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Comentários de leitores

8 comentários

Isso é para ser tributado e não a herança de um...

Bira (Industrial)

Isso é para ser tributado e não a herança de um único imóvel ou veículo.

Brilhante a exposição do Sr. JOÃO BOSCO FERRARA...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Brilhante a exposição do Sr. JOÃO BOSCO FERRARA, com quem comungo os pontos de vista. A liberdade de iniciativa foi alçada à condição de princípio geral da Constituição e de princípio da ordem econômica constitucional, sendo, portanto, inafastável por presunção descabida e sem amparo legal. Circunstâncias momentâneas de governos perdulários, que não conseguem equilibrar suas contas pelas intervenções na coluna das despesas, forçam constantes intervenções na coluna das receitas. Interpretações distorcidas das garantias constitucionais fazem que a legislação tributária brasileira, a serviço da voracidade arrecadatória de uma máquina estatal ineficiente, a cada dia esteja se aproximando mais dos padrões medievais e inquisitoriais. Tais fatos afastam o Brasil do caminho trilhado pelas nações que buscam se modernizar e atrair investimentos produtivos e excluem o País do grupo de Estados capaz de gerar emprego, renda e qualidade de vida para seu povo.

Caro Professor Heleno, Muito agradecido pelas ...

Armando do Prado (Professor)

Caro Professor Heleno, Muito agradecido pelas explicações. Ficou claro. Como o senhor disse, é uma nova visão. Fraternalmente, Armando

O Direito no Brasil vem transformando-se para d...

João Bosco Ferrara (Outros)

O Direito no Brasil vem transformando-se para deixar de ser uma manifestação cultural racional para ser um amontoado de “achismo” passional. Impressiona o idiotismo de muitos que opinam sobre assuntos para os quais nunca refletiram nem estudaram. A sonegação caracteriza-se no fato de o contribuinte ocultar o rendimento ao fisco com o intuito de não pagar os tributos devidos, socorrendo-se de expedientes fraudulentos. Por outro lado, as sociedades anônimas foram concebidas para facilitar e viabilizar a concretização de investimentos por uma pluralidade de pessoas sem a necessidade de indentificarem-se. Não é por outro motivo que tal sociedade considera-se de capitais e não de pessoas. O móbil pessoal é o intuito de lucro a partir da reunião de capitais. Assim, não há nada que se possa racionalmente opor a que se constitua uma sociedade anônima em um paraíso fiscal. Uma vez constituída a sociedade, ela adquire personalidade jurídica destacada da de seus membros, esteja ela localizada no exterior ou no território nacional. Nesse contexto, a realização de operações entre empresas situadas no Brasil com a pessoa jurídica sediada no paraíso fiscal de modo que aquela realize os lucros, não implica sonegação. Não há fraude, mas legítimo exercício de um direito consagrado na Constituição, qual seja, o de livre iniciativa, a menos que as operações e os negócios jurídicos realizados pelos nacionais sejam tabelados pelo governo. A experiência recente mostra o fracasso das tentativas de tabelamento de preços. O governo não pode interferir na instinto empresarial tão profundamente, sob pena de aniquilá-lo. Por outro lado, ninguém é obrigado a lucrar em suas operações. Se a GM resolver vender os carros que fabrica pelo preço de custo, não terá lucro tributável. Nem por isso poderá ser apenada de sonegação. Se exportar esses mesmos carros para uma empresa situada em paraíso fiscal, e esta sim, realizar lucros reexportando-os para outro país, também não estará praticando sonegação, pois sua operação é totalmente lícita e sua personalidade jurídica não se confunde com a da empresa estrangeira. Pensar diversamente implica pretender escravizar as pessoas. Seria como acorrentá-las ao território nacional para que fossem obrigadas a desempenhar suas atividades exclusivamente aqui, forçando-a a pagar tributos. É por essas e outras que muitas empresas brasileiras fecharam suas unidades produtivas no Brasil para constituí-las na China, onde a mão-de-obra é muito mais barata. Mantiveram aqui apenas um escritório, que faz a importação para o Brasil e a exportação para outros lugares do mundo do produto fabricado na China. A empresa passou a ser chinesa, embora seus sócios sejam brasileiros, de modo que os impostos sobre a produção deixaram de ser recolhidos aqui e passaram a ser lá, no local da produção; os empregados são agora chineses, enquanto os brasileiros perderam o emprego; os produtos dessa nova empresa chinesa são vendidos em vários mercados do mundo por intermédio de uma empresa de comércio exterior situada num paraíso fiscal, onde os lucros são efetivamente realizados. O governo chinês fica satisfeito porque resolve um problema de mão-de-obra ociosa e ainda fatura impostos com a produção, prescindindo dos impostos sobre o lucro. O governo brasileiro fica chupando dedo porque adota uma política estúpida, irracional e escravizante. Só quem perde com essa política adotada pelos sucessivos governos brasileiros, compostos de políticos ávidos de arrecadação para gastar ninguém sabe com que, somos nós brasileiros.

