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Poder de proteção

Exército pode defender fazenda invadida de presidente

É legítima a atuação das Forças Armadas em defesa da Fazenda Córrego da Ponte, do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A propriedade foi invadida no final de 1999 por mais de 240 manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença de primeira instância em uma ação popular, que determinava a devolução por FHC da verba gasta com a ocupação militar.

Segundo a acusação, na ocasião, os manifestantes saquearam caminhões com carregamentos de adubo e semente de soja. Para manter a ordem no local, o vice-presidente na época, Marco Antônio Maciel, determinou a ocupação da fazenda pelo Exército Brasileiro.

A alegação na ação era a de que a fazenda é propriedade privada e não poderia ser defendida pelo Exército. Na apelação, a Procuradoria-Regional da União argumentou que a manifestação “tinha objetivos eminentemente políticos para atingir o chefe de governo e o chefe de estado”.

O MST pretendia pressionar o presidente da República e não o cidadão Fernando Henrique, diz a Procuradoria. Portanto, foi legal e oportuno o emprego preventivo da tropa federal para assegurar a segurança do Poder Executivo Constitucional, bem como para garantir a preservação da ordem pública e proteger as pessoas e bens ameaçados, diz.

A 5ª Turma do TRF-1 considerou que a invasão foi um ato de coação ao presidente da República para que ele utilizasse as prerrogativas de chefe do Executivo em favor dos manifestantes. O tribunal destacou que não se trata de mera proteção de uma propriedade particular, mas de defesa contra o atentado ocorrido ao poder legítimo funcional. A Turma observou, ainda, que é atribuição constitucional das Forças Armadas exercer tal poder de proteção.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2007, 18h40

Comentários de leitores

5 comentários

Por que é que uma coisa que pertence a toda a n...

Zerlottini (Outros)

Por que é que uma coisa que pertence a toda a nação - o Exército - está defendendo uma propriedade privada? Concordo com a pergunta do Curioso do Direito. Se fosse o inverso, seria permitido? Ou será que o Ferndndo henriquem além do salário vitalício também tem poderes vitalícios? Voltamos à era dos primórdios da república, quando o senado era vitalício? E agora a presidência é que é vitalícia? Na minha rua exsite um batalhão da Polícia Militar de MG e nós não temos patrulhamanto na rua. Parece que eles estão lá para tomar conta de uma Universidade que existe na mesma rua. Será que se eu, como cidadão, pedir, o Exército toma conta da minha casa? O MST deu um bonezinho pro "cumpanhêru" e ele deu carta branca ao MST. Isso ainda vai acabar em guerra civil, no dia em que os fazendeiros resolverem defender o que é seu e está sendo invadido por bandoleiros armados. Ô PAÍS!!! Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG.

O Brasil é o país da impunidade, os "sem-terra"...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

O Brasil é o país da impunidade, os "sem-terra" podem praticar qualquer crime, pois sabem que nunca irão para cadeia (ou quase nunca). Roubam cargas em rodovias, cometem crime de cárcere privado, tomam a propriedade privada,invadem prédios públicos, usam foices e machados, entre outros tipos de armas, para intimidar e até matar,mas as nossas "autoridades" em vez de combatê-los os financia. O MST mais parece as Farc.

Ainda mais que os terroristas de esquerda tenta...

Band (Médico)

Ainda mais que os terroristas de esquerda tentavam criar factóides contra o mesmo! Quem te viu e quem te vê!!! Hoje não existe invasão nas propriedades do atual presidente, ninguém faz campanha na TV fora Lula e FMI, e nem leva pedrada na cabeça como levou Sarney no seu ônibus e Covas em SP pouco antes de morrer! A visita de Lula em Porto Alegre mostrou com é agora com as manifestações contrárias ao seu desgoverno. O confronto entre 300 manifestantes da pesada, da trupe de Lula, contra 25 manifestantes do Movimento LUTO Brasil, que estavam em frente à sede da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), para protestar contra o caos aéreo. Segundo informações de uma manifestante do Movimento eles foram agredidos, apanharam covardemente antes mesmo de Lula chegar ao local. Eles estavam em paz e os cães adestrados do Lula vieram para cima deles quebrando o carro de som e arrancando as bandeiras e faixas das mãos das pessoas. Machucaram senhoras e pessoas de bem que ficaram totalmente indefesas diante do exército de militantes (camisas pretas) do Lula. Foi uma correria e tiveram que sair escoltados do local e que a própria polícia recomendou a saída imediata deles porque não tinha o efetivo para protegê-los.

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