Juizados nos aeroportos do Rio começam a funcionar este mês

Os aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, ganharão dois Juizados Especiais Cíveis. Os novos postos de atendimento, um em cada aeroporto, serão inaugurados no próximo dia 8 de outubro e atenderão as causas de: overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos; extravio, violação e furto de bagagens; dever de informação; alimentação; hospedagem e defeito do serviço, entre outras. O atendimento será gratuito e o passageiro não precisará ter um advogado.

“Os Juizados representam uma nova Justiça, que vem a tempo, na hora. Isto vai permitir que os passageiros tenham onde se queixar. Eles não podem ficar sem informações”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. A iniciativa atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Os Juizados, que funcionarão de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h, terão competência exclusiva para conciliação e transação entre passageiros e companhias aéreas visando a solução de conflitos de interesse em casos de pequena complexidade. Os postos implantados nos aeroportos permitirão a conciliação entre consumidores e as empresas de aviação com o objetivo de fazer acordos com a força e a eficácia de uma sentença judicial. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa diária.

Caso não haja acordo, o consumidor poderá ajuizar ação contra a empresa nos próprios aeroportos, por meio do preenchimento de um formulário. Caso o passageiro não seja do estado do Rio, o formulário poderá ser enviado diretamente pelo Tribunal de Justiça por meio de malote.

De acordo com o artigo 2º da Lei 9.099/95, os postos dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo que provisórios, devem estar de acordo com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Os Postos dos Juizados Especiais Cíveis Provisórios dos Aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont estarão subordinados, respectivamente, ao 20º Juizado Especial Cível (Ilha do Governador) e ao 2º Juizado Especial Cível da Capital (Centro).

O Tribunal de Justiça do Rio atuará nos aeroportos em parceria com a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Procon, a Infraero, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), a Guarda Municipal, a Secretaria de Turismo e a Defensoria Pública, entre outras entidades. Além dos juízes e serventuários, atuarão também nos novos juizados estagiários e conciliadores.

Segundo recente pesquisa feita pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), 71% dos jurisdicionados que procuram os Juizados acreditam no seu funcionamento e aprovam o serviço.