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Economia de tempo

Assembléia de SC aprova lei que suspende 600 mil ações judiciais

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que autoriza a suspensão de cerca de 600 ações judiciais em tramitação no estado com valor inferior a um salário mínimo. Com a medida, o Judiciário ganha fôlego para dedicar maior atenção aos milhares de processos que envolvem a chamada jurisdição social, ações comuns do cidadão.

O projeto teve início no Tribunal de Justiça, no primeiro semestre de 2006, quando um levantamento estatístico apurou que dois terços de 1,8 milhão de processos em tramitação na primeira instância se era sobre execução fiscal dos governos.

O TJ identificou que 50% das execuções fiscais cobravam valores iguais ou inferiores ao salário mínimo, uma afronta ao princípio da economicidade, uma vez que o custo destas ações, segundo o Tribunal, alcançava em média R$ 530. “Estamos gastando dinheiro bom para resgatar dinheiro ruim”.

Ainda de acordo com o desembargador, o projeto servirá para reduzir o número de ações no estado e dar a oportunidade dos 320 juízes catarinenses transferirem o foco de suas atuações na jurisdição social.

Contudo, a aprovação do projeto não foi simples. A Justiça precisou convencer autoridades estaduais de que não se tratava de renúncia fiscal. Segundo o juiz Romano Enzweiller, assessor especial da presidência do TJ, o Judiciário mostrou que tal projeto não pode ser confundido com renúncia fiscal, uma vez que suspender débitos com montantes inferiores aos custos da própria cobrança significa, antes de tudo, observar o princípio constitucional da economicidade.

De acordo com o Tribunal, o projeto foi bem recebido por instituições como a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Ministério Público e Tribunal de Contas do estado. A lei aguarda sanção do governador para ser colocada em prática.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2007, 19h40

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