Tem razão o citado professor, Se abro uma fá...

Henry Chinaski (Outros)

Tem razão o citado professor, Se abro uma fábrica em Manaus em vez de São Paulo por conta de vantagens tributária não cometo ilícito. Se monto parte de minha operação nas Ilhas Cayman e declaro que o faço, onde está o ilícito? Está na hora de deixarmos de confundir elisão com evasão fiscal...

Prezado Professor Armando, Certamente não esto...

Heleno Taveira Torres (Professor Universitário - Tributária)

Prezado Professor Armando, Certamente não estou do lado do sonegador, da lavagem de dinheiro ou do uso das operações sem causa, ou seja, desprovidas de propósitos negociais, quando defendo uma nova visão sobre os países de tributação favorecida. Minhas referências nesta palestra, e todos os presentes são testemunhos, foram unicamente sobre a necessidade de atualizar o olhar sobre a forma de considerar o desempenho de atividades realmente legítimas e comercialmente justificadas, que são promovidas por empresas brasileiras sérias e fiscalmente responsáveis, mas que, pelo simples fato de eventualmente operarem com bases em países de baixa tributação, sofrem autuações fundadas em "indícios", a simples pretexto de "dolo", com sanções altíssimas. Apenas defendo que está na hora de saber separar o joio do trigo. Que o contribuinte que exerce atividades econômicas legítimas, mesmo que o faça com base em países de tributação favorecida, não seja tratado igualmente como aquele que o faz para fins ilícitos, sob uma certa uniformidade de condutas de fiscalização e de autuação. Na verdade, quando disse que nossa legislação era "arcaica", referia-me àquela relativa ao controle destas operações quanto às sanções aplicáveis, que não se atualizou com a mesma agilidade dos controles materiais, estes sim, eficientes e muito apropriados (princípio da universalidade, preços de transferência, presunção de lucros tributáveis de controladas ou coligadas, indedutibilidade de gastos, “lista negra” e outros). Diante disso, dever-se-ia superar preconceitos e presunções de ilícitos apenas pelo fato de uma empresa usar de países de tributação favorecida. Dou por descontado que o uso ilícito do "paraíso fiscal" deva ser rigorosamente controlado e punido com vigor. Nunca defendi o oposto. Agora, se a empresa opera rigorosamente dentro de práticas comerciais, se atende regras de preços de transferência, apura o lucro e, por equivalência patrimonial, o oferece à tributação no Brasil, seja qual for sua modalidade (filial, controlada ou coligada), pelo princípio da renda mundial, tem por indedutíveis certos gastos e o faz dentro de todas as regras de lavagem de dinheiro, e o País com o qual opera não se encontra referido na “black list” do COAF, como país não cooperante, quanto à legislação de controle de lavagem de dinheiro, não há razão para simplesmente presumir que haja prática de ilícitos. Na prática, as autuações são freqüentes e, por vezes, pela mesma razão, um Auditor da RFB cobra apenas os tributos devidos, caso equivalente que, para outros, presta-se à aplicação de multa ordinária de 75%, e, para outros, pelo mesmo fato, multa majorada, e para outros, além desta, a imputação de omissão de receita, com alíquota de 35% e apuração arbitrada da base de cálculo. Por isso, seria importante que houvesse uma “coordenadoria de fiscalização sobre atividades elusivas” na RFB, para coordenar as atividades relacionadas com a aplicação das normas antielusivas, para uniformizar procedimentos de fiscalização relativas à apuração de provas, atos ou negócios jurídicos e análise de documentação dos contribuintes, sob idênticos critérios. Reitero minha confiança ao valoroso esforço da RFB no controle efetivo e rigoroso sobre o uso ilícito de países de baixa tributação, de todo elogiável, mas que, pela própria complexidade das operações, apenas estaria a merecer melhores ajustes quanto à aplicação de critérios mais uniformes e adequados para as atividades econômicas desempenhadas de modo plenamente lícito, transparente e declarado ao Fisco. Todos os auditores da RFB sabem o quanto apóio instrumentos de combate à fraude e aos abusos fiscais. Quando o discurso era praticamente uníssono de que a “elisão” era espaço unicamente do lícito, fiz questão de demonstrar, em tese publicada (Direito Tributário e Direito Privado), que há um tertius genius, a “elusão”, quando atos ou negócios jurídicos são praticados desprovidos de causa, ou sob a concretização de simulação ou fraude à lei, a justificar a necessária desconsideração dessas operações. Na prática internacional, há um grande esforço para controlar os países de tributação favorecida. Porém, esse controle se perfaz sobre a chamada “concorrência fiscal danosa”, nas suas diversas hipóteses. Nestes casos, o fato de um país ter uma baixa tributação, por si só, não é suficiente para dizer que ele seja um país de tributação favorecida. Veja-se o caso do Uruguai, que não é um paraíso fiscal, apesar de ter um regime societário privilegiado. É muito mais amplo