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Faculdades de Ribeirão Preto (SP) não cobrarão taxa de diploma

Dez faculdades firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal em Ribeirão Preto (interior de São Paulo) e suspenderam a cobrança da taxa do diploma para alunos que concluirão cursos em 2007. Das 10 instituições, cinco concordaram em iniciar, a partir de 2008, a devolução dos valores cobrados ilegalmente dos alunos nos últimos cinco anos.

O Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victorio Cardassi (Imesb); Faculdade de Orlândia (FAO); Faculdades Bandeirantes (Faban); Faculdade de Sertãozinho (Fasert) e a Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Sertãozinho) já pararam com a cobrança e irão devolver os valores a partir de 2007.

Outras três faculdades fizeram acordos para parar a cobrança, mas não têm valores a restituir, pois ainda não formaram nenhuma turma. É o caso da Faculdade de Jaboticabal (Fajab), do Instituto Superior de Educação de Barretos (Iseb) e da Faculdade de Administração e Negócios em Ribeirão Preto. Concordaram em parar a cobrança, mas discordam da devolução dos valores as duas faculdades de Ituverava (FFCL e Fafram).

O MPF em Ribeirão Preto já concluiu as investigações sobre a cobrança da taxa para expedição de diploma em 21 das 24 instituições de ensino superior localizadas na área de jurisdição da Procuradoria da República. Elas cobram de R$ 69 a R$ 250 pelo documento. O MPF ainda apura as taxas cobradas pela USP Ribeirão e Unesp Jaboticabal. A Unaerp pediu mais tempo para responder o questionamento da Procuradoria.

Norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, proíbe as instituições de ensino superior privadas de cobrarem taxa para a expedição de diplomas. A norma determina que o serviço não é extraordinário, ou seja, o dinheiro arrecadado com as anuidades ou mensalidades pagas já deveriam cobrir esse custo.

Antes dos acordos firmados pelo MPF em Ribeirão Preto, apenas uma universidade, a Unip, não cobrava a taxa do diploma, por força de decisão judicial da Justiça Federal de Bauru, em outra ação movida pelo Ministério Público Federal. Além de Bauru, o MPF obteve liminares também nas cidades de São Carlos e em São Paulo.

O procurador da República Uendel Domingues Ugatti ajuizou, na quarta-feira (28/11), a primeira Ação Civil Pública pedindo o fim da cobrança da taxa do diploma e a devolução dos valores cobrados pela Unicoc nos últimos cinco anos. A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Outras seis faculdades encontram-se nessa situação e serão alvo de ações nos próximos dias. São elas: Barão de Mauá (Ribeirão Preto), Fiso (Barretos), Unificadas Feb (Barretos), Fafibe (Bebedouro), São Luís de Jaboticabal e Faculdade Barretos.

Nesses casos, O MPF pedirá a devolução dos valores cobrados indevidamente dos alunos nos últimos cinco anos. Se encontram nesses casos, as faculdades Moura Lacerda (Ribeirão Preto), Ceuclar (Batatais), Fafram e FFCL (Ituverava).

Confira aqui a lista completa das faculdades investigadas.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Um diploma é o símbolo do esforço e aprendizado...

futuka (Consultor)

Um diploma é o símbolo do esforço e aprendizado realizado e certificado...etc e tal. O que vale dizer que é um absurdo que se cobre mais dinheiro aquele que pagou todo o curso e agora deve ser certificado; que agonia deve passar todo aquele que ao fim de seu curso estando a procura de exercer melhor atividade remunerada NÃO pode receber sua certificação, pois está sendo (abusivamente,etc) "cobrado" para tal. ..parabéns ao(s)idealizador(es)dessa que já nasceu vencedora-AçãoCivilPública!

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