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Imposto geográfico

Governo de São Paulo cobra R$ 80 mil em IPVA de Rogério Ceni

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O Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (27/11), traz notificação em que consta o nome de Rogério Ceni, goleiro do time do São Paulo, como devedor de mais de R$ 80 mil em IPVA para o estado de São Paulo. É que Ceni tem dois carros emplacados no Paraná (estado onde ele cresceu e tem família), embora tenha residência fixa e fiscal em São Paulo, cidade em que habitualmente circulam seus dois automóveis. Segundo a assessoria do jogador, um dos automóveis já foi vendido.

Os IPVAs que o governo de São Paulo cobra de Ceni se referem aos exercícios de 2004 a 2007. Agora, o goleiro tem 30 dias para pagar o que o governo acha que ele deve (mesmo o IPVA já tendo sido pago para o estado do Paraná), ou apresentar contestação. Caso o se omita, ficará sujeito a sanções administrativas e penais.

Rogério Ceni está entre os mais famosos, mas não é o único. Nas contas do governo do estado, mais de 20 mil motoristas estão na mesma situação: moram em São Paulo, mas preferem emplacar seus carros em outros estados, onde o IPVA é mais em conta. Em abril, a Secretaria da Fazenda de São Paulo, junto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), deflagou uma operação para rastrear estes contribuintes e seus veículos.

O Detran notifica os donos desses veículos para que justifiquem o motivo do registro fora de São Paulo. Se confirmada a hipótese de falsa declaração de domicílio, os motoristas são convidados a regularizar a situação do cadastro e a recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido, com multa e juros.

A posição do governador de cobrar o que já foi pago para outro estado reabre a discussão sobre onde e o que pode ser considerado domicílio do motorista, para cobrança e pagamento de impostos. Para o Código Civil, o domicílio da pessoa física é o lugar onde estabelece a sua residência.

A Lei do estado de São Paulo 6.606/89 (que dispõe sobre IPVA) define que o imposto é devido no local onde o veículo deve ser registrado. Nesse caso específico, a lei deixa claro: o cidadão que vai utilizar seu carro em São Paulo deve efetuar o registro no estado, onde será recolhido o IPVA.

A lei estadual usa como base o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra, todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado, no município de domicílio ou residência de seu proprietário.

Dono do domicílio

O governador José Serra, que deflagrou a operação de caça aos contribuintes alienígenas do IPVA, agiu de modo similar em relação ao ISS quando era prefeito de São Paulo. O Imposto Sobre Serviços é municipal e deve ser recolhido pelas empresas no local onde elas têm domicílio.

O município de São Paulo cobra 5% de ISS. Cidades vizinhas cobram menos de 1%. A diferença de alíquotas fez com que muitas empresas prestadoras de serviço fixassem endereço na vizinhança, mesmo atuando em São Paulo.

Contra esta prática o então prefeito José Serra também se levantou e instituiu um cadastro de empresas prestadoras de serviço em São Paulo para as empresas de fora que tabalham na cidade. As empresas que não se cadastrassem, tinham de recolher o ISS para São Paulo, não importa em que planeta tivessem domicílio. Serra já não é prefeito de São Paulo, mas seu cadastro permanece.

Sonegação geográfica

O advogado tributarista Raul Haidar explica que, para efeito fiscal, domicílio deve ser considerado o local onde o cidadão apresenta a declaração de imposto e mantém sua principal fonte de renda. A Fazenda tem condições de cruzar esses dados, na hora de cobrar o que acha devido. E por isso as notificações do IPVA chegam para os motoristas.

“É muito comum e muito fácil para os motoristas cometerem fraudes. Eles podem pegar a conta de luz de uma tia que mora em outro estado, transferem para seu nome e declaram como domicílio aquele endereço. E muito pior do que a sonegação fiscal cometem crime de falsidade ideológica”, afirma.

Para Raul Haidar, motorista que mora em São Paulo, mas paga IPVA em outro estado, não pode sequer reclamar das condições das ruas das cidades. É que o que é arrecadado, teoricamente, deve ser aplicado para melhorar a condição de trânsito. A questão do valor —São Paulo cobra alíquota de 4%, enquanto o estado do Paraná cobra 2% — também não deve ser usada para justificar a fraude do domicílio.

