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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, propôs a suspensão do processo do mensalão em relação ao ex-secretário-geral do PT, Silvio Pereira, qualificado por ele na denúncia ao STF como integrante do "núcleo central da quadrilha". O número de réus nessa ação penal cairá para 39 se a sugestão for aceita por Pereira, que terá de cumprir determinadas condições impostas por Antonio Fernando, e se o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, avalizar o acordo.

A legislação penal prevê essa possibilidade quando a pessoa responde por um crime cuja pena mínima é de até um ano (lei 9.099). Dos 40 réus do mensalão, Pereira é o único que se enquadra na norma, chamada transação penal.

Ortotanásia em discussão

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, por meio de liminar, a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que autorizava os médicos a suspender tratamentos e procedimentos que prolonguem a vida de pacientes terminais e sem chances de cura - desde que a família ou o paciente concorde com a decisão.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a prática, chamada de ortotanásia, estava em vigor havia um ano em todo o país, mas só tinha efeito interno — evitava, por exemplo, que o médico perdesse o registro profissional, mas não o isentava de ser responsabilizado criminalmente. Não há dados de quantos casos de ortotanásia ocorreram no último ano, mas a prática já é considerada rotineira no país.

Bingos lacrados

O jornal DCI informa que oficiais de Justiça e policiais federais fecharam e lacraram duas casas de bingo na cidade de Montes Claros, norte de Minas Gerais, apreendendo também os equipamentos eletrônicos que nelas se encontravam. A ordem partiu da Justiça Federal em liminar concedida em Ação Civil Pública do último dia 22 de outubro, ajuizada pela Procuradoria da República em Montes Claros e pelo Ministério Público Estadual.

Reabertura dos processos

O DCI informa, ainda, que as empresas que não puderam recorrer em processos administrativos contra o Fisco por conta da antiga exigência de depósito de 30% do valor do recurso, poderão retomar a discussão na Receita Federal. O próprio órgão editou um ato declaratório, publicado na última sexta-feira, que autoriza a reabertura dos processos arquivados nos últimos cinco anos, por não haver o depósito recursal.

Crédito do PIS

Em dezembro, começa a prescrever o direito de as empresas usarem créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, a não-cumulatividade do tributo — que criou a possibilidade de uso de crédito na operação seguinte para acabar com a tributação em cascata — entrou em vigor em dezembro de 2002. Assim, os créditos obtidos em operações realizadas naquele mês devem ser usados até o fim desta semana.

Projeto de execução

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na segunda-feira (26/11), a primeira audiência pública da sua história para definir uma posição da instituição quanto à reforma da execução fiscal brasileira, proposta no início do ano pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com reportagem do Valor Econômico, agora o tema deverá entrar na pauta do plenário do CJF para que o colegiado defina uma posição, se irá propor um projeto alternativo ao da Fazenda, acomodando as críticas dos juízes federais.

Cachaça 51

A Justiça suspendeu o recolhimento das garrafas de Cachaça 51, da Companhia Müller de Bebidas, do mercado. A decisão é do desembargador Percival Nogueira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As concorrentes Caninha Oncinha e a Missiato Indústria e Comércio haviam entrado com ação contra a Müller alegando que a empresa havia acordado não mais colocar no mercado garrafas da 51 com a logomarca impressa em relevo no vasilhame. Isso prejudicaria a concorrência porque ao recolher as garrafas, elas não poderiam usar as com a logomarca da 51. A informação é da Gazeta Mercantil.

Custas judiciais

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro recebe, na quarta-feira (28/11), uma proposta de simplificação do cálculo das custas judiciais para a interposição de recursos contra decisões dos juizados especiais cíveis do Estado nas turmas recursais. O objetivo do escritório Thompsom Motta Advogados Associados, que elaborou a proposta, é a redução da burocracia para recorrer — praticamente a última chance de as partes nas ações reverterem decisões das varas especiais, já que instâncias superiores como o Supremo Tribunal Federal em geral não aceitam julgar recursos contra decisões dos Juizados. A informação é do Valor Econômico.

Aprovação automática

O Jornal do Commercio informa que a OAB-RJ e o Sindicato estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) ingressaram no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com uma representação de inconstitucionalidade contra ato do município do Rio que reinstituiu a aprovação automática dos estudantes do ensino fundamental na rede pública. Enquanto o Órgão Especial do TJ não julga a representação, a OAB-RJ e o Sepe pedem a suspensão dos efeitos da Resolução da Secretaria municipal de Educação 959/2007.

‘Erro de digitação’

O novo ministro das Relações Institucionais, José Múcio (PTB), retirou de sua declaração de bens, entregue à Justiça Eleitoral de Pernambuco em 5 de julho de 2006, quase R$ 3,5 milhões em bens da atividade rural, alegando que houve "erro na digitação" da listagem. Na relação, elaborada para o registro da sua candidatura a deputado, Múcio informou inicialmente possuir R$ 4,38 milhões em bens. Após a "correção", seu patrimônio declarado recuou para R$ 878,7 mil.

De acordo com a Folha de S. Paulo, ao solicitar por escrito a exclusão dos valores, em 28 de julho, ele alegou ao TRE que deveria ter divulgado "apenas a relação dos bens pessoais". Disse que, por "erro de digitação", listou "também os bens da atividade rural, que não deveriam ter sido informados".

Eventual nepotismo

O Ministério Público do Estado de São Paulo abriu um inquérito civil contra o vice-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro vitalício Eduardo Bittencourt Carvalho, 65, para apurar eventual nepotismo. De acordo com a Folha, Bittencourt nomeou três filhas e um genro para o TCE. A chefia-de-gabinete do conselheiro diz não saber dizer se eles efetivamente trabalham.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 10h11

Comentários de leitores

1 comentário

Essa é 10!!! Um menino de 5 anos queria gan...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Essa é 10!!! Um menino de 5 anos queria ganhar 100 reais e rezou durante 2 semanas para Deus. Como nada acontecia, ele resolveu mandar uma carta para o Todo-Poderoso com seu pedido. O correio recebeu uma carta endereçada para "Deus-BRASIL". Resolveram mandá-la para o Lula. Lula ficou muito comovido com o pedido e resolveu mandar uma nota de 10 reais para o menino, pois achou que 100 reais era muito dinheiro para uma criança pequena. O garotinho recebeu os 10 reais e imediatamente notou o endereço do remetente: “Brasilia-DF”. Pegou papel e caneta e sentou-se para escrever uma carta de agradecimento: - Prezado Deus: Muito obrigado por me mandar o dinheiro que pedi, contudo, eu pediria que, na próxima vez, o Senhor mandasse direto pro meu endereço, porque quando passa por BRASÍLIA, aqueles filhos da p... ficam com 90%!!!

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