Consultor Jurídico

O dono do voto

Infidelidade, que elegeu Tancredo, começou a cair em 1989

Por 

O mandato decorrente da investidura político-eleitoral constitui a expressão formal tanto de uma representação popular como de uma representação partidária.

Esse novo sentido do mandato representativo conduziu ao fortalecimento da vinculação partidária, cuja realidade não pode ser desconhecida na análise do tema do mandato eletivo.

Em nosso direito eleitoral, as candidaturas representam um monopólio dos partidos políticos, inexistindo, em conseqüência, a possibilidade de candidaturas extrapartidárias. O Código Eleitoral é peremptório ao preceituar, em seu art. 87, que somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por agremiações partidárias.

O monopólio partidário das candidaturas é tão inquestionável que gera, como natural conseqüência, a nulidade, para todos os efeitos, dos votos dados a candidatos não registrados por Partidos Políticos.

Desse monopólio, resulta a exigência de prévia filiação político-partidária, como requisito ou pressuposto de elegibilidade. Trata-se de condição hoje expressamente alçada ao plano constitucional.

A nova Constituição brasileira, ao prescrever em seu art. 14, parágrafo 3º, as condições de elegibilidade, a serem observadas pelo legislador eleitoral, referiu-se à filiação partidária. Celso Ribeiro Bastos (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2, p. 584, 1989, Saraiva), ao analisar o preceito constitucional referido, expressou juízo categórico, verbis: Estamos em um regime democrático com sustentação partidária. Aos partidos políticos cabe a intermediação entre o povo e os governantes. Para que este regime partidário prevaleça, torna-se necessária a filiação partidária”.

Esse aspecto torna extremamente significativa a participação dos partidos políticos no processo do poder. As agremiações partidárias, cuja institucionalização jurídica é, no Brasil, historicamente recente, atuam, no contexto para o qual foram concebidas, como corpos intermediários, posicionando-se entre a sociedade civil e a sociedade política.

Os partidos políticos, assim, tornam-se elementos revestidos de caráter institucional, absolutamente indispensáveis na dinâmica do processo político e governamental.

Por isso mesmo, a Lei Fundamental de Bonn, promulgada em 1949, já definia, claramente, a função política das agremiações partidárias: “Os partidos concorrem para a formação da vontade política do povo” (v. art. 21, nº 1).

A vinculação partidária do mandatário político é tão intensa — e condicionante —, que a própria ordem jurídica, uma vez mais, constitucionalizou o dever de fidelidade partidária (CF/88, art. 17, parágrafo 1º), o que não significam, porém, tenha sido reintroduzida em nosso Direito positivo a decretabilidade da perda do mandato por ato caracterizador de infidelidade partidária.

Contudo, é fato inquestionável que a exigência de fidelidade partidária traduz, na concreção do seu alcance, um valor constitucional, revestido de elevada significação político-jurídica, a que se deve dar conseqüência, sob pena de inibição de seu conteúdo eficacial.

Por isso mesmo, adverte José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 349, 5ª. Ed., 1989, RT), a disciplina e a fidelidade partidárias condicionam a própria elaboração dos estatutos dos Partidos Políticos, que deverão prevê-las, ”dando conseqüências ao seu descumprimento e desrespeito”, especialmente porque o “ato indisciplinador mais sério é o da infidelidade partidária”. O ilustre constitucionalista admite, até, sanções expulsivas imponíveis ao filiado infiel, mas acentua a impossibilidade de decretação da perda do mandato por infidelidade partidária.b

A Constituição protege o mandato parlamentar. A taxatividade do rol inscrito em seu art. 55, que define em numerus clausus as hipóteses de perda do mandato, representa verdadeira cláusula de tutela constitucional destinada a preservar a própria integridade jurídica do mandato legislativo. Por isso mesmo, não há mais que aludir á perda do mandato representativo por ato de infidelidade partidária. Essa possibilidade — introduzida como sanção jurídica imponível ao parlamentar infiel pela Carta de 1969 — foi suprimida pela Emenda Constitucional n. 25, de 1985, deixando de ser renovada pela Constituição vigente, promulgada em 1988.

