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Tempo de anistia

AGU dá parecer sobre reintegração de demitidos no governo Collor


Um parecer conclusivo sobre a reintegração de servidores demitidos pelo governo Collor e anistiados pela lei 8.878/94, será divulgado nessa quinta-feira (28/11), pela União.

O parecer consolida todas as manifestações elaboradas pela Advocacia Geral da União (AGU) nos últimos 13 anos sobre o tema. O relatório também expõe critérios que devem ser adotados pela Comissão Especial Interministerial (CEI) para reintegração dos servidores.

A CEI é responsável pela análise dos processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Os empregados foram anistiados pela lei de 1994, mas até hoje aguardam o cumprimento da medida legal.

O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, e o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, vão divulgar o parecer por meio de entrevista marcada para às 11h, no edifício sede da AGU , em Brasília (DF), localizada no Setor de Industrias Gráficas (SIG), quadra 6, lote 800.


Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 20h19

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