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Recurso mal aplicado

Ex-prefeito vai continuar em lista de inadimplentes

O nome do ex-prefeito municipal de Colorado do Oeste (RO), Melkisedek Donadon, permanecerá no Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A decisão é do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes negou seu pedido de liminar.

Na ação, a defesa pedia a suspensão de qualquer cobrança administrativa ou judicial de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a defesa, a tomada de contas foi aberta por supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água do município. O ex-prefeito apresentou defesa administrativa contestando a correção do procedimento do TCU. Alegou ausência de dolo e cerceamento de defesa.

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, as informações prestadas pelo TCU, o principal argumento no sentido de que não foi respeitado o devido processo legal não é consistente.

Para o ministro, em sede de liminar, não há como afirmar a presença do requisito da fumaça do bom direito, fumus boni júris. “Ante o exposto, ressalvada melhor análise da apreciação do mérito, nego o pedido de liminar, por ausência de seus pressupostos autorizadores”.

MS 26.898

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 0h00

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