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Jogo dos milhões

STJ obriga Ecad a depositar R$142 milhões para músicos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Agravo Regimental, impetrado pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) que visava suspender uma decisão do presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho. O presidente determinou que o Escritório fizesse o depósito judicial de R$ 142 milhões em favor de oito compositores do Rio de Janeiro.

A decisão de Barros Monteiro foi motivada por Agravo Regimental apresentado pelos músicos contra decisão do vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins. O vice-presidente havia suspendido a liminar concedida pela justiça do Rio de Janeiro que obrigava o Ecad a fazer o depósito.

O Ecad argumentou que o depósito que estava sendo compelido a fazer correspondia à metade de sua arrecadação em 2006, o que afetaria 230 mil associados e suas famílias, titulares de direitos autorais.

Ao suspender a liminar, o ministro Peçanha Martins explicou que, preliminarmente, o Ecad teria legitimidade ativa ad causam, pois o Supremo Tribunal Federal considerou a tese de que ele é similar aos grupos do direito público por desempenhar um serviço público por expressa delegação da lei.

Os músicos, então, entraram com um Agravo Regimental contra a decisão do ministro, que foi apreciado pela Corte Especial. O colegiado, porém, entendeu que o Ecad não era parte legítima para propor o pedido de suspensão.

Amparado nos precedentes do Tribunal, o relator defendeu que somente o Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para pleitear suspensão de execução de decisão nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

“Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte tem admitido o pedido formulado por pessoa jurídica de direito privado, quando na defesa de interesse público”, explica o ministro.

Segundo o ministro Barros Monteiro, não se pode considerar como público o prejuízo dos associados, porque todo o dinheiro gerenciado pelo Ecad é particular. Em seu voto, o ministro mencionou outro entendimento semelhante adotado pela presidente do STF. O Ecad não quis se pronunciar a respeito da decisão.

Os músicos moveram a ação contra o Ecad depois que o Escritório decidiu reduzir os valores pagos pela exibição de suas obras em programas de televisão. A redução dos valores foi decidida em uma assembléia geral, em 2001.

No TJ-RJ, os músicos pediram que os valores descontados desde 2001 fossem imediatamente depositados, devidamente corrigidos, em conta judicial aberta para esse fim. Desde então, as partes vêm disputando, na justiça, sobre a obrigação do depósito ou não.

SLS 759

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 18h48

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns ao STJ pela decisão do Min. Barros Mon...

Geraldo da Cunha Macedo (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao STJ pela decisão do Min. Barros Monteiro, afinal a arrecadação do ECAD é PARTICULAR, e o mesmo deve comprovar sua legitimidade, ao contrário de algumas decisões do próprio colegiado, infelizmente. Lamentável a decisão do Min. Francisco Peçanha Martins, ao considerar que o ECAD "teria legitimidade ativa ad causam, pois o Supremo Tribunal Federal considerou a tese de que ele é similar aos grupos do direito público por desempenhar um serviço público por expressa delegação da lei...", um absurdo esta interpretação. O ECAD é particular, o dinheiro é particular e deve ser tratado como tal. Além disso, no meu ponto de vista, o ECAD, ao contrário de alguns entendimentos do STJ, deve provar sua legitimidade ad causam, como já tem acontecido em algumas decisões de alguns TJ´s, numa clara demonstração de sensatez e justiça. O ECAD, sendo particular, deve sim ser fiscalizado pelos seus associados, os artitas principalmente, que são os geradores de renda para o mesmo, e que devem ser tratados com dignidade, transparênca e respeito, devendo ser remunerado condignamente pelas suas autorias de obras lítero-musical.

Cobrar é bom né? Mas ser cobrado...

charlerio (Estudante de Direito)

Cobrar é bom né? Mas ser cobrado...

Ô ecad ..administrar com seriedade é muito bom,...

futuka (Consultor)

Ô ecad ..administrar com seriedade é muito bom, faz bem e não tem efeito colateral. Hmm "que papo furado"..onde vcs arranjaram as 230mil famílias associadas. Só se forem os cadastrados durante toda a sua existência, daí um acumulo de tantos associados... Mas quem deve tem que pagar,, espero que estejas fazendo boa gestão e bom uso do dinheiro arrecadado no sul - sudeste do País que mais parece com uma verdadeira "mina de ouro" e que segue -jorrando- e sugando dinheiro permanentemente de "todos os lados" e além dos processos judiciais os chamados "pinga-pinga" pelo Brasil afora e "vamo-que-vamo" nunca para de entrar!!! DAÍ,,seu ecad UMA HORA TEM QUE "DESOVAR" AÍ QUE A "PORCA TORCE O RABO"!..espero que não tenham gastado por conta o que geralmente acontece com um "saco sem fundo"!? rs

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