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Prisão domiciliar

Advogado fica em prisão domiciliar se faltar Sala de Estado Maior

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8) O magistrado da 2.ª Vara Criminal da Comarca de São Manuel, na linha de raciocínio do promotor público decretou a prisão preventiva fundamentando-se na garantia da ordem pública e da conveniência da ação penal e a final aplicação da lei penal . Ponderou, quanto ao local da prisão, a tese da cela especial em detrimento a Sala de Estado Maior e artigo 295 do Código Penal (doc.1 e 2).

9) Ou seja, em brevíssimas palavras: o juiz da 2o. vara da comarca de São Manuel desrespeitou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal quando mandou segregar o acusado na Cadeia Pública de Avaí, após decretação de prisão preventiva. Repita-se, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, não está atacando os motivos da prisão preventiva – que devem ser sustentados em tese proposta pelo advogado constituído na defesa do mérito, mas tão somente o aspecto de mandar o reclamante de volta a prisão de Avaí, local inadequado ao cumprimento de prisão provisória aos advogados. A OAB paulista não reclama a revogação da prisão preventiva, mas que tal prisão se adeque a realidade já conquistada a preservar a dignidade da atividade advocatícia como um todo.

10) Se o magistrado da 2.ª Vara de São Manuel mandou prender o advogado, deve-se ter lá suas razões. Ou não. Incompreensível, aliás, é o mesmo magistrado passar por cima do juízo de execução criminal – único competente para execução de pena provisória e disciplinar do acusado, e, ainda, sustentar tese já debatida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à pertinência da aplicabilidade do Estatuto da Ordem e não o artigo 295 do Código Penal. Na alternativa, deveria tal magistrado trazer nova tese a sustentar suas razões.

Medida Liminar

11) Busca-se portanto, na presente reclamação, a concessão de medida liminar para o restabelecimento da prisão domiciliar do reclamante. Estão presentes o fumus boni iuris e o periculun in mora. Fundadas razões evidenciam a ilegalidade sofrida pelo reclamante. A pretensão e os argumentos apresentados são cristalinos, uma vez que encontram amplo respaldo na causa principal da Adim recentemente julgada. O pleito está devidamente motivado, porquanto a fumaça do bom direito é transparente e de fácil percepção. Está claro, também, o perigo da demora, pois a ilegalidade a que está sendo submetido o reclamante tem trazido – e irá trazer ainda mais - conseqüências irreparáveis à sua integridade moral e pessoal. Deve-se, portanto cessar de imediato o seus efeitos. Juntam-se declarações dos quartéis militares da região negando-se o local para aprisionamento do advogado recolhido ( Do.04).

12) Além disso, o paciente é Advogado. Merece da Jurisdição Superior o respeito daqueles que são essenciais à administração da Justiça. Tudo proclamado na Carta Constitucional.

Pedido.

13) Pede-se, ao final, concedida ou não a medida liminar, seja julgada procedente a reclamação e, em conseqüência, tornar definitivo o cumprimento provisório de execução criminal, em Sala de Estado Maior ou em domicílio, na falta dessa, até trânsito final em julgado de uma das ações penais contra si, e enquanto o reclamante tiver status de advogado. O pedido visa a garantir a autoridade da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, cassando-se a decisão que exorbita seu julgado ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição.

14) Prestará as informações o 2.ª juízo criminal da comarca de São Manuel, Estado de São Paulo.

De São Paulo para Brasília

Aos 25 de setembro de 2007

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Ordem dos Advogados do Brasil- Secção de São Paulo

Pp Otávio Augusto Rossi Vieira

Advogado





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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2007, 17h10

Comentários de leitores

4 comentários

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, s...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, se me permite a sugestão, uma representação formal junto a CIDH-OEA. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Pode ser que eu me engane, mas daria uma belíssima representação da OAB contra os Tribunais de 1ª Instância e os MPs, visto que desafiam entendimento pacificado no STF. Sinceramente, só com condenação internacional do Brasil isso muda. No Peru os "Juízes sem Rosto", mascarados e outras coisas dos tempos de Fujimori foram varridas por condenações da Corte Interamericana que obrigaram à mudanças inclusive constitucionais. Uma boa pergunta, a OAB tem interesse?

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, d...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, do acusado, Lei é lei e deve ser respeitada. Ao Dr. Otávio Augusto Rossi Vieira, congratulações pelo honroso trabalho, missão árdua enfrentada com galhardia. A advocacia se fortalece com a ação dos advogados sérios, competentes e destemidos Parabéns a OAB pelo empenho e ao Min. do STF pela coerente decisão.

Com a devida venia, não se deve confundir prorr...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com a devida venia, não se deve confundir prorrogativas com impunidade.

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