Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Custo em questão

MPF de Santos questiona taxa de diploma em 16 faculdades

O Ministério Público Federal em Santos entrou, na Justiça Federal, com duas Ações Civis Públicas com pedido liminar para impedir a cobrança de taxas de expedição ou registro do diploma. A ação é contra 13 mantenedoras, responsáveis por 16 faculdades da região do litoral paulista.

A ação se baseia na norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior que proíbem as instituições de ensino superior privadas de cobrarem qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas. A lei diz que esse serviço não é extraordinário, ou seja, o dinheiro arrecadado com as anuidades ou mensalidades pagas já deveria cobrir esse custo.

Segundo os procuradores da República Antonio Arthur Barros Mendes e Rodrigo Joaquim Lima, que propuseram as ações, outras instituições de ensino superior da região ainda estão sob investigação, o que pode acarretar novas ações.

As duas ações também são movidas contra a União, para que o Ministério da Educação realize a efetiva fiscalização das faculdades e impeça que a cobrança volte a ocorrer no futuro. Nas ações, o MPF pede ainda que se aplique multa de R$ 10 mil por descumprimento da decisão. Caso a liminar seja concedida, o valor incidiria para cada aluno que pagasse pelo diploma.

Uma das ações é movida contra as mantenedoras de sete faculdades e universidades localizadas em Santos e São Vicente. Veja abaixo:

Em Santos:

Fundação Lusíada — mantenedora do Centro Universitário Lusíada (Unilus).

Associação Educacional do Litoral Santista (Aelis) — mantenedora da Unimonte).

Centro de Estudos de Administração e Marketing Ltda (Ceam) — mantenedora da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação de Santos (Esamc);

Sociedade Visconde de São Leopoldo (SVSL) — mantenedora da Unisantos.

-Centro de Estudos Unificados Bandeirante — mantenedora da Unimes.

Instituto Superior de Educação Santa Cecília — mantenedor da Unisanta.

Em São Vicente (SP)

Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda — mantenedora da Faculdade de Tecnologia de São Vicente (Fatef).

A segunda ação é contra as seguintes mantenedoras de nove faculdades e universidades localizadas nos municípios do Guarujá, Praia Grande, Iguape, Registro e Itanhaém.

Guarujá

Associação Amparo aos Praianos do Guarujá — mantenedora do Instituto Superior de Educação Dom Domênico - IDON e da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Dom Domênico - FECLE),

Iguape

Faculdade Iguapense Santo Augusto S/C Ltda (FISA) — mantenedora do estabelecimento de mesma denominação e do Instituto Superior de Educação de Iguape.

Itanhaém

Unidade de Ensino Superior Itanhaém — mantenedora da Faculdade de Ciências Gerenciais (Faita).

Praia Grande

Serviços Educacionais do Litoral Paulista Ltda — mantenedora da Faculdade do Litoral Sul Paulista (Fals)

Registro

Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul — mantenedora da Faculdade de Tecnologia do Vale do Ribeira –(Fatec) e das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira (FIVR).

Sociedade Acadêmica Amparense — mantenedora da Faculdade do Litoral Sul (FLS).

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Olá, gostei muito desta iniciativa. Pois as fa...

lilian (Contabilista)

Olá, gostei muito desta iniciativa. Pois as faculdades são abusivas c/ as suas taxa p/ emissão do diploma, taxa p/ comprovantes de matriculas etc... sendo que todas essas taxas estão inclusas na mensalidades. Apartir de quando poderemos pegar o diploma sem pagar?

Parabéns aos procuradores! É isso mesmo, já est...

lu (Estudante de Direito)

Parabéns aos procuradores! É isso mesmo, já está mais do que na hora de acabar com essas taxas extras! Sou formada por duas dessas instituições e sempre achei um verdadeiro absurdo ter que pagar para receber o diploma.

Comentários encerrados em 06/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.