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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O ex-ministro Walfrido Mares Guia será alvo, juntamente com o publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, de uma terceira investigação pelo Ministério Público de Minas Gerais a pedido do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Ele será investigado pela suspeita de ter acertado com Duda, que fez a campanha de Eduardo Azeredo (PSDB) em 1998 — o hoje senador tentava a reeleição ao governo de Minas —, o pagamento de R$ 3,8 milhões supostamente com recursos de caixa 2.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o valor do contrato foi de R$ 4,5 milhões, mas somente R$ 700 mil foram declarados à Justiça Eleitoral.

Pedido de proteção

De acordo com o Valor Econômico, a Febraban enviou ao Banco Central (Bacen) um pedido de alteração da Resolução 3.110, de 2003, que regulamenta a atividade dos correspondentes bancários. A intenção é evitar ações de reconhecimento do vínculo trabalhista entre as instituições e estes empregados. O consultor do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Bacen, Cleofas Salviano Júnior, afirma que a Febraban enviou "vários pleitos" à instituição, mas diz não estar autorizado a falar sobre assuntos em análise.

Novas regras

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) estabeleceu as regras para a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas. De acordo com a Portaria 574, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, a partir de agora, o emprego temporário não poderá exceder três meses e o contrato só poderá ser prorrogado uma única vez, mediante autorização. A medida tem o objetivo de combater a exploração da mão-de-obra, evitando que contratos normais sejam substituídos por temporários sem necessidade. A informação é do Valor Econômico.

Conciliação para precatórios

A seccional paulista da OAB vai contestar o uso de audiências de conciliação para pagamento de precatórios no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que começarão a ser realizadas hoje. Segundo o advogado Marcelo Lobo, membro da Comissão de Precatórios da Ordem de São Paulo, os credores ficam em situação desigual na negociação porque, são pressionados a aceitar um acordo, já que estão, em alguns casos, há mais de oito anos na espera para receber do Estado e acabam aceitando valores muito menores do que os devidos. A informação é do jornal DCI.

Direitos violados

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a violência sexual sofrida por uma jovem presa numa cela com 20 homens em Abaetetuba (137 km de Belém) não é um fato isolado e exclusivo do Pará. Um relatório produzido por entidades brasileiras de defesa das mulheres e entregue à OEA (Organização dos Estados Americanos), em março deste ano, aponta situações de abuso e violência contra presas em pelo menos cinco Estados. O Pará não foi citado na época

Licitação suspeita

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais abriu investigação para apurar se houve irregularidade na licitação pública para a construção do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais, obra inicialmente estimada em cerca de R$ 900 milhões que o governo Aécio Neves (PSDB) espera ver concluída em dois anos. De acordo com a Folha de S. Paulo, trata-se de um empreendimento de porte, ao lado da construção da Linha Verde, que liga Belo Horizonte ao aeroporto de Confins, e obra que também deverá gerar fortes dividendos eleitorais em 2010.

Culpa do ICMS

O Valor informa também que a liderança do Brasil na burocracia relacionada à manutenção de tributos se deve, em grande parte, às diferentes administrações tributárias do ICMS. Esta é a explicação da Receita Federal diante de um estudo divulgado na sexta-feira (23/11) pelo Banco Mundial (Bird) em parceria com a consultoria PricewaterhouseCoopers que apresentou o tempo gasto pelas empresas com a manutenção de tributos em 178 países — e que colocou o Brasil em último lugar no ranking, com 2.600 horas ao ano, sendo 1.400 apenas com o ICMS.

Selo de conformidade

De acordo com o jornal DCI, as cooperativas de trabalho terão um selo de conformidade para identificar quais atuam corretamente. Idealizado pelo Sistema Ocesp/Sescoop-SP e OCB, o selo será feito em parceria com a multinacional Intertek. "O objetivo do selo será ajudar os contratantes e a sociedade em geral a reconhecer aqueles empreendimentos em que a prática da cooperação é um ato de gestão permanente. É a resposta para a consolidação definitiva do movimento cooperativista na sociedade brasileira", diz Edivaldo Del Grande, presidente do sistema.

A história se repete

Um ano após ter estourado o esquema dos sanguessugas, 82% dos 513 deputados federais apresentaram emendas ao Orçamento da União para compra de ambulâncias — modalidade de operação alvo de desvio de dinheiro no escândalo. No total, foram R$ 3 bilhões reservados para a rubrica que permite a compra dos veículos, sendo R$ 600 milhões em iniciativas individuais de deputados e senadores e o restante em emendas coletivas, apresentadas pelas bancadas estaduais. A informação é da Folha de S. Paulo.

Saldo das operações

Nos últimos quatro anos, as operações da PF, especialmente para desarticular crimes contra a ordem tributária e econômica, tiveram um crescimento de 1.700%. Se por um lado às operações desarticulam quadrilhas que cometem fraudes especialmente contra o Fisco, por outro lado, colocam em xeque direitos constitucionais garantidos aos cidadãos. Para especialistas, encontrar o equilíbrio nesses procedimentos é o maior desafio do governo. "Se a fiscalização fosse maior e não começasse apenas quando tem algum tipo de fraude, certamente evitaria rombos do tamanho que temos visto", diz a advogada Daniela Bonaccorsi, do escritório mineiro Homero Costa Advogados. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Desvio de verbas

A Polícia Federal descobriu, neste fim de semana, que o ex-presidente do Esporte Clube Bahia e empresário Marcelo Guimarães, preso na Operação Jaleco Branco na semana passada, é proprietário de uma ilha que fica perto de Itaparica, na Bahia. Na avaliação de corretores da região, as terras valem US$ 6 milhões.

Os delegados da PF desconfiam que o imóvel foi comprado com recursos da organização criminosa que desviava dinheiro do orçamento do governo da Bahia e da Prefeitura de Salvador em licitações nos setores de segurança e limpeza. De acordo com estimativas da PF, em dez anos foram desviados R$ 630 milhões dos cofres públicos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Homicídio doloso

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou por invalidez o juiz Marco Antônio Tavares, condenado a 13 anos e 6 meses de prisão pelo assassinato da mulher, a professora Marlene Aparecida Tavares, em agosto de 1997. Com base em laudos feitos por peritos da Secretaria de Estado da Saúde, a defesa do magistrado sustentou que ele sofre de uma grave doença degenerativa na coluna — teria, até mesmo, ficado paraplégico. Preso há cinco anos no Regimento de Cavalaria 9 de Julho, Tavares tem, desde abril, direito à aposentadoria integral, estimada em R$ 11 mil.

Magistrados vão às urnas

Os filiados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) escolhem,, nesta segunda-feira (26/11) a nova diretoria da entidade. A eleição para os cargos de cúpula ocorrerá em todo o Estado, até ás 18h, na sede da entidade e em seções regionais. O voto pode ser dado pelos Correios. Nesse caso, a correspondência será aberta por ocasião da apuração. A expectativa é de que o resultado seja conhecido ainda na noite desta segunda. Duas chapas concorrem ao pleito: a Chapa União e o Grupo Reconstrução, encabeçadas, respectivamente, pelo desembargador Roberto Felinto, da 8ª Câmara Cível, e pelo juiz Marcelo. A informação é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2007, 7h48

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