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Prestação de contas

Governo do Ceará quer anular inscrição do estado no Siafi

O governo do Ceará solicitou que o Supremo Tribunal Federal anule a inscrição da Secretaria de Educação Básica do estado em sistemas que indicam pendência de prestação de contas com a União — o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc).

Segundo o governo, que faz o pedido em uma Ação Cível Originária, a inscrição se refere a uma suposta pendência na prestação de contas de convênio, firmado em 1998 com a União, para repasse de verbas para escolas públicas estaduais com mais de 20 alunos matriculados no ensino fundamental.

A Procuradoria do estado diz que, quase dois meses após ter solicitado informações, não obteve resposta da União sobre a suposta pendência. Por isso, estaria impossibilitada de atuar no caso, com afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o governo, isso seria razão suficiente para anular a inscrição da Secretaria de Educação no Siafi e no Cauc, que acarreta prejuízos financeiros ao estado. Ainda segundo o governo, como a prestação de contas do convênio foi realizada há oito anos, ocorreu a prescrição do prazo para a União fazer a cobrança de dívidas contratuais, que é de cinco anos. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

ACO 1.101

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 11h10

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