Justiça do Tocantins contesta no Supremo corte no orçamento
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26 de novembro de 2007, 23h01
O Tribunal de Justiça do Tocantins quer saber por que o governo reduziu pela metade o orçamento do Poder Judiciário local. Para isso, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação com pedido de liminar.
O TJ-TO quer que a Assembléia Legislativa do Tocantins analise a proposta orçamentária originalmente apresentada, e não a que foi encaminhada pelo governo do estado. Segundo o tribunal, a proposta original era de R$ 226,4 milhões e foi reduzida para R$ 122,6 milhões.
De acordo com os desembargadores, o governo violou o princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário, previsto no artigo 99 da Constituição Federal. Para eles, os cortes teriam sido feitos com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada à revelia e sem a participação do Judiciário de Tocantins.
AO 1.491
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