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Ranço do atraso

Presidente do TSE diz que voto impresso é retrocesso

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§ 1º É obrigatório o comparecimento de todos os eleitores ao procedimento de recadastramento eleitoral, sob pena de cancelamento das inscrições dos ausentes, findo o prazo estabelecido para comparecimento.

§ 2º A Justiça Eleitoral, no momento da atualização dos dados cadastrais do eleitor colherá, por meio dos equipamentos adequados, a fotografia e dos dados biométricos.

Art. 2º A Justiça Eleitoral disciplinará o recadastramento dos eleitores, de modo a conciliar a utilização dos dados biométricos e a emissão dos novos títulos de eleitor com o calendário eleitoral.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei pretende autorizar a Justiça Eleitoral a promover novo cadastramento de eleitores, com vistas a implantar nova sistemática de identificação de eleitores, bem como a emissão de novos títulos de eleitor com fotografia. Afora isso, o Projeto autoriza a coleta de dados biométricos dos eleitores, tais como as impressões digitais.

Os trabalhos da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico revelaram a necessidade de aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, especialmente no tocante ao cadastro de eleitores. São patentes as vulnerabilidades referentes à identificação dos eleitores, e não raro são veiculadas notícias de utilização de títulos eleitorais por pessoas distintas da registrada no documento.

O recadastramento eleitoral mais recente no Brasil foi realizado em 1986, por determinação da Lei n.º 7.444, de 1985. Esta lei determinou o uso do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral, e dispensou a exigência de fotografia dos alistandos.

Atualmente, as votações podem ocorrer sem que o eleitor apresente documentos com fotos. Essa situação decorre do fato de que muitos brasileiros não possuem carteira de identidade, e tal exigência poderia restringir o exercício do direito constitucional de votar.

O fato é que a identificação do eleitor constitui um ponto vulnerável do sistema eleitoral e deve ser enfrentado por meio do uso da tecnologia, incorporando-se a fotografia ao documento, e utilizando-se de dados biométricos – por exemplo, impressão digital -, para a identificação segura dos eleitores.

Uma vez implementadas as medidas propostas, haverá certeza de que o eleitor que se apresentará na seção eleitoral é realmente quem diz ser. Restará fechada mais uma porta contra as fraudes eleitorais.

Certos de que a presente Proposta fortalece a segurança e a credibilidade do processo eleitoral brasileiro, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para o seu aperfeiçoamento e aprovação.

Sala da Comissão, em de novembro de 2007.

Deputado VITAL DO RÊGO FILHO

Relator

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[1] http://www.votoseguro.org/textos/sve2007-notatecnica.pdf

[2] O professor do ITA Clóvis T. Fernandes apresentou em março de 2007, na Subcomissão, uma análise técnica das urnas utilizadas nas últimas eleições em Alagoas, apontando “perda de integridade” nos dados em cerca de metade das urnas.

[3] A Lei 10.408, de 2002, instituiu a impressão do voto registrado eletronicamente. Foi revogada pela Lei 10.740, de 2003, que instituiu o RDV – Registro Digital do Voto.

[4] A Justiça Eleitoral conta com uma estrutura logística para o transporte seguro das urnas, seja por avião, helicóptero ou carros de segurança.

[5] Preclusão é a perda de um direito subjetivo processual pelo seu não-uso no tempo e no prazo devidos.

[6] Segundo o TSE, no segundo turno das eleições de 2006, dos 23.914.714 eleitores que deixaram de comparecer às urnas, 9.318.093 justificaram a ausência à Justiça Eleitoral. Fonte: site do TSE.

[7] Código Eleitoral. Capítulo II. Dos Crimes Eleitorais. Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do Voto. Pena – Detenção até dois anos.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 18h06

Comentários de leitores

42 comentários

Qual o problema em ter a lembrança do voto e po...

Bira (Industrial)

Qual o problema em ter a lembrança do voto e poder cobrar seu representante?. Hoje não sabemos o que ocorre com as urnas, totalização e sequer conhecemos as vulnerabilidades do software. Um governo pode aparelhar o TSE e fazer a festa.

É . - Os Representantes dos Políticos montaram ...

A.G. Moreira (Consultor)

É . - Os Representantes dos Políticos montaram um "LOBBY" , nesta Tribuna , para anular e não dar espaço nem trégua a quem discordar deles ! ! ! É a DEMOCRADURA instalada a serviço daqueles que, em benefício próprio, fazem e desfazem as leis ! ! !

Infelizmente, o espaço é limitado, nas últimas ...

Beth (Outros)

Infelizmente, o espaço é limitado, nas últimas eleições da Venezuela, os eleitores fantasmas/homônimos somaram 2 milhões. O material sobre o assunto é realmente extenso. As conclusões levam a uma triste realidade: a de que o sistema eleitoral eletrônico serve, da forma como concebido, serve única e exclusivamente aos interesses de quem detem o poder, dado que possibilita forjar números conforme lhe convenha. O caso brasileiro é mais grave porque nós, brasileiros, é que vamos sofrer as conseqüências da ditadura que está aí, aberta e escancarada. Só não vê quem não quer. São as urnas eletrônicas, é o sistema viciado e putrefato do TSE, é o controle tupiniquim para que tudo se mantenha. Em breve, vão aparecer com a "última palavra em tecnologia eleitoral (eleitoreira)", a urna com assinatura digital que não vai resolver em nada porque a estrutura continua a mesma, os poderes continuam concentrados nas mãos de quem tem o poder hoje! É ridículo! É anti-democrático! É inconstitucional!

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