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Nova chance

Segundo recurso pode ser ajuizado se primeiro foi intempestivo

Entrar com recurso antes da publicação da decisão é motivo para considerá-lo intempestivo e, portanto, inválido para a Justiça do Trabalho. Mas, nessas circunstâncias, um segundo recurso, ajuizado no prazo legal, tem validade reconhecida e não pode ser prejudicado pela intempestividade do primeiro.

O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso da Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira.

O TRT da 3ª Região condenou a Belgo-Mineira ao pagamento de complementação da multa de 40% do FGTS, em ação movida contra ela por um grupo de ex-funcionários. No TST, a empresa obteve a reforma dessa decisão, o que levou os trabalhadores a buscar o restabelecimento da decisão do TRT que lhes assegurava o direito à diferença do FGTS.

Dois recursos de embargos foram ajuizados: o primeiro, em 24 de abril de 2006; o segundo, em 19 de junho de 2006. Ambos foram questionados pela Companhia Belgo-Mineira: o primeiro, por ser intempestivo (prematuro), na medida em que foi ajuizado antes da publicação da decisão recorrida; e o segundo, sob o fundamento de “preclusão consumativa” (perda do direito de recorrer, em razão da parte já ter realizado o ato e querer complementá-lo).

O relator da matéria, ministro Lelio Bentes Corrêa, opinou pela rejeição da preliminar. Ele assinalou que o Tribunal Pleno do TST consagrou, por maioria, entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado antes da publicação do acórdão que pretende impugnar – circunstância que, de fato, ocorreu com o primeiro processo. E registrou que, apesar de guardar ressalvas quanto a esse entendimento, a ele se submete, por disciplina judiciária, reconhecendo, portanto, as razões que levaram à decisão sobre o primeiro recurso.

Entretanto, Lelio Bentes ressaltou que, se o primeiro recurso foi considerado intempestivo, “nenhum efeito se pode dele extrair, nem aqueles relativos à preclusão consumativa”. E concluiu que, sendo o novo apelo ajuizado no prazo legal, não há razão para não admitir o seu conhecimento.

No mérito, o relator também se manifestou favoravelmente aos trabalhadores. Ele reformou o acórdão da 3ª Turma e restabeleceu a decisão do TRT-MG para responsabilizar a empresa pelo pagamento da diferença da indenização de 40% do FGTS.

E-ED-RR 583/2003-064-03-40.7




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Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2007, 13h58

Comentários de leitores

1 comentário

Na qualidade de pesquisador do "ato jurídico", ...

LEOCADIO (Advogado Autônomo - Civil)

Na qualidade de pesquisador do "ato jurídico", por 10 anos, com a publicação de um trabalho em 1999, quero dizer: 1) o recurso procotolado regularmente deve ser recebido pelo tribunal, como tempestivo, porque o advogado (tudo ele) se deu por intimado, pela publicação do ato judicial (jurídico) pela Interneto; 2) se não quiserem recebê-lo como tempestivo, não há dizer que seja ele intempestivo, porque, aí, ele será "inexistente", queiram ou não! 3) e, se é inexistente, o recurso regularmente protocolado será ou não tempestivo, segundo se foi ou não protocolado dentro do prazo regular (após a intimação do advogado)! 4) ou seja, se inexistente o primeiro, o segundo será um recurso normal.

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