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Prisão domiciliar

Advogado fica em prisão domiciliar se faltar Sala de Estado Maior

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Advogado tem direito de ficar em prisão domiciliar pela simples falta de Sala de Estado Maior, independentemente da existência de prisão especial. O entendimento, reafirmado inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Ricardo Lewandowski para garantir ao advogado Ézio Rahal Melillo o direito de aguardar a sentença definitiva em prisão domiciliar.

O advogado já tinha conseguido, em maio do ano passado, o direito de ficar em prisão domiciliar até transitar em julgado oito condenações por fraude ao INSS. A decisão foi do ministro Celso de Mello, do STF.

Na ocasião, o ministro afirmou que é prerrogativa profissional dos advogados o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior. No caso de não existir instalações com essa qualificação, é assegurado ao advogado recluso o direito à prisão domiciliar. O advogado saiu do presídio de Avaí, interior de São Paulo e foi cumprir pena em casa.

Depois disso, o juiz José Antônio Tedeschi da 2ª Vara Criminal de São Manuel, interior de São Paulo, decretou a prisão preventiva de Melillo por outros dois processos. E mandou que o advogado ficasse recolhido em cela especial, por não ter Sala de Estado Maior, ignorando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, inclusive a decisão que o beneficiou com a prisão domiciliar.

Melillo voltou então para o presídio de Avaí. Como ainda é advogado, a OAB de São Paulo, representada pelo criminalista Otávio Augusto Rossi Vieira, recorreu ao Supremo reclamando o fato de o juiz ter desrespeitado a decisão da Corte no pedido de Habeas Corpus julgado pelo ministro Celso de Mello. E ainda: por ter ignorado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que confirmou dispositivos do Estatuto da Advocacia, como o direito de advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Rossi Vieira argumentou que a OAB paulista não questionou, com a Reclamação, os motivos da prisão preventiva, “mas tão somente o aspecto de mandar o reclamante de volta a prisão de Avaí, local inadequado ao cumprimento de prisão provisória aos advogados”.

Segundo ele, Melillo não poderia ficar em cela especial porque isso contrariaria o Estatuto da Advocacia. Restaria, então, a Sala de Estado Maior. E na ausência dela, a prisão domiciliar. O ministro Ricardo Lewandowski acolheu os argumentos. A liminar vale até o julgamento de mérito da Reclamação ou até que transite em julgado as penas aplicadas ao advogado.

Leia a reclamação

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski.

Reclamação / ADI 1.127/DF

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, neste ato representada pelo advogado e Conselheiro da Comissão de Prerrogativas Otávio Augusto Rossi Vieira, inscrito sob número 111.539, na mesma seccional, atuando profissionalmente na cidade de São Paulo no endereço profissional na Avenida Cidade Jardim, 400, 7.º andar ( e-mail: otavioaugustoadv@terra.com.br) promove Reclamação Criminal em favor do advogado Ézio Rahal Melillo contra decisão judicial do magistrado Estadual da 2.ª Vara Criminal da comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, que determinou a prisão preventiva do reclamante em estabelecimento penal que não se qualifica como “Sala de Estado Maior”.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2007, 17h10

Comentários de leitores

4 comentários

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, s...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Tomando os comentários do Dr. Djalma Lacerda, se me permite a sugestão, uma representação formal junto a CIDH-OEA. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Pode ser que eu me engane, mas daria uma belíssima representação da OAB contra os Tribunais de 1ª Instância e os MPs, visto que desafiam entendimento pacificado no STF. Sinceramente, só com condenação internacional do Brasil isso muda. No Peru os "Juízes sem Rosto", mascarados e outras coisas dos tempos de Fujimori foram varridas por condenações da Corte Interamericana que obrigaram à mudanças inclusive constitucionais. Uma boa pergunta, a OAB tem interesse?

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, d...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

Dura a Lei, mas é a Lei. Goste-se, ou não, do acusado, Lei é lei e deve ser respeitada. Ao Dr. Otávio Augusto Rossi Vieira, congratulações pelo honroso trabalho, missão árdua enfrentada com galhardia. A advocacia se fortalece com a ação dos advogados sérios, competentes e destemidos Parabéns a OAB pelo empenho e ao Min. do STF pela coerente decisão.

Com a devida venia, não se deve confundir prorr...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com a devida venia, não se deve confundir prorrogativas com impunidade.

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