Pagamento de R$ 600 milhões a fiscais é suspenso pela Justiça

O pagamento de R$ 600 milhões, que a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço (Afanp) poderia receber, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).

O valor seria pago a servidores fiscais da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) reenquadrados na função de auditores-fiscais do Tesouro Nacional e refere-se à diferença salarial dos cargos.

O pedido foi formulado pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. A PRU argumentou que a decisão inclui cerca de 210 funcionários da Sunab de outros estados. Para a Procuradoria, eles que não podem ser beneficiados, pois a ação foi proposta no Rio de Janeiro e abrange somente os funcionários do estado.

Na interpretação da PRU, os servidores de outros estados teriam que entrar na Justiça local para receber a diferença. Por isso, o valor apresentado pela Afanp está acima do devido pela União.

“A decisão da 6ª Turma Especializada do TRF será de extrema importância para que AGU tenha possibilidade de se contrapor aos valores que estão sendo executados”, analisou o advogado da União Romilson Volotão, que atuou no caso.