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Substância proibida

Fiesp entra na disputa pelo uso do amianto em São Paulo

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) protocolou nesta terça-feira (27/11) Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal no sentido de contra a decisão do ministro Carlos Britto.

Com o recurso, a entidade pretende que seja acelerado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual paulista 12.684/2007, que proíbe o uso de amianto na construção civil em São Paulo.

O ministro Carlos Brito do STF cassou liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendia a vigência da lei. A mesma lei está em análise no STF. O ministro Carlos Brito suspendeu o curso da ação na Justiça local por entender, que no caso de haver duas ADIs tramitando simultaneamente, a decisão cabe ao STF.

No Supremo, a lei paulista foi questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937. O relator é o ministro Marco Aurélio.

O julgamento da ADI foi suspenso em agosto por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Até agora, o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da lei. Apenas Eros Grau votou pela constitucionalidade.

A presidente do Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC), Marina de Aquino, entende que a decisão tomada por Britto tem caráter apenas processual e, mesmo restabelecendo a proibição do produto não implica julgamento de mérito. Ela acredita que, ao final, a lei será considerada inconstitucional. O IBC reúne fabricantes de produtos que usam crisotila, uma variação de amianto, que segundo seus defensores, é inofensivo à saúde.

Para o advogado Antonio Vasconcellos do IBC , a ADI 3.937 “deverá seguir a mesma sorte da precedentes ADIs 2.656/SP e ADI 2.396/MS, uma vez que a lei paulista fere o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal”. O advogado assinala que o uso do amianto crisotila no Brasil já esta regulamentado pela Lei Federal 9.055/95.

ADI: 3.937

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 21h31

Comentários de leitores

3 comentários

A matéria passa informações equivocadas capazes...

Oscavo (Advogado Autônomo)

A matéria passa informações equivocadas capazes de confundir o leitor. Não é verdade que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937, o Relator, Ministro Marco Aurélio e os Ministros, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski "votaram pela inconstitucionalidade da lei" e que "apenas Eros Grau votou pela constitucionalidade." Os referidos votos, positivamente, não se referem ao mérito da Ação. Foram proferidos apenas para decisão acerca do pedido de liminar alojado na inicial da ADIN. Diferentemente do afirmado na referida matéria, portanto, nenhum Ministro declarou a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei estadual paulista 12.684/2007. E sequer a liminar foi concedida uma vêz que, após o brilhante voto do Ministro, Eros Grau, que a negava, o Ministro, Joaquim Barbosa, pediu vista dos autos, suspendendo aquela decisão.

seu antonio está certo isso foi em 1995, hoje a...

futuka (Consultor)

seu antonio está certo isso foi em 1995, hoje a coisa mudou, como tantas outras coisas, sabemos nós porque sabemos mais, assim vence tb a saúde.

Parabéns Ministro Carlos Brito, a sociedade bra...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns Ministro Carlos Brito, a sociedade brasileira agradece!

Comentários encerrados em 06/12/2007.
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