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Prisão domiciliar

Advogado fica em prisão domiciliar se faltar Sala de Estado Maior

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4) Faz-se necessário, antes de adentrar ao objeto da reclamação, ponderar que o acusado tem mais de 400 ações penais em tramitação, além do processo de execução, ora unificado. O reclamante foi condenado em primeiro grau nos autos das ações penais número 2000.61.08.008761-0 (2.ª vara justiça Federal Bauru), 2000.61.08.009899-0 ( 2.ª vara justiça federal Bauru/SP), 2002.61.08.007635-8 ( 1.ª Vara Justiça Federal Bauru/SP), 2001.61.08.001604-7 ( 2.ª vara federal de Bauru/SP), 2001.61.08.001407-5 (2.ª vara justiça federal Bauru/SP), 2000.61.08.008747-5 (2.ª Vara da justiça federal Bauru/SP), 0232/01 ( juízo de direito de São Manuel), 320/01 ( juízo de direito de São Manuel/SP). Além dessas condenações provisórias, a 2.ª vara e respectivo juízo de direito da comarca de São Manuel- SP decretou duas prisões preventivas em processos distintos: 0183/05 e 0195/06. Essas duas prisões preventivas foram fundamentadas na garantia da ordem pública, conveniência à instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. O magistrado ainda mandou expedir mandado de prisão e mencionou que o acusado “ deverá ser recolhido em cela especial, dada a sua condição de advogado, ante a inexistência de Sala de estado Maior, o que não constitui constrangimento ilegal, como já decidiu o E. tribunal de Justiça de São Paulo, ainda na vigência de Lei n. 4.215/63, cujo artigo 89. V, dispunha ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, e que foi reproduzida no inc. V, do artigo 7.º, da vigente Lei número 8.906/94.” Daí por diante o culto magistrado diverge, em sua longa fundamentação, do entendimento da Lei 10.258/2001 ao determinar nova redação ao artigo 295 do CPP que disciplinou as novas condições de recolhimento do preso especial na ausência de estabelecimento específico (doc.01 e 02).

5) Diante dessa informação, a Ordem dos Advogados do Brasil, através do Conselheiro Otávio Augusto Rossi Vieira, ingressou, recentemente, com a Reclamação 5.471-3 SP, utilizando-se como base o HC 88.702/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, que com acerto doutrinário e jurisprudencial não foi recebida, julgando-a extinta, por incabível. Isto porque a referida reclamação tinha como objeto a restituição de direito admitido por essa Corte máxima na ação penal número 200.61.08.008761-0 ( 2.ª Vara da Justiça Federal de Bauru/SP). E tão somente a essa ação penal cujo magistrado nada se opôs, inclusive, estendendo tal direito às outras ações penais de seu controle, com mesmo fundamento do Supremo tribunal Federal quanto a diferenciação da cela especial e Sala de Estado Maior (doc.03).

Objeto da Reclamação.

6) Feita a introdução necessária, e fundamentando-se no artigo 102, I, L da Constituição Federal, mais o título V, capítulo I, artigo. 156 do Regulamento Interno desse Supremo Tribunal Federal busca-se na presente reclamação, cassar parte de decisão exorbitante do juízo da 2a. Vara Criminal da Comarca de São Manuel que decretou duas prisões preventivas nas ações penais número 183/05 e 195/06. O magistrado mandou policiais civis se dirigirem ao domicílio de Ézio, cumprir o mandado de prisão preventiva, com ordem de revogar a prisão domiciliar e voltar a colocá-lo preso numa das celas da Cadeia Pública de Avaí, onde, há mais de dois anos de tramitação processual do remédio heróico de habeas corpus, se originou o primeiro pedido de cumprimento do Estatuto do Advogado.

7) Explica-se: A decisão datada de 20 de julho de 2007 do culto magistrado José Antônio Tedeschi, da 2.ª Vara de São Manuel decretando a prisão preventiva, embora tenha motivos de relevância jurídica – discutíveis em tese de habeas corpus, pelos constituídos do acusado, no Egrégio Tribunal de Justiça, traz discussão de tese quanto a Sala de Estado Maior e a cela especial. Essa discussão não trouxe tese nova, ficando no limite do entendimento do magistrado em aplicar o artigo 295 do CPP no caso de aprisionamento cautelar de Advogado. Tal tese foi discutida no ano passado na ADIN 1.127/DF no plenário do STF, reconhecendo-se a aplicabilidade do Estatuto dos Advogados quanto a essa matéria. Ora, desrespeitou-se importantíssima decisão do plenário do STF. O reclamante não pode aguardar seu julgamento em local inapropriado e inadequado, pois ainda é advogado nos termos da lei – que inclusive nem cela especial é, mas um quarto improvisado sem adequação de areação e luz solar.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2007, 17h10

Comentários de leitores

4 comentários

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, s...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, se me permite a sugestão, uma representação formal junto a CIDH-OEA. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Pode ser que eu me engane, mas daria uma belíssima representação da OAB contra os Tribunais de 1ª Instância e os MPs, visto que desafiam entendimento pacificado no STF. Sinceramente, só com condenação internacional do Brasil isso muda. No Peru os "Juízes sem Rosto", mascarados e outras coisas dos tempos de Fujimori foram varridas por condenações da Corte Interamericana que obrigaram à mudanças inclusive constitucionais. Uma boa pergunta, a OAB tem interesse?

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, d...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, do acusado, Lei é lei e deve ser respeitada. Ao Dr. Otávio Augusto Rossi Vieira, congratulações pelo honroso trabalho, missão árdua enfrentada com galhardia. A advocacia se fortalece com a ação dos advogados sérios, competentes e destemidos Parabéns a OAB pelo empenho e ao Min. do STF pela coerente decisão.

Com a devida venia, não se deve confundir prorr...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com a devida venia, não se deve confundir prorrogativas com impunidade.

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