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Prestação de serviço

Justiça Federal analisa contrato temporário com órgão federal

As ações decorrentes de contratos de prestação de serviço temporário firmados com órgão federal devem ser julgadas pela Justiça Federal, não pela Justiça do Trabalho. A interpretação é do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um conflito de competência que discutiu a responsabilidade para o julgamento da ação de um professor temporário do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefet-PR).

A decisão da 6ª Turma baseou-se em voto do juiz convocado Carlos Mathias. Na ação, inicialmente dirigida à 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR), o professor pede o pagamento de verbas rescisórias, já que teria sido dispensado sem receber o que lhe era devido. A vara trabalhista declinou da competência em favor da Justiça Federal. O fundamento foi o de que a relação entre o professor e o Cefet não seria celetista.

A Justiça Federal também entendeu não ser competente. Para ela, competiria à Justiça do Trabalho o julgamento de questões relativas à relação de trabalho. Segundo o juiz federal, não se poderia “abstrair a natureza trabalhista do provimento judicial pleiteado”.

O relator no STJ, Carlos Mathias, observou que na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, foi afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões relativas aos servidores públicos estatutários, concursados ou contratados regularmente para atender excepcional interesse público. De acordo com ele, o STJ tem seguido a mesma linha.

CC 79.007




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Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2007, 16h34

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