“Motorista que tem carro, tem de ter dinheiro para pagar IPVA. Caso contrário, use o transporte coletivo. Acho que IPVA não deveria existir, mas já que existe que seja pago. As pessoas não podem usar de meios fraudulentos. Isso fere o princípio da isonomia”, acredita.

O tributarista Roberto Pasqualim afirma o contrário. Domicílio pode ser considerado o local onde a pessoa mora, ou tem intenção de permanecer. A intenção tem caráter subjetivo, logo o conceito de residência não pode ser levado ao pé da letra. E, para ele, é apenas o domicílio que justifica o pagamento do imposto, e não o local onde circula o carro.

De acordo com Pasqualim, se o motorista tem a intenção de ir para um outro estado, ou tem fortes ligações com o local onde emplacou o carro, não precisa pagar o IPVA no endereço que mora. “Não é uma questão de manipulação, ou fraude. É apenas o caráter subjetivo da lei quando definiu o que seria domicílio”, afirma.

A reportagem da Consultor Jurídico procurou a assessoria do goleiro Rogério Ceni, mas não obteve resposta. Só na edição desta terça-feira do Diário Oficial, outros nove motoristas foram “convidados” a regularizar a situação. Estima-se que mais de 20 mil pessoas estejam em situação irregular.

Leia a notificação dos devedores do IPVA de São Paulo:

Notificações

Os contribuintes ou responsáveis abaixo ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente ao(s) veículo(s) e exercício(s) abaixo discriminado(s), nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 6.606/89, em face do Artigo 120 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determinar que todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes ou responsáveis, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do Posto Fiscal abaixo informado, conforme disposto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 50.768/06, nos dias úteis e no horário das 9h às 16 h.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, dos DETRANs deste e de outros Estados, da Receita Federal e através de informações prestadas pelos próprios contribuintes.

Base de cálculo e alíquota aplicadas nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 6.606/89. As tabelas de valor venal para os veículos foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O.E., conforme:

a) Resolução SF-38, de 26/10/2001, D.O.E. 27/10/2001, exercício 2002;

b) Resolução SF-38, de 25/10/2002, D.O.E. 30/10/2002, exercício 2003;

c) Resolução SF-28, de 30/09/2003, D.O.E. 31/09/2003, exercício 2004;

d) Resolução SF-22, de 30/10/2004, D.O.E. 30/10/2004, exercício 2005;

e) Resolução SF-33, de 26/10/2005, D.O.E. 28/10/2005, exercício 2006, e

f) Resolução SF-34, de 30/10/2006, D.O.E. 31/10/2006, exercício 2007.

Os juros de mora são calculados conforme a Lei Estadual 10.175/98 e a multa corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, calculada conforme artigo 17 da Lei 6.606/89.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 2º do artigo 13-A, da Lei 6.606/89.

O valor do débito fiscal, abaixo discriminado, é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.

Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente. O pagamento será feito mediante GARE-IPVA (uma por exercício), obtida no Posto Fiscal abaixo. Encontra-se no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br, no link IPVA, o modelo e a instrução para contestação do lançamento.

PFC-10-LAPA- Rua Nossa Senhora da Lapa, 370





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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 16h26

Comentários de leitores

32 comentários

É hora do governo ouvir seus contribuintes ou e...

Bira (Industrial)

É hora do governo ouvir seus contribuintes ou entrar na guerra fiscal. Este tipo de ação tem peso eleitoral.

Muito pertinente o comentário do sr. Edmundo (J...

Mundim Nonatim (Outros)

Muito pertinente o comentário do sr. Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância) postado aqui em 27/11/2007 - 19:29. "A César o que é de César." A arrecadação do IPVA pelo Estado de São Paulo seria infinitamente maior se procedesse a redução da alíquota desse imposto. Afinal, se o Paranazinho, que é o Paranazinho, se mantém muito bem com os 2,5%, por que o titã São Paulo não se sustentaria com o mesmo percentual ???

Ontem esqueci de dizer em meu comentário, que u...

