Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ampla defesa

Energia não pode ser cortada enquanto fatura é contestada

Concessionária de energia não pode cortar serviço de abastecimento enquanto cliente contesta fatura. O entendimento é do juiz Clóvis Mário Teixeira de Mello, da comarca de Sinop, que condenou as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — Rede Cemat, a anular duas faturas de uma consumidora que teve registrado aumento exagerado de consumo, sem justificativa. A Cemat também deverá indenizar a consumidora em R$ 7 mil pelos danos morais sofridos com o corte do fornecimento. Cabe recurso.

A consumidora mantinha um consumo médio entre 100 a 120KWH por mês o que gerava uma fatura mensal de aproximadamente R$ 50. Ela informou que, no imóvel moram três pessoas, que só estão em casa à noite. Entretanto, no mês de dezembro de 2004, o consumo subiu para 500KWH, o que gerou um custo sete vezes maior.

A cliente procurou a concessionária para parcelar a fatura, mas no mês de março de 2005 foi novamente registrado o mesmo consumo, o que inviabilizou o pagamento dos débitos existentes. De acordo com o processo, foi registrada uma reclamação junto à concessionária solicitando uma nova aferição em seu medidor, o que foi feito pela empresa. A cliente explicou que não tem conhecimento técnico e, por isso, ela não teve como verificar se a leitura foi verdadeira.

A cliente também procurou o Procon e fez uma reclamação. Mesmo assim, teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Ela ficou sem energia porque a empresa retirou o medidor da sua casa. Na ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano material e moral e pedido de antecipação de tutela, pediu que as duas faturas sejam declaradas inexistentes e a condenação da Rede Cemat pelos danos morais sofridos.

Para se defender, a concessionária alegou que o valor do débito da consumidora é devido e que os valores foram apurados na unidade de consumo. Quanto à aferição, a defesa informou que o resultado não apresentou nenhuma alteração e que está de acordo com o que estabelece o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

A concessionária destacou ainda que a consumidora assinou um termo de confissão de dívida e que esse termo não é nulo ou anulável. Além disso, asseverou que o débito em questão cabe à consumidora provar que não existe.

Decisão

O juiz afirmou que a defesa está coberta de razão ao afirmar que estando o consumidor inadimplente com a fatura mensal, o corte de energia elétrica é legal e nada tem de abusivo, contudo “ela não pode se esquecer que a fatura, tanto do mês de dezembro de 2004, como a do mês de março de 2005, foram contestadas”. Por isso, para o juiz Clóvis de Mello, como a autora questionou os valores cobrados, a empresa não poderia suspender o fornecimento de energia elétrica sem antes ter aberto processo administrativo.

Para o juiz, a consumidora procurou a empresa e contestou as faturas demonstrando interesse na solução do problema. O juiz ressaltou que a Cemat não pugnou pela produção de prova pericial, se contentando em “sustentar a tese de que o medidor estava correto”. Ele destacou também que a vistoria feita na casa da consumidora demonstrou que os aparelhos, eletrodomésticos e os bocais de lâmpadas são em número reduzido.

Como a empresa não produziu provas suficientes de que os 500KWH foram realmente consumidor pela consumidora, o juiz decretou a nulidade das faturas referentes aos meses de dezembro de 2004 e março de 2005 e a nulidade do parcelamento da dívida.

Quanto ao dano moral, o juiz explicou que só o fato da autora ficar sem energia elétrica “basta para se perceber o dano causado”.

Processo 235/2007

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007, 13h37

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Diego, será que vc consegue visualizar cas...

Norton (Advogado Autônomo)

Caro Diego, será que vc consegue visualizar caso fortuito ou força maior em um tombamento de poste? E no caso de corte arbitrário? Então, salvo engano, me corrijam os demais colegas, entre suspender o fornecimento intencional e unilateralmente e deixar de ter energia em virtude de um tombamento de poste, vendaval, tufão, furacão ou mesmo rompimento da rede, creio que há uma distância solar e realmente cabe a condenação em danos morais. Coloque-se na condição de consumidor, que tem seu fornecimento de energia suspenso por reclamar (direito inalienável) e noutra condição, quando há uma condição externa, imprevisível, insuperável, que, dom mesmo modo, deixa vc sem energia? Seria a mesma situação?? Talvez eu esteja enganado, mas acho que V.Sa. não analisou isentamente a questão. Embargos de declaração com efeito infringente? E apelação não seria melhor então???

Neste caso a sentença faz jus ao título da maté...

Pietro Minucci (Engenheiro)

Neste caso a sentença faz jus ao título da matéria. Houve ampla defesa. O contrário do que vem ocorrendo com o usuário de terminal telefonico que reclama de pulsos excedentes à franquia (devido às ligações locais, antes de março de 2007; atualmente são cobradas por minuto). O usuário reclama e pede a lista das ligações locais que pretensamente teria realizado, e a Tele responde em juizo que isto é impossível. Os TJs abraçam a tese das Tele, de que a cobrança por pulsos é legal, está na Resolução da ANATEL. O usuário, para vencer, deveria provar que não realizou as ligações que não são informadas quais foram! Recentemente, algumas destas querelas, tendo chegado ao STJ, resultam em consumidor derrotado, pois não cabe pedir conta discriminada. Assim, em resumo, as Teles inventam os pulsos que querem, e o consumidor, só vence se produzir a chamada prova diabólica! É possível isto estar acontecendo? E alguem poderia me explicar (não sou advogado) porque acontece? Será que as Teles são mais fortes que o Estado e o direito natural? Aguardo ansioso comentários, para que se faça luz. minucci#farrapo.com.br

Concordo com a decisão do juíz parcialmente. Sa...

Diego (Advogado Autônomo)

Concordo com a decisão do juíz parcialmente. Salvo em caso do Conjur tenha omitido informações, o Ilmo. juiz Clóvis Mário Teixeira de Mello foi omisso ao aceitar o dano moral alegando que o fato de ficar sem energia elétrica “basta para se perceber o dano causado”. Ao meu ver, o dano moral seria oportuno caso a autora se sentisse moralmente constrangida por ser tratada como indadimplente. O fato de ficar sem luz não me parece dano à honra. Imagine se um dia ficarmos sem energia elétrica por que um poste tombou: vamos processar a companhia de fornecimento de energia é claro! Não cheguei a ver o processo inteiro, mas ao meu ver cabe embargos de declaração.

Comentários encerrados em 07/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.