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Criança na escola

Ação tenta reafirmar idade mínima para ensino fundamental

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, está pedindo que seja declarada a constitucionalidade da norma que fixa a idade mínima de seis anos para as crianças entrarem no ensino fundamental. A norma está prevista nos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.934/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alvo de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Na ação, Puccinelli diz que tem enfrentado questionamentos sobre a limitação da matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, afirma o governador, a regra é inconstitucional.

Puccinelli afirma que a legislação federal é clara ao estabelecer a idade mínima para ingresso no ensino fundamental. “É imperioso reconhecer que a Lei 9.394/96 se apresenta coerente e harmônica se cotejada com as diretrizes pedagógicas que ela visou positivar, no que se revela absolutamente constitucional.”

O governador pede a concessão de liminar para suspender o julgamento dos processos que envolvam a aplicação destes dispositivos da LDB até o julgamento final da ação, “inclusive vedando a concessão de novas liminares ou que sejam proferidos sentenças e acórdãos em detrimento do requisito legal”. No mérito, pede ao Supremo que declare a constitucionalidade da norma. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

ADC 17




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Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2007, 0h00

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