Marbrit_Sanfran (Estudante de Direito)

Ontem esqueci de dizer em meu comentário, que um carro não é um sofá, e aí, trago ao mesmo, a origem de minha colocação, para quem tiver tempo de ler,o artigo publicado na Folha de S. Paulo, da autoria de JOSÉ CARLOS PINHEIRO NETO, vice-presidente da General Motors do Brasil, que é pertinente à questão da imensa carga tributária a que está submetida o brasileiro, e neste caso específico, o proprietário de um veículo automotor. Para ele: "O carro não é um sofá! No Brasil se praticam um dos mais elevados tributos sobre os veículos, que chegam a ter peso de quase 50% no preço A INDÚSTRIA automobilística brasileira registrou em 2006 o recorde de produção de todos os tempos, superando a barreira dos 2,6 milhões de veículos produzidos, aí incluindo todos os tipos de veículos. E as vendas ao mercado interno somaram 1,930 milhão de veículos, ficando próximas do recorde histórico do setor, de 1,940 milhão, estabelecido em 1997. Essa é uma marca que dá orgulho à indústria nacional, pois o setor ainda é considerado uma das locomotivas do desenvolvimento econômico, devido à carga de efeitos multilaterais que provoca na cadeia produtiva e de serviços. Já as exportações mostraram um cenário até certo ponto curioso. A apreciação do real em relação ao dólar tem causado efeitos colaterais incríveis no setor automobilístico, pois a maioria das fábricas perdeu ou está perdendo competitividade, muito embora as receitas obtidas com as exportações venham se mantendo estáveis. A razão é uma só: os preços dos veículos exportados tiveram no ano passado um aumento de preços, em dólar, da ordem de 20% a 30%, para compensar as perdas provocadas pelas taxas de câmbio defasadas. Essa situação está provocando uma dúvida hamletiana no setor: exportar ou não exportar? Trago à baila essas informações como preâmbulo do tema que quero discutir neste artigo e que en volve um dos objetos de desejo mais cobiçados pela humanidade: o carro. Não deve ser novidade para ninguém que aqui no Brasil se praticam um dos mais elevados tributos sobre os automóveis, que, em alguns casos, chega a responder por quase 50% do preço do veículo. Não tenho idéia de quanto é a tributação do setor mobiliário, apesar de achar que também deve ser onerosa para os fabricantes, mas há uma enorme diferença entre um carro e um sofá. Explico melhor: quando se compra um sofá, o vendedor entrega o produto em sua casa, com a nota fiscal discriminando o preço e o imposto recolhido. O sofá passa a ocupar um lugar na sala de estar e, a partir desse momento, fica estático. Passados dez anos, dependendo do uso, pode ser que o tecido tenha que ser trocado, para dar nova aparência ao apreciado bem. Já o carro é um "veículo" gerador de impostos -IPI, ICMS, PIS/Cofins- desde a fábrica onde é produzido e também durante toda a sua vida útil, que se estima ser de 15 a 20 anos. Refiro-me, é claro, ao fato de que, antes de sair da concessionária com o carro recém-adquirido, seu proprietário já teve que arcar com as despesas de financiamento -olha o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aí-, de seguro, de licenciamento, de pagamento do IPVA, que é renovado a cada ano etc. e tal. Depois, já no volante do seu carro, logo na esquina o proprietário vai parar num posto para abastecer com álcool ou gasolina, campeões de impostos, que serão consumidos eternamente... E, toda semana, vai passar por um lava-rápido para manter sua bonita aparência! Ficará parado em estacionamento pago e, claro, pagará pedágios e mais pedágios toda vez que transitar pelas rodovias. Nas revisões periódicas nas concessionárias ou nas idas ao mecânico de confiança, na compra de novos pneus, de novas velas, novos escapamentos etc. e tal. Enfim, em cada uma dessas etapas o carro vai se transformando em um verdadeiro arrecadador móvel de impostos. Já o sofá... Faço essas comparações com o firme intuito de despertar a atenção dos nossos governantes para a exagerada carga tributária incidente não somente nos automóveis mas também em muitos outros produtos industriais importantes. Pelo estágio de desenvolvimento em que se encontra, o Brasil tem plenas condições de crescer sua produção e se firmar como um grande produtor de veículos, pois já dispõe de extraordinário domínio tecnológico na área, mão-de-obra altamente eficiente e um mercado interno promissor. Entretanto, para acelerar esse crescimento, será imprescindível que o governo reveja a política tributária vigente, para estimular o consumo desse bem que é tão desejado pelo brasileiro e que, como já lhes disse, é uma permanente fonte de arrecadação de impostos. Caso contrário, não haverá nem sofá na sala nem carro na garagem de ninguém! JOSÉ CARLOS PINHEIRO NETO é vice-presidente da General Motors do Brasil e presidiu a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes Automotores) de 1998 a 2001. f Fonte: Folha de S. Paulo

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