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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, responsável pela fase inicial do inquérito do mensalão mineiro, admite a possibilidade de que denunciados sejam beneficiados com a prescrição, graças ao foro privilegiado e à "falta de vocação" do Supremo Tribunal Federal para julgar processos criminais que caberiam a juízes de primeira instância. “O atual modelo legal engessa a atuação do Poder Judiciário no exame de processos tão relevantes, gerando na sociedade o indesejável sentimento de impunidade, sobretudo nesses casos envolvendo altas autoridades públicas", disse o Costa. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Caso Renan

O portal Estadão informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) decide, nesta quarta-feira, 28, se encaminha o pedido de cassação do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votação em plenário. Se depender do relator do caso na comissão, senador Arthur Virgílio (AM), o pedido será encaminhado.

Benefícios fiscais

Reportagem do Valor Econômico informa que a suspensão de benefícios fiscais concedidos pelo governo do Paraná à indústria de bens de informática pelo STF, não trouxe os efeitos práticos esperados. O governo paranaense, logo após a decisão do Supremo, revogou os benefícios — deixando todo o setor sem qualquer incentivo fiscal — mas menos de dez dias depois suspendeu parte da revogação. E, com isso, devolveu incentivos de ICMS aos produtores de microcomputadores.

Ofensiva jurídica

O jornal DCI informa que a Associação Brasileira de Franchising (ABF) já está montando uma nova ofensiva para extinguir a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) das franquias. A entidade apresentou parecer jurídico ao governo para tentar convencê-lo a incluir a suspensão da cobrança na reforma tributária, que deve ser aprovada apenas no ano que vem. De acordo com o diretor executivo da ABF, Ricardo Camargo, o tributo não poderia ser cobrado das franquias já que não há prestação de serviços entre a franqueadora e a franqueada, mas apenas o fornecimento de uma marca.

Nova diretoria

O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), que reúne entidades que atuam na área, elege nesta quarta-feira (28/11) sua nova diretoria. Concorre à eleição apenas uma chapa, que tem como candidato à presidência Cássio Telles Ferreira Netto e à vice-presidência Adolfo Braga Neto. Cada câmara arbitral associada ao Conima, que existe desde 1997, tem direito a um voto, desde que esteja em dia com as mensalidades - hoje, são 65 entidades filiadas à entidade. A informação é do Valor Econômico.

Quebra de patentes

A Justiça dos Estados Unidos condenou a Microsoft a pagar mais de US$ 140 milhões, o equivalente a cerca de R$ 255 milhões, por ter desrespeitado as patentes de uma empresa de tecnologia do estado norte-americano de Michigan. De acordo com reportagem do jornal DCI, enquanto isso, a Sony Corp, a segunda maior fabricante mundial de produtos eletrônicos de consumo, começa a responder um processo de patente na Ásia. A multinacional está sendo processada judicialmente em Taiwan devido a alegações de que infringiu patentes da Power Digital Card Co.

Vagas de procurador

De acordo com o Jornal do Commercio, exatamente 7.425 bacharéis em Direito inscreveram-se no 14º concurso público para cargos de procurador do Trabalho. São oferecidas 132 vagas. A relação dos candidatos que tiveram inscrição confirmada está publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira (27/11). A primeira prova escrita (objetiva) será realizada no dia 16 de dezembro, em local e horário que serão divulgados por edital nos próximos dias.

Imposto sindical

Pressionado pelas centrais sindicais, o Senado pode votar nesta quarta-feira (28/11) ou amanhã, no plenário, o projeto que regulariza a situação das entidades, derrubando a emenda aprovada pela Câmara que aboliu o desconto obrigatório da contribuição sindical. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, os três relatores do projeto nas comissões do Senado — Francisco Dornelles (PP-RJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS) — fecharam acordo para levar a votação direto ao plenário.

Lobby regulamentado

A CGU (Controladoria Geral da União) pretende regulamentar, já em 2008, a prática de "intermediação de interesses", o lobby. Além de definir quais os limites de tal atividade, a idéia é impor sanções penais para empresas e dirigentes que desrespeitarem as normas. Eles responderiam, por exemplo, pelos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro e formação de organização criminosa. A proposta será apresentada no quinto encontro sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, que começa nesta quarta-feira (28/11). A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 10h27

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