Outra, porém, é a situação do suplente, que, precisamente por não titularizar mandato legislativo, não dispõe das prerrogativas institucionais concedidas aos congressistas e nem sofre as incompatibilidades a estes impostas. Ambas as situações — a dos parlamentares e a dos suplentes — são reciprocamente irredutíveis e juridicamente inconfundíveis.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Sempre apreciei as construções do Douto Ministr...

balai (Advogado Autônomo - Civil)

Sempre apreciei as construções do Douto Ministro Celso de Mello. Porém, desta feita, temo que tenha deslisado na lógica. A Saber: o candidato necessita de vinculação ao partido para ser eleito, mas é eleito baseado em sua plataforma política, que muitas vezes é abandonada pelo partido (haja vista o caso da Senadora fundadora do PSOL Heloisa Helena), e, mais das vezes, o partido pode se envolver em fatos ilegais que, não obstante não serem passivas de provas, para o homem de bem é razão bastante para sua retirada. Em verdade o maior problema na política brasileira é o mesmo que qualquer elemento de adaptação do homem à vida em sociedade: a qualidade do homem. Temos convivido com a ausência de cosnciência desde sempre e, em particular, fora este fato objeto das últimas expressões na cruz daquele que viria a redimir os pecados do homem. Assim, douto mestre Mello, com a devida licença, entendemos que nos fatos de "ruptura com o partido" observar caso a caso para promover a tão sonhada evolução do processo de adaptação.

Será que os partidos políticos brasileiros mere...

Carlos o Chacal (Outros)

Será que os partidos políticos brasileiros merecem essa consideração toda? Merecem o monopólio da representação política? São mais importantes do que o eleitor? Eu já acreditei empartido político. Até já votei em legenda. Mas isso é passado. Cheguei à conclusão de que partido político não representa nada, a não ser os mesquinhos interesses dos seus integrantes. A ideologia é só um verniz. Hoje, voto pela pessoa,independentemente de partido. Prevalecendo essa tese da fidelidade partidária, tendo a não votar em mais nada.

Zoologia à parte, a decisão da Suprema Corte (f...

Freire (Advogado Autônomo)

Zoologia à parte, a decisão da Suprema Corte (fidelidade partidária), perfilhou os anseios da ética, da honestidade, da coerência e etc. Não é mais possível se conceber tanta desonestidade ideológica de candidatos que, aproveitando-se de determinada agremiação partidária, em seu momento eleitoral mais evidente, filia-se a ela, ganha a eleição graças ao voto dado à legenda, e, depois, com a cara de quem ao invés de usar pós-barba deveria usar óleo de peroba, desfilia-se, e vai namorar e casar com a legenda que maiores benefícios (quais???) possa lhe oferecer. Essa conduta não é só anti-ética, é desonesta mesmo e desavergonhada. De lado as ressalvas feitas pelo TSE, quais sejam: mudança ideológica ou programática do partido, ou perseguição injustificada (quase todas são) ao seu membro, deputado eleito tem que ficar no partido pelo qual se elegeu. Grande decisão do STF. Jurídica, Constitucional e Política, para um país eivado de políticos oportunistas, desonestos e sem qualquer espírito público. Não me venham com essa discussão semântica de que "partido" é, por sua natureza, "fragmentário". Vamos deixar a retórica para quando estivermos defendendo as nossa teses em favor de nossos clientes. Essa matéria (fidelidade partidária) não. Essa tem que ser discutida, como fizeram os doutos Ministros, com os olhos voltados para o Estado de Direito Democrático, para os Princípios Republicanos, e não para os interesses mesquinhos de uma oligarquia morta, que aguarda, tão, somente, a chamada para o seu enterro. Parabéns Estado Social. Parabéns Senhores Ministros. Que Deus os guarde e os proteja da inversão de valores que campeia essa sociedade dita pós-moderna. Eduardo Freire.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.