Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Plano de assistência

Usinas de açúcar de Jaú têm 120 dias para criar programa social

As nove usinas de açúcar e álcool instaladas em municípios na região de Jaú, no interior de São Paulo, têm 120 dias para elaborar Planos de Assistência Social (PAS) para seus trabalhadores, conforme determina a Lei Federal 4870/65. O juiz José Maurício Lourenço, da Justiça Federal de Jaú, acolheu o pedido de liminar para aplicação da lei, apresentado pelo Ministério Público Federal em parceria com o Estadual.

Pela decisão, os planos devem ser apresentados ao Ministério da Agricultura e à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, e estar em funcionamento na safra de 2008, pois a colheita deste ano já está no fim.

De acordo com a decisão, a União tem os mesmos quatro meses para iniciar a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos determinados na lei. Ela prevê a aplicação de pelo menos 1% sobre o preço de cada saco de açúcar de 60 kg produzido, da tonelada de cana entregue por fornecedores e lavradores à referida usina ou de 2% sobre o valor oficial do litro de qualquer tipo de álcool produzido nas destilarias, em programas assistenciais aos trabalhadores do setor da agroindústria da cana. No caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 10 mil por dia.

A lei que instituiu o PAS prevê que os recursos podem ser aplicados em programas de assistência nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação. Entretanto, desde a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), em 1990, o governo não tem mais fiscalizado a aplicação desses recursos em benefício do trabalhador.

A liminar da Justiça Federal de Jaú afeta as seguintes usinas e destilarias da região de Jaú: Della Coletta (Fazenda Monte Alegre), em Bariri; Paraíso Bionergia (Fazenda Paraíso), em Brotas; Usina da Barra (sede, Fazenda Pau d´Alho), em Barra Bonita; Usina da Barra (Filial Dois Córregos, Fazenda Santo Antônio), em Dois Córregos; Cosan (filial Diamante, Fazenda São José), em Jaú; Central Paulista Açúcar e Álcool (Fazenda Alzira), Jaú; Destilaria Grizzo (Fazenda Nova Colorida), em Jaú; Agre, em Jaú, e a Santa Cândida Açúcar e Álcool (Fazenda Santa Cândida), em Bocaina.

O MPF já obteve liminares em ações pedindo a aplicação do PAS na Justiça Federal da capital, Assis, Araraquara e Jaú.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Eu fico imaginando..e dá tempo? "O bicho está p...

futuka (Consultor)

Eu fico imaginando..e dá tempo? "O bicho está pegando"! Se pararem de trabalhar nesse momento para promover qualquer ação social em benefício do trabalhador (que representa a coluna dorsal)a Usina perderá muito DINHEIRO! -Lêdo engano .. -"mente sã, corpo são", eu acredito nesta frase(!) e vc(?)..a propósito o governo do estado deveria fiscalizar permanentemente, aliás este é um tema muito mais significativo e importante que o "tal" IPVA.

Comentários encerrados em 05/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.