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Clima de insegurança

Previdência complementar para servidores é inconstitucional

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Encaminhado ao Congresso Nacional, na semana passada, o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), enfrenta reações contrárias das entidades de classe. A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) também se posiciona contra sua aprovação.

A Seguridade Social, um dos avanços da Constituição de 1988, compreende os setores da Previdência (urbana e rural), saúde, assistência social e seguro-desemprego. Para financiá-la, foi instituído o orçamento da seguridade social. Ao fazê-lo, os constituintes não inventaram a roda; seguiram o padrão clássico baseado na contribuição tripartite (empregados, empregadores e governo). Note-se que, em países europeus, a seguridade é financiada, em média, da seguinte forma: 38% pela contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; 36% pela contribuição do governo (impostos); e 4% por outras fontes.

Todavia, os setores conservadores jamais aceitaram as conquistas dos servidores em 1988 e, desde então, para justificar a necessidade de reformas visando enterrar inovações trazidas pela seguridade, alardeiam que o suposto déficit levará o país ao descontrole fiscal. Ao fazê-lo, cometem pecado capital: renegam a existência da Constituição e os fundamentos do Estado democrático de Direito. Em linhas gerais, esse projeto privatiza o sistema previdenciário e cria um amplo clima de insegurança para os servidores públicos. O que os defensores da reforma previdenciária esquecem de dizer é, que o governo durante esses anos, deixou de colocar a sua parte na previdência e, ainda usou os recursos para outras finalidades que não o Fundo de Previdência Pública.

Dois dos principais pontos propostos no documento enfrentam maior resistência. O primeiro consiste na inclusão dos servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público Federal no regime de previdência complementar proposto pelo Executivo. Já o segundo refere-se a nossa previdência ser gerida por um Fundo de Previdência Complementar Privado tendo os seus recursos aplicados no mercado financeiro, sem que, tenhamos qualquer tipo de garantia sobre as aplicações e pior, quanto ao futuro. Vamos pagar, mas não temos garantia alguma do quanto e quando vamos receber. A garantia do governo de pagamento para as aposentadorias e pensões dos servidores da União do teto do INSS, R$ 2,9 mil com reajuste pelo Regime Geral, não traz tranqüilidade quanto ao futuro dos servidores.

No caso de aprovação do Fundo de Pensão para Aposentadoria dos Servidores Públicos, a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) defenderá fundo único para o Poder Judiciário e Ministério Público, pois o fundo unificado, proposto no projeto do governo, coloca alguns servidores em desvantagem já que o Judiciário apresenta maior renda média se comparado com o Poder Executivo. Quanto maior o desvio padrão da renda entre os poderes, menos será a eficiência produzida por um fundo único e ainda, os servidores do Judiciário terão que arcar com a maior parcela dos custos de administração do Fundo.

Os servidores que já estão na ativa poderão optar por continuar no sistema atual ou migrar para o novo fundo. No atual sistema, eles contribuem com 11% dos seus rendimentos e recebem aposentadoria integral e aqueles que ingressaram até dezembro de 1998, também têm garantida a paridade entre ativos e inativos, desde que implemente os requisitos das Emendas Constitucionais 41 e 47. Aqueles que não implementarem as condições, aposentarão pela média da contribuição. Os servidores que optarem por migrar, receberão o teto do regime do INSS mais a contribuição feita ao Fundo e um "benefício especial", proporcional às contribuições feitas no regime atual.

A Anajustra é solidária à categoria, sendo contrária à criação do fundo que fere os direitos adquiridos pelos servidores e acredita no restabelecimento dos direitos suprimidos.

A entidade acredita que a matéria caso aprovada deverá ser objeto de analise pelo STF, por se tratar do direito natural, previsto na Constituição Pátria, dentre as garantias fundamentais, esta questão também deverá mobilizar toda a categoria em torno de uma previdência social digna e convoca os servidores a lutarem pela preservação dos direitos a uma Previdência Social Pública.




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 é vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Porque não se discute sobre o que é feito com o...

Paulo (Servidor)

Porque não se discute sobre o que é feito com o dinheiro da PREVI (Previdencia dos Empregado do BB) e a das outra previdencias complementares de empresas pública como Petrobras, Banco da Amazonia, da antiga Siderurgica Nacional, da Vale quanto estatal. Quero ver os defensores desse sistema esdruxulo chamado de complementar, após responderem as questões acima defenderem-no. É um absurdo que por causa do custo da corrupção, todos nós pagamos o pato. Nós brasileiros devemos deixar de sermos coniventes ou tolerantes e partimos para práticas de boas atitudes, pois só assim todos nós estaremos bem. Devemos agir de forma correta no nosso dia-a-dia desde as pequenas coisas, até, e principalmente em assuntos importantes como ajudar a fiscalizar o Estado para, senão extirpar a corrupção, pelo menos diminuí-la. Devemos deixar de nos tratar como vítima, por que na verdade somos cúmplices de tudo isso que estamos vivendo. Seja por causa do excesso de tolerância ou por conivência mesmo.

O livro sobre previdencia de servidor publico q...

Paulo (Servidor)

O livro sobre previdencia de servidor publico que recomendo é de um amigo que trabalha na area: “Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público”, pela editora LTR. autor: Bruno Sa Freire Martins, mas se possivel de uma olhada antes de comprar.

Muito informativo esse artigo. Eu não sabia que...

Urpiano (Outros)

Muito informativo esse artigo. Eu não sabia que o governo não estava quitando a sua parte no fundo previdênciário. Interessante é que quando eles se referem ao déficit da previdência somente se lembram do baixo clero dos servidores, que são encontram ilhados, agarrados em suas últimas prerrogativas constitucionais trabalhistas,esquecendo que existe mais de 20 milhões de agricultores que recebem 1 SM sem contrapartida atuarial, bem como, outros milhões na compulsória, sem contrapartida, bem como outros que recebem sem nunca contribuir, à título de serem considerados incapazes(deficientes físicos,loucos e etc...). Na verdade os únicos contribuintes em que o INSS pode contar com o se quilhão é justamente o dos servdiores públicos, ou seja, é uma baita ingratidão , por quem recebe aposentadoria sem pagar, para conosco nesse país , ingratidão da imprensa e do país inteiro para com os servidores públicos.

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