa Globo Repórter, que informou seu nome, mostrando a sua família, bem como os familiares da vítima e dois amigos. Alegou que a reportagem relatou o crime praticado pelo autor, distorcendo tudo aquilo que este relatou ao repórter.

Diante disso, recorreu à Justiça. Alegou que ficou doente, seu pai morreu cinco dias após o programa ter ido ao ar, a sua vida ficou comprometida, pois não tinha mais condições de sair de casa, os filhos passaram por grandes humilhações, sua mulher sofreu grandes constrangimentos no trabalho e ele perdeu os clientes, pois trabalhava com transporte escolar.

A TV Globo, para se defender, alegou que a matéria jornalística é totalmente verídica e imparcial, com inegável interesse coletivo e amparada pelo legítimo direito/dever da imprensa em informar, principalmente o tema em questão, onde relatou apenas situações de extrema gravidade acerca de acidentes de trânsito.

Solicitou que a fita VHS fosse vista pelo juiz para que ele pudesse entender o real contexto da reportagem contestada, em especial para que ele reconhecesse o seu caráter eminentemente jornalístico e a isenção de qualquer sensacionalismo.

Ao verificar o conteúdo da reportagem, o juiz entendeu que a Globo apenas noticiou um acontecimento jornalístico envolvendo o autor, sem qualquer tipo de inverdade ou mesmo adjetivação desnecessária. “O conteúdo da fita contradiz as alegações do autor”, disse.

Ressaltou que a imagem do autor foi gravada em sua própria casa, para ilustrar reportagem que envolveu notório interesse público, o que não precisa de qualquer tipo de autorização, segundo ele.

Para o juiz Frederico Kümpel, as alegações de que o autor ficou doente depois do programa, do trauma criado na sua mulher e filhos e da morte do seu pai nada tem a ver com a conduta da TV Globo que apenas o referiu em seu programa sem nenhuma conotação pejorativa. “A ré apenas relatou os fatos.”

O juiz destacou que a matéria jornalística, além de verídica e imparcial, é de inegável interesse coletivo e amparada pelo legítimo dever da imprensa de informar. Entendeu que divulgação da imagem do autor e a narração dos fatos estão amparados pela liberdade que a imprensa tem.

Por fim, o juiz esclareceu que não houve violação ao direito à imagem ou qualquer ofensa à honra do autor. Por esse motivo, negou o pedido de indenização por danos morais.

Leia a decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo 06.156448-0

27ª Vara Cível Central de São Paulo/SP

VISTOS.

PAULO SÉRGIO DI GIACOMO moveu ação de indenização por danos morais, pelo rito ordinário, contra GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

Na inicial (fls. 02/10), afirmou que o autor no dia 10 de agosto de 2001 se envolveu em um acidente de trânsito, ocasião em que atropelou e matou o marronzinho Lucio Formigioni Filho que operava o tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego.

Na ocasião, o autor estava com depressão profunda e tomava remédios fortes, sendo que antes dos fatos, havia ingerido um copo de cerveja e desmaiou no volante.

Diante do acontecimento, virou notícia nacional, em jornais e programas televisivos, sendo que o requerente foi preso em flagrante, sendo o processo distribuído pela 1ª Vara do Júri da Barra Funda, sendo o mesmo denunciado por homicídio doloso.

Após a liberdade provisória ser concedida pela justiça, a ré, por meio do repórter Marco Uchoa e sua equipe, dirigiram-se até a casa do autor alegando que queriam conversar sobre o acidente sem qualquer compromisso. Ao entrar na casa do autor, sua mulher e este, afirmaram que estavam deprimidos, mas como o repórter disse apenas que era uma entrevista, o autor prometeu conversar sem qualquer filmagem.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

O homem mistura remédios para problemas psiquiá...

J. Henrique (Funcionário público)

O homem mistura remédios para problemas psiquiátricos com bebida alcólica e pega o volante... Ainda que não tivesse acontecido a tragédia deveria mesmo perder toda a clientela do transporte escolar!

Pergunto: Da narrativa dos fatos, das evid...

Richard Smith (Consultor)

Pergunto: Da narrativa dos fatos, das evidências acolhidas e sopesadas pelo MM. Juízo, haveria de ser outra a R. Sentença?! Ainda existe juízes em Berlim!

Comentários encerrados em 17/10/2007.
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