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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O advogado do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, entrou no Supremo Tribunal Federal com recurso, no qual diz que houve omissão do Supremo quanto à "co-participação" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mensalão. No recurso, Luiz Francisco Corrêa Barbosa diz que "três ministros atentaram contra o Legislativo, através do pagamento a parlamentares para votarem projetos do chefe do Executivo".

Segundo o advogado, se os ex-ministros (José Dirceu, Luiz Gushiken e Anderson Adauto) foram acusados é "óbvio" que houve "co-participação" do presidente. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Crise penitenciária

Por falta de vagas em presídios de regime semi-aberto, juízes de cidades do interior estão tendo de libertar detentos condenados por crimes patrimoniais e hediondos. Eles ficarão livres enquanto aguardam a criação de vagas nessas prisões. De acordo com reportagem do portal Estadão, o problema atinge todo o Estado e se agravou após as mudanças nas Leis das Execução Penais e de Crimes Hediondos, que ampliaram as possibilidades de conversão de pena e sobrecarregaram o sistema prisional paulista e as Varas de Execuções Penais do Judiciário.

Beneficio fiscal

A Justiça Federal de Brasília proferiu a primeira sentença determinando o restabelecimento de um ato de concessão de "drawback" para fornecimento no mercado interno em favor da empresa Paul Wurth do Brasil. A concessão do benefício fiscal foi anulada no ano passado pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC).

De acordo com o Valor Econômico o MDIC cancelou todos os atos concessórios dos últimos dez anos a pedido do Ministério Público Federal, que detectou fraudes em uma concessão no Rio Grande do Sul, e também em função de um novo entendimento sobre o conceito de licitação internacional.

Universidade corporativa

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, inaugurou a Universidade Corporativa da Justiça Federal da 1ª Região (Unicorp) para oferecer cursos de pós-graduação e capacitação a magistrados e servidores de subseções no interior do país. A informação é do Valor Econômico.

Mutirão da conciliação

O jornal DCI informa que, a partir da próxima segunda-feira (3/12), toda a Justiça Brasileira estará mobilizada para realizar um grande mutirão com o objetivo de promover cerca de 215 mil audiências de conciliação. A Semana Nacional de Conciliação, como foi denominada, é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e vai ser realizada até o próximo dia 8 de dezembro em todos os estados, envolvendo tribunais das esferas estaduais, trabalhista e federal.

Benefício fiscal

A Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), do Rio de Janeiro, obteve na Justiça Federal uma liminar que a desobriga de pagar CPMF nos aportes realizados por ela para o fundo de previdência de seus funcionários — o Prece Previdência Complementar. Com a medida, a companhia fará uma economia anual de aproximadamente R$ 500 mil. Apesar de estar no Rio, a decisão foi obtida pela Cedae em São Paulo, na 7ª Vara Cível Federal da capital, onde está localizada a instituição financeira na qual ocorre a transação financeira para a transferência dos aportes. A informação é do Valor Econômico.

Licitação cancelada

O jornal da Gazeta Mercantil informa que a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista anulou a licitação da CPOS — Companhia Paulista de Obras e Serviços para elaboração do projeto executivo e acompanhamento (fiscalização) das obras da nova sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão foi concedida em mandado de segurança ajuizado pela JCH Gerenciamento, Projetos e Obras, uma das empresas licitantes, representada pelo advogado Marcelo Peinado Piotto, do escritório Piotto Advocacia Empresarial.

Olho no patrimônio

O Ministério Público Federal de São Paulo informou, na quinta-feira (29/11), que encaminhou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Secretaria do Patrimônio da União crie um grupo de trabalho multidisciplinar para estudar a documentação histórica que garante à União a posse da antiga Fazenda Sant'Anna, na zona norte da capital paulista, na qual está hoje o Campo de Marte.

De acordo com reportagem do DCI, o objetivo do grupo, nos próximos meses, será obter dados sobre o local e identificar na área da fazenda os terrenos pertencentes à União, pois há suspeita de uma possível omissão por parte da Secretaria do Patrimônio sobre a exata demarcação da antiga fazenda.

Medo CPMF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva atacou o DEM por sua oposição à CPMF. Na cerimônia de conclusão das obras de restauração da BR-259, em Colatina (ES), Lula disse na quinta-feira (29/11) que o partido "torce todo santo dia" para as coisas não dêem certo no país e que quem tem "medo" da CPMF é sonegador.

"Na verdade, o dinheiro da CPMF é para a saúde, para a aposentadoria de trabalhador rural e para o Bolsa Família. É para isso que serve a questão da CPMF. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2007, 10h51

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