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O dono do voto

Infidelidade, que elegeu Tancredo, começou a cair em 1989

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O estatuto dos congressistas reside na própria Constituição. A condição jurídica do suplente é disciplina por lei.

O sistema jurídico-eleitoral da representação proporcional estabelece um vínculo especial entre a comunidade dos eleitores e as agremiações partidárias que se tornam destinatárias precípuas dos votos por eles manifestados.

Destinam-se os votos, dessa maneira, sempre, à legenda partidária, inobstante a designação nominal de um dos seus candidatos pelo eleitor. Os votos computados constituem, em nosso Direito positivo, um patrimônio dos partidos políticos.

O candidato não eleito, que ostente a condição de suplente, está necessariamente condicionado, em sua expectativa de assumir o mandato, pela preservação da atualidade do vínculo partidário com a agremiação sob cuja legenda disputou o processo eleitoral.

Desfeito o vínculo — cuja restauração só opera efeitos ex nunc —, aquela expectativa de direito não mais poderá transformar-se em direito subjetivo do antigo filiado à investidura no mandato eletivo.

Com a extinção do vínculo, o antigo filiado perderá a sua condição de suplente da antiga agremiação partidária e, assim, por não mais preservar a atualidade dessa suplência, demitir-se-á do direito de suceder ao titular do mandato que, por razão qualquer, teve, nele, cessada a sua investidura.

A mera condição de alguém como suplente não lhe permite patrimonializar o direito de assumir o exercício do mandato eletivo.

Os mandatos representativos estão fortemente impregnados de caráter partidário. É uma realidade político-jurídico que não pode ser recusada. Esta própria Corte — quando da cassação do registro do Partido Comunista do Brasil — já havia acentuado tal aspecto: “... Cassado o registro de partido político, necessariamente se extinguem os mandatos dos parlamentares por ele registrados” (Revista Forense, vol. 131/61). Ou, ainda: “É legítimo o ato da Mesa de Casa Legislativa, de extinção do mandato de parlamentar filiado a partido político que teve seu registro cassado” (Revista Forense, vol. 131/106).

O eminente Ministro Luiz Gallotti, quando Procurador-Geral da República, em parecer exaustivo sobre a matéria, assinalou que “a cassação do registro de partido político acarreta a perda do mandato dos eleitos sob sua legenda, porque os deputados e senadores no sistema constitucional brasileiro não representam apenas o povo, mas, também, os partidos a que se filiaram” (Revista Forense, vol. 125/74).

Esses aspectos justificam a tese do impetrante, no sentido de que a preservação dos vínculos com o Partido Político, sob cuja legenda foi disputado o processo eleitoral, constitui requisito de investidura do .suplente no mandato parlamentar.

Trata-se de entendimento perfeitamente compatível com a exigência político-jurídica de fortalecimento das agremiações partidárias.

Por isso mesmo, a relação de contemporaneidade entre a abertura da vaga, a sua imputação a determinado partido político e a integridade do vínculo partidário constituem fatores determinantes da concretização, em direito subjetivo, de uma situação de mera expectativa, até então.

Assim, voto pela concessão do mandado de segurança.





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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Sempre apreciei as construções do Douto Ministr...

balai (Advogado Autônomo - Civil)

Sempre apreciei as construções do Douto Ministro Celso de Mello. Porém, desta feita, temo que tenha deslisado na lógica. A Saber: o candidato necessita de vinculação ao partido para ser eleito, mas é eleito baseado em sua plataforma política, que muitas vezes é abandonada pelo partido (haja vista o caso da Senadora fundadora do PSOL Heloisa Helena), e, mais das vezes, o partido pode se envolver em fatos ilegais que, não obstante não serem passivas de provas, para o homem de bem é razão bastante para sua retirada. Em verdade o maior problema na política brasileira é o mesmo que qualquer elemento de adaptação do homem à vida em sociedade: a qualidade do homem. Temos convivido com a ausência de cosnciência desde sempre e, em particular, fora este fato objeto das últimas expressões na cruz daquele que viria a redimir os pecados do homem. Assim, douto mestre Mello, com a devida licença, entendemos que nos fatos de "ruptura com o partido" observar caso a caso para promover a tão sonhada evolução do processo de adaptação.

Será que os partidos políticos brasileiros mere...

Carlos o Chacal (Outros)

Será que os partidos políticos brasileiros merecem essa consideração toda? Merecem o monopólio da representação política? São mais importantes do que o eleitor? Eu já acreditei empartido político. Até já votei em legenda. Mas isso é passado. Cheguei à conclusão de que partido político não representa nada, a não ser os mesquinhos interesses dos seus integrantes. A ideologia é só um verniz. Hoje, voto pela pessoa,independentemente de partido. Prevalecendo essa tese da fidelidade partidária, tendo a não votar em mais nada.

Zoologia à parte, a decisão da Suprema Corte (f...

Freire (Advogado Autônomo)

Zoologia à parte, a decisão da Suprema Corte (fidelidade partidária), perfilhou os anseios da ética, da honestidade, da coerência e etc. Não é mais possível se conceber tanta desonestidade ideológica de candidatos que, aproveitando-se de determinada agremiação partidária, em seu momento eleitoral mais evidente, filia-se a ela, ganha a eleição graças ao voto dado à legenda, e, depois, com a cara de quem ao invés de usar pós-barba deveria usar óleo de peroba, desfilia-se, e vai namorar e casar com a legenda que maiores benefícios (quais???) possa lhe oferecer. Essa conduta não é só anti-ética, é desonesta mesmo e desavergonhada. De lado as ressalvas feitas pelo TSE, quais sejam: mudança ideológica ou programática do partido, ou perseguição injustificada (quase todas são) ao seu membro, deputado eleito tem que ficar no partido pelo qual se elegeu. Grande decisão do STF. Jurídica, Constitucional e Política, para um país eivado de políticos oportunistas, desonestos e sem qualquer espírito público. Não me venham com essa discussão semântica de que "partido" é, por sua natureza, "fragmentário". Vamos deixar a retórica para quando estivermos defendendo as nossa teses em favor de nossos clientes. Essa matéria (fidelidade partidária) não. Essa tem que ser discutida, como fizeram os doutos Ministros, com os olhos voltados para o Estado de Direito Democrático, para os Princípios Republicanos, e não para os interesses mesquinhos de uma oligarquia morta, que aguarda, tão, somente, a chamada para o seu enterro. Parabéns Estado Social. Parabéns Senhores Ministros. Que Deus os guarde e os proteja da inversão de valores que campeia essa sociedade dita pós-moderna. Eduardo Freire.

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