o problema. E como a “lavagem de dinheiro” hoje em dia está controlada de modo autônomo, por leis próprias e sistemas muito aperfeiçoados, praticamente estes ficaram para regimes societários, fiscais ou bancários favorecidos. De qualquer modo, é mister um tratamento rigoroso sobre estes. Por isso, realmente, não vejo problemas para empresas brasileiras usarem países de tributação favorecida para práticas comerciais legítimas. Quando se fala nisso, há sempre um estigma, um medo. Eu, que não devo nada, que não opero com tais países, que não patrocino causas com quaisquer problemas equivalentes, e cujas opiniões já são bem conhecidas desde 2000, quando escrevi sobre a matéria, no Livro “Direito Tributário Internacional” (Ed. RT, esgotado), sinto-me perfeitamente à vontade para um debate público sobre a matéria. Exatamente por isso, faço questão de defender publicamente uma empresa que sempre é criticada publicamente pelo fato de ter unidades em países de baixa tributação, como é o caso da Petrobras. Um absurdo. Como é de conhecimento de todos, a partir de diversas reportagens de revistas periódicas, ela realmente opera por essas bases, para comprar em vender petróleo no mercado internacional, com vistas a alcançar o melhor preço e melhores condições para o mercado brasileiro. Imagine se a todas essas operações, uma a uma, incidissem PIS/Cofins, CPMF, ICMS, IOF e outros. Teríamos a gasolina mais cara do planeta. Como disse, é dever da RFB separar o contribuinte sério do sonegador.veja o caso da CPMF, tenho insistido que será um erro histórico sua retirada do ordenamento, exatamente porque os efeitos dela só recaem sobre aqueles que são honestos e pagam seus tributos em dia. Tem-se que atacar os efeitos, portanto, e não tratar de reduzir alíquotas (a manter o mesmo problema) ou pregar sua franca extinção. Como estudioso de finanças públicas e tributação, não posso concordar com colegas que pregam a extinção da CPMF de forma radical, ou mesmo escalonada. Trata-se de tributo extremamente útil ao sistema tributário, especialmente pela facilidade de arrecadação e por ser o único tributo que a informalidade e sonegadores suportam neste País (numa espécie de “minimum tax”). É absolutamente injusto com os contribuintes honestos e com a parcela da sociedade que é beneficiária da sua arrecadação retirar do sistema um tributo que permite alcançar os setores ou indivíduos que estão à margem da tributação. Ora, o problema da CPMF não está na sua existência ou na sua técnica, mas sim nos efeitos nocivos gerados sobre o segmento formalizado da economia, que suporta uma alta carga tributária e vê, na sua incidência em cascata, um adicional de tributação injusto, numa cumulatividade impossível de se mensurar. Exatamente para garantir a manutenção do tributo no ordenamento, aplicável universalmente a todos, de modo uniforme, com a mesma alíquota de 0,38%, é que entendemos cabível uma desoneração progressiva do setor formalizado e daqueles contribuintes que pagam outros tributos e oferecem suas declarações ao Fisco. Isto seria feito mediante dedução progressiva da CPMF, para pessoas físicas e jurídicas, até chegar a 100% dedutível, ao final de quatro anos. Apresentei uma proposta nesse sentido. Espero ter respondido adequadamente sua gentil e respeitosa indagação, à qual agradeço, por servir como motivo para minha explicação sobre os reais motivos, de sorte a evitar qualquer dúvida sobre o móvel ou manifesta inquietude sobre minhas razões. Pela minha trajetória, pela Universidade a que sirvo e pelos clientes que atendo, como parecerista, outro não é o meu fundamento senão defender o justo e o honesto, ou na máxima romana de Cícero: o Honest Vivere, Neminem Laedere e Suum Cuique Tribuere. Não costumo me pronunciar por meios eletrônicos ou em “sites”. Não por desmerecer essa via, ao contrário. O problema é que matérias curtas, sobre problemas tão complexos, podem realmente gerar efeito de incertezas. Há casos que os jornalistas conseguem conversar com os palestrantes, quando é possível explicitar melhor a compreensão sobre o conteúdo da exposição, para que eles cheguem a essas sínteses, sempre muito curtas, a partir de 40 ou 50 minutos de palestra. Em outros, isso não é possível. Acho que foi o caso. Cordialmente, Heleno Torres

Professor, de que lado o senhor joga?

Armando do Prado (Professor)

Professor, de que lado o senhor joga?

Alguem nos EUA ou Na Suiça usa paraíso fiscal??...

Ezac (Médico)

Alguem nos EUA ou Na Suiça usa paraíso fiscal??? Porque lá o IR verifica primeiro o padrão de vida e depois cobra do cidadão. E ai de quem sonegar. O cidadão tem o direito de usar o mundo para suas atividades comerciais. Agora, onde ele vive, ele deve prestar as contas ao fisco. O Brasil tem um cipoal de leis que fica até dificil segui-las corretamente. Temos de fazer uma reforma dos códigos de leis e em seguida do código fiscal e trubutário para simplificar para quem paga e para quem fiscaliza.

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