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CCJ da Câmara aprova criação de cargos para CNMP

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22/11), o Projeto de Lei 939/07, que cria a estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A nova estrutura será formada por 17 funções de confiança e 22 cargos comissionados destinados ao suporte técnico-administrativo do conselho. A informação é da Agência Câmara.

O PL é de autoria da Procuradoria-Geral da República e recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O Conselho é o órgão de controle da atuação do Ministério Público e foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional 45, mas foi instalado apenas em 21 de junho de 2005.

Em 28 de novembro de 2006, o Projeto de Lei 5.049/2005, que visava esclarecer a forma de indicação dos membros do CNMP, a definição dos subsídios dos Conselheiros e os cargos efetivos e comissionados, foi transformado na Lei 11.372. Porém, segundo o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, com o veto ao artigo que estabelecia a estrutura organizacional do Conselho, ficaram apenas três dos 58 cargos de confiança, o que teria reduzido drasticamente a estrutura de apoio técnico-administrativo.

Por outro lado, garante o procurador-geral, um mês depois, foram assegurados, ao Conselho Nacional de Justiça, 43 cargos de comissão e funções comissionadas, pela Lei 11.364, de 26 de outubro de 2006, o que, para Antônio Fernando, caracteriza tratamento discriminatório entre os dois Conselhos Nacionais de igual importância.

O Projeto de Lei 939/07 proposto pelo procurador-geral prevê um quadro de 39 funcionários, que ainda é menor do que o proposto pelo projeto inicial que era de 58 cargos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 19h24

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