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Compra e venda

Veja o que não pode faltar no contrato de compra e venda

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Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros), além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários, sem esquecer de eventuais obrigações adicionais, tais como a preparação de documentos e licenças governamentais.

Como se pode perceber, os contratos de compra e venda internacional regulam a relação das partes sob vários aspectos, e por isso são de extrema importância. Devem, portanto, ser redigidos com cuidado e prudência, a fim de que, na eventualidade de um desentendimento futuro, sirvam como fiel guia da vontade originária das partes, em cada um dos detalhes da negociação.

Apesar disso, é comum para micro e pequenas empresas, e até para alguns empreendimentos de porte médio, realizarem negócios de compra e venda internacional sem a proteção de um contrato escrito. Dado o grande número de sub operações que estão envolvidas na importação ou exportação, e às dificuldades inerentes ao comércio exterior (distância, desconhecimento das leis do outro país, incerteza quanto à entrega dos bens), essa prática torna-se altamente desaconselhável. O risco da operação, que poderia ser controlável, torna-se imenso ao admitir-se que a transferência internacional de mercadorias dependa unicamente da memória e boa-fé das partes envolvidas.

Visando a contribuir para desmistificar o assunto, e dessa forma estimular a adoção de instrumentos contratuais escritos pelas micro e pequenas empresas, apresentam-se aqui os aspectos principais a considerar quando da redação de um contrato internacional de compra e venda, bem como as principais cláusulas que devem constar do referido instrumento.

Apenas para delimitar o tema, e sem pretensões de exaurir o assunto, pode-se definir o contrato internacional como aquele que tem elementos de conexão com mais de um ordenamento jurídico.

Nas palavras da professora Sandra Yuri Yonekura*:

Para a corrente econômica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. No Brasil prevaleceram os critérios caracterizadores da chamada corrente jurídica, mais abrangente que a primeira, em que a internacionalidade do contrato se verifica quando contenha ele algum "elemento de estraneidade", que pode ser o domicílio das partes, o local da execução de seu objeto ou outro equivalente. Segundo o critério jurídico, defendido por Batiffol, um contrato é internacional quando, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico.

Apesar do conceito exposto, não existe um conceito definitivo e internacionalmente aceito para delimitar, dentre os contratos internacionais, quais se referem especificamente à compra e venda. Todavia, alguns critérios podem ajudar a identificar tais acordos.

A convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for International Sale of Goods**), conhecida pela sua sigla em inglês, Cisg é atualmente um dos principais instrumentos de harmonização do Comércio Internacional. Adotada pelas Nações Unidas em 1980, a Convenção já foi assinada por 59 países, dentre eles os Estados Unidos, Alemanha, França, China, Argentina, Espanha e México, e suas prescrições são largamente utilizadas como orientação por tribunais arbitrais de todo o mundo.

Segundo a Cisg, ficam excluídos do conceito de contratos de compra e venda:

Artigo 2

Essa convenção não se aplica às vendas

(a) de bens comprados para uso pessoal, familiar ou doméstico, a não ser que o vendedor, a qualquer tempo antes ou no ato da conclusão do contrato, não soubesse nem pudesse saber que os bens foram adquiridos para estes usos;

(b) por leilão;

 é advogado especializado em Direito Internacional, coordenador do Departamento de Direito Internacional do escritório Manucci Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns ao Dr. Adler, realmente o artigo refle...

Lucas  (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Dr. Adler, realmente o artigo reflete as preocupações mais recorrentes ao se redigir contratos deste tipo.

Extremamente elucidativo o excelente artigo red...

Luis Felipe Dalmedico Silveira (Advogado Assalariado)

Extremamente elucidativo o excelente artigo redigido pelo Dr. Adler Martins, principalmente quando se tem em vista matéria de alta complexidade, que envolve o contato entre partes oriundas de ordenamentos jurídicos nem sempre coincidentes. À guisa de complementação, diria que, além das clausulas obrigatórias, é essencial que as partes, ao pactuar instrumento de tão grande magnitude, atentem-se aos riscos que envolvem o negócio, visando compartilha-los, de forma equitativa e mais igualitária possível, entre os contratantes. O equilibrio do contrato, principalmente quando se envolve partes de ordenamentos distintos, é medida sempre salutar e que fomenta o instinto de cooperação que deve sempre haver entre as partes contratantes. Parabéns ao Dr. Adler Martins pelo artigo!

Extremamente elucidativo o excelente artigo red...

Luis Felipe Dalmedico Silveira (Advogado Assalariado)

Extremamente elucidativo o excelente artigo redigido pelo Dr. Adler Martins, principalmente quando se tem em vista matéria de alta complexidade, que envolve o contato entre partes oriundas de ordenamentos jurídicos nem sempre coincidentes. À guisa de complementação, diria que, além das clausulas obrigatórias, é essencial que as partes, ao pactuar instrumento de tão grande magnitude, atentem-se aos riscos que envolvem o negócio, visando compartilha-los, de forma equitativa e mais igualitária possível, entre os contratantes. O equilibrio do contrato, principalmente quando se envolve partes de ordenamentos distintos, é medida sempre salutar e que fomenta o instinto de cooperação que deve sempre haver entre as partes contratantes. Parabéns ao Dr. Adler Martins pelo artigo!

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