Dívida ativa

Proposta de execução fiscal da Fazenda é alvo de críticas

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27 de novembro de 2007, 8h47

Pronto para ser enviado ao Congresso Nacional, o anteprojeto de lei da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que propõe a execução fiscal administrativa da dívida ativa da União virou alvo de críticas de ministros, juízes e desembargadores, na segunda-feira (26/11), em Brasília, durante a audiência pública que tratou do assunto. Esta foi a primeira audiência pública na história do Conselho da Justiça Federal (CJF) para definir a posição sobre o tema.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, também coordenador-geral da Justiça Federal, teme que a proposta possa abarrotar a Justiça Federal, hoje responsável pela execução. “Temo que emperre ainda mais o Judiciário diante das possíveis ilegalidades da administração pública. Receio pela judicialização do processo administrativo”, disse o ministro. Atualmente, os processos de execução fiscal correspondem a 42% do total em tramitação na Justiça Federal.

Membro do Conselho Nacional de Justiça e desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Mairan Gonçalves Maia, também criticou o anteprojeto de lei que pretende passar a execução fiscal para a esfera administrativa e dar mais atribuições à Fazenda Nacional, que será ao mesmo tempo parte e condutor da execução. “A Fazenda já não satisfaz e não realiza suas atribuições de hoje”, pondera.

De acordo com Mairan Maia, as novas atribuições da Fazenda não podem ser dissociadas da realidade atual: a falta de estrutura. “A má administração do crédito é a principal causa da morosidade na cobrança. A Fazenda não tem sequer o endereço dos devedores”, critica.

Em 1998, existiam 600 mil processos de execução em andamento. Em 2007, o número passou para 2,8 milhões. Em exposição inflamada, Hugo de Britto Machado, juiz federal aposentado, classificou o projeto como absurdo e defendeu investimentos pesados na Fazenda Nacional para cumprir a própria proposta. “Não é preciso nova lei. A Fazenda precisa atualizar seu cadastro de devedores e apontar bens penhoráveis. A Fazenda precisa melhorar a sua performance até para diminuir atritos com os contribuintes. Há, por exemplo, diversas dívidas já pagas que continuam sendo cobradas”, afirmou.

Atualmente, uma das maiores dificuldades na execução fiscal, é encontrar os devedores e bens para penhorar. Segundo estimativa do ministro Gilson Dipp, organizador da audiência pública, 80% dos processos de execução fiscal em tramitação estão paralisados e a beira da prescrição por estes motivos.

Para a juíza Fernanda Duarte, 3ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, a proposta não tende a desafogar a Justiça e nem aumentar a arrecadação, apesar das promessas em sentido contrário. “A eficácia do projeto não está clara”, afirma, criticando a falta de estudos sobre a efetividade.

Cobrança ágil e efetiva

Nem todos os juízes que participaram da audiência pública são frontalmente contra o projeto. Para o desembargador federal Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a proposta é plenamente constitucional e não anula o papel do juiz natural. Ainda segundo Prudente, o executado não saiu tão bem defendido como nesse projeto que, em sua opinião, garante a ampla defesa e o contraditório. Ele também elogiou a questão da prescrição enfrentada na proposta. “A prescrição pode e deve ser definida pelo procurador fiscal até que sejam localizados os bens do devedor”, afirma.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, rebateu as críticas de falta de estrutura da Fazenda. “Não adianta focar na estrutura se não se sabe para onde quer ir”, disse. Ele lembrou que hoje a Fazenda tem 1,5 mil procuradores focados em questões tributárias e, em um ano, terá mais 500.

Adams voltou a defender que o projeto trará mais agilidade ao processo de cobrança e mais efetividade uma vez que a rapidez da cobrança configura mais condições de reaver o crédito. O anteprojeto de lei da Procuradoria-Geral da Fazenda está com o ministro Guido Mantega e deve seguir para apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vai encaminhar a proposta para o Congresso Nacional.

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