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Dívida ativa

Proposta de execução fiscal da Fazenda é alvo de críticas

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Pronto para ser enviado ao Congresso Nacional, o anteprojeto de lei da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que propõe a execução fiscal administrativa da dívida ativa da União virou alvo de críticas de ministros, juízes e desembargadores, na segunda-feira (26/11), em Brasília, durante a audiência pública que tratou do assunto. Esta foi a primeira audiência pública na história do Conselho da Justiça Federal (CJF) para definir a posição sobre o tema.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, também coordenador-geral da Justiça Federal, teme que a proposta possa abarrotar a Justiça Federal, hoje responsável pela execução. “Temo que emperre ainda mais o Judiciário diante das possíveis ilegalidades da administração pública. Receio pela judicialização do processo administrativo”, disse o ministro. Atualmente, os processos de execução fiscal correspondem a 42% do total em tramitação na Justiça Federal.

Membro do Conselho Nacional de Justiça e desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Mairan Gonçalves Maia, também criticou o anteprojeto de lei que pretende passar a execução fiscal para a esfera administrativa e dar mais atribuições à Fazenda Nacional, que será ao mesmo tempo parte e condutor da execução. “A Fazenda já não satisfaz e não realiza suas atribuições de hoje”, pondera.

De acordo com Mairan Maia, as novas atribuições da Fazenda não podem ser dissociadas da realidade atual: a falta de estrutura. “A má administração do crédito é a principal causa da morosidade na cobrança. A Fazenda não tem sequer o endereço dos devedores”, critica.

Em 1998, existiam 600 mil processos de execução em andamento. Em 2007, o número passou para 2,8 milhões. Em exposição inflamada, Hugo de Britto Machado, juiz federal aposentado, classificou o projeto como absurdo e defendeu investimentos pesados na Fazenda Nacional para cumprir a própria proposta. “Não é preciso nova lei. A Fazenda precisa atualizar seu cadastro de devedores e apontar bens penhoráveis. A Fazenda precisa melhorar a sua performance até para diminuir atritos com os contribuintes. Há, por exemplo, diversas dívidas já pagas que continuam sendo cobradas”, afirmou.

Atualmente, uma das maiores dificuldades na execução fiscal, é encontrar os devedores e bens para penhorar. Segundo estimativa do ministro Gilson Dipp, organizador da audiência pública, 80% dos processos de execução fiscal em tramitação estão paralisados e a beira da prescrição por estes motivos.

Para a juíza Fernanda Duarte, 3ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, a proposta não tende a desafogar a Justiça e nem aumentar a arrecadação, apesar das promessas em sentido contrário. “A eficácia do projeto não está clara”, afirma, criticando a falta de estudos sobre a efetividade.

Cobrança ágil e efetiva

Nem todos os juízes que participaram da audiência pública são frontalmente contra o projeto. Para o desembargador federal Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a proposta é plenamente constitucional e não anula o papel do juiz natural. Ainda segundo Prudente, o executado não saiu tão bem defendido como nesse projeto que, em sua opinião, garante a ampla defesa e o contraditório. Ele também elogiou a questão da prescrição enfrentada na proposta. “A prescrição pode e deve ser definida pelo procurador fiscal até que sejam localizados os bens do devedor”, afirma.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, rebateu as críticas de falta de estrutura da Fazenda. “Não adianta focar na estrutura se não se sabe para onde quer ir”, disse. Ele lembrou que hoje a Fazenda tem 1,5 mil procuradores focados em questões tributárias e, em um ano, terá mais 500.

Adams voltou a defender que o projeto trará mais agilidade ao processo de cobrança e mais efetividade uma vez que a rapidez da cobrança configura mais condições de reaver o crédito. O anteprojeto de lei da Procuradoria-Geral da Fazenda está com o ministro Guido Mantega e deve seguir para apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vai encaminhar a proposta para o Congresso Nacional.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 9h47

Comentários de leitores

9 comentários

Também não conheço tal projeto, contudo, o que ...

MARIALUIZA77 (Advogado Autônomo - Civil)

Também não conheço tal projeto, contudo, o que deve ser feita é a alteração de todo o processo de execução fiscal! O nosso país não respeita o princípio do contraditório! E isto é a negação do Estado Democrático de Direito que tantos sustentam existir aqui! Sustentamos tributos em níveis absurdos para nada recebermos em troca, nem mesmo a possibilidade de discutí-los: somos imediatamente executados!... É uma vergonha! Que se adote o sistema de execução de um dos países que têm uma carga tributária tão alta como a nossa: pois neles sim, há o respeito ao contraditório, sempre e em qualquer tipo de lançamento!

Não conheço o projeto de lei, mas se ele não ac...

jb (Funcionário público)

Não conheço o projeto de lei, mas se ele não acrescentar novas formas de coação do devedor, não vejo como o executivo fazer valer efetivamente sua "execução". No quê ele é mais eficiente do que o Judiciário?

Como sempre a Justiça quer manter o monopólio d...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Como sempre a Justiça quer manter o monopólio da jurisdição em si, alijando o Executivo de uma de suas principais funções que é a resolução de conflitos entre os cidadãos e a Administração Pública. É fato que as varas de execução fiscal, funcionam aquém do que se necessita e os Juízes, via de regra, tem uma tacanha mentalidade de beneficiar os fraudadores e devedores contumazes, sob a pecha de efetivar o princípio da menor onerosidade. Esquecem-se de que tal princípio somente vale se atender aos interesses dos credores. Some-se a isso que a morosidade da Justiça é fator fulminante para a efetivação do crédito exequendo, favorecendo os devedores em detrimento dos credores, que ficam alijados de seu patrimônio. Em todo o mundo moderno, dever ao fisco acarreta sérias sanções patrimoniais e pessoais. No Brasil, via de regra, quase nada acontece. Estados eficientes conseguem aliviar sua carga tributária aumentando a arrecadação e diminuindo a sonegação. A medida é válida e torna o processo de recuperação de créditos públicos mais célere e eficiente, em contraste com a morosidade sifilítica e cancerosa que é a marca registrada da Justiça do Brasil, que condena a morte a realização do crédito público. Por óbvio, quando a sociedade brasileira despertar e perceber que o Juiz somente deve ser acionado em ultima ratio; que compete a sociedade, através de seus advogados, buscar mecanismos extrajudiciais céleres e pacíficos de solução de controvérsias; que a única autotutela vedada pelo direito é a que se processa por meio de violência, sendo plenamente jurídica a autotutela por meios pacíficos e civilizados; os grandes privilégios de determinadas categorias de servidores públicos chegará ao fim e teremos uma máquina pública melhor e mais eficiente

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