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Marca da maré

AGU é contra nova demarcação de terrenos da marinha

O procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos, defendeu nesta terça-feira (2/10), durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, a manutenção do conceito atual de terrenos de marinha. A audiência pública foi realizada para discutir o Projeto de Lei 1.551/07 que modifica o Decreto-Lei 9.760/46.

O decreto-lei estabelece como terrenos de marinha aqueles situados em uma extensão de 33 metros, contados horizontalmente para a parte da terra da posição da linha do preamar médio (áreas inundadas pela maré alta) de 1831. O PL pretende mudar o ano-base para 2007, com atualização a cada dois anos.

Luiz Henrique esclareceu na audiência que um Projeto de Lei poderá ser utilizado para alterar a definição atual, porque a Constituição Federal determinou apenas que essas terras pertencem à União, mas não estabeleceu o conceito. Porém, defendeu a manutenção do critério atual. “Durante os anos, o mar avança em alguns lugares do país e recua em outros. Caso o ano base seja alterado, alguns terrenos públicos passarão a ser particulares e vice-versa. É necessário manter a definição atual para não gerar insegurança”, destacou.

O capitão-de-mar-e-guerra Armando Gonçalves Madeira, que também participou da reunião, ressaltou que a Marinha também é contra o Projeto de Lei 1551/07. Segundo ele, a proposta fará com que a União perca receita e o governo ainda terá de arcar com as despesas na demarcação dos terrenos.

Participaram ainda da audiência n o secretário-adjunto do Patrimônio da União, Jorge Arzabe e o pesquisador de Terrenos de Marinha Adão Delci Mantovani Dias.

Seminário

O procurador-geral da União também informou que a Escola da Advocacia Geral da União fará a partir desta quarta-feira (3/10), em Brasília, o 1º Seminário do Patrimônio da União em Juízo. “O evento abordará temas como demarcação da linha de preamar média e linhas medias das enchentes ordinárias, terrenos de marinha, propostas para regularização de faixas de praia e termos de ajustamento de conduta, faixa de fronteiras, entre outros. As conclusões serão apresentadas à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional”, disse.


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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2007, 0h00

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