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Base de cálculo

Adicional pode ser fixado em base menor do que a legal

A fixação do adicional por periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho. O entendimento, já pacificado em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª Turma para negar o Recurso de Revista de um empregado da Telesp (Telecomunicações de São Paulo), que pedia o recebimento do adicional por periculosidade de forma integral.

Contratado para o cargo de supervisor técnico em telecomunicação, o empregado trabalhou para a empresa de novembro de 1969 a junho de 1999, quando foi demitido sem justa causa. Desde sua contratação, afirmou ter sempre trabalhado em permanente risco, porque exercia sua função nas galerias subterrâneas, em contato direto com a rede elétrica da Eletropaulo. Na ação trabalhista, pediu o recebimento do adicional por periculosidade de forma integral, bem como seus reflexos no salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

A Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) julgou o pedido improcedente e entendeu correta a sua fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, conforme prevê o item II da Súmula 364 do TST. O empregado apelou ao Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do processo, ministro Aluísio Corrêa da Veiga, confirmou o entendimento adotado pelo TRT, que seguiu o estabelecido na Súmula 364, item II, da SDI-1.

RR-1.546/2000-096-15-00.8

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2007, 10h33

Comentários de leitores

1 comentário

É simplesmente lamentavel... As pessoas JURIDI...

Edy (Consultor)

É simplesmente lamentavel... As pessoas JURIDICAS E INSTITUIÇÕES:FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS... Se valem de Peritos por elas contratadas, que acabam lesando TRABALHADORES, porque o mercado, absorve muitos ADVOGADOS, inesperiêntes... Que acabam no tramite processual, não pedindo o que é devido ao TRABALHDOR, e os SINDICATOS das categorias, se calam, pois hoje viraram simples "ALEGORIA JURIDICA"... o "PELEGO"... que só "CHUPA-SANGUE"...dos pobres TRABALHADORES BRASIELIROS...que são EXPLORADOS, de todos os lados, quer PESSOAS FISICAS, JURIDICAS ou INSTITUIÇÕES... AUTORIDADES, PUBLICAS...há esses, fazem de conta que seus SALÁRIOS, caem dos CÉUS... ainda mais quando os interesses envolvidos... são de PESSOAS JURIDICAS...ETC... Eitcha, mundinho RUIM de se viver... Pobre TRABALHADOR...seu direito, é TRABALHAR, TRABALHAR, TRABALHAR, e ficar calado!... Edmur Gutierrez Consultor

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