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Encontro produtivo

Conheça os 27 enunciados aprovados pelos juizados paulistas

Nem bem o Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo foi instalado e os juízes que o compõe já começaram a trabalhar. No dia de sua instalação, 21 de novembro, os 18 juízes que compõem o novo órgão da Justiça paulista elegeram o presidente, Carlos Vieira Von Adamek, e aprovaram 27 novos enunciados.

Os componentes das seis turmas julgadoras também foram escolhidos: quatro com competência cível e duas criminais. Os 27 enunciados, aprovados com algumas alterações, foram firmados no I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais. Quatro propostas de enunciados ainda estão sob análise.

O novo Colégio está instalado no 18º andar do Fórum João Mendes, no centro de São Paulo, capital. As sessões serão semanais.

O Poder Judiciário de São Paulo tem 366 Juizados Especiais, com um volume aproximado de 1,8 milhão de processos em andamento. Até o final do ano serão instaladas 98 varas dos juizados, totalizando 102.

Conheça a composição das Turmas e, em seguida, os enunciados:


1ª Turma Cível Alcides Leopoldo e Silva Júnior Antônio Mário de Castro Figliolia Jorge
2ª Turma Cível Hamid Charaf Bdine Júnior Carlos Vieira Von Adamek Ronnie Herbert Barros Soares
3ª Turma Cível Roberto Caruso Costabile e Solimene João Batista Silvério da Silva Theodureto de Almeida Camargo Neto
4ª Turma Cível Denise Andréa Martins Retamero Maria do Carmo Honório Maria Cristina Cotrofe Biasi
1ª Turma Criminal Cláudio Lima Bueno de Camargo Elias Júnior de Aguiar Bezerra Fernando Geraldo Simão
2ª Turma Criminal Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Erson Teodoro de Oliveira

Conheça os enunciados


1. "Prolatada a sentença, não se conhece do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada".
2. "É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no juizado especial cível".
3. "O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento".
4. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso".

5. "Não cabe recurso adesivo no juizado especial cível".

6. "É aplicável no juizado especial cível o disposto no artigo 285-a do código de processo civil, com a redação determinada pela lei n. 11.277, de 7-2-2006".
7. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos".
8. "O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com súmula do colégio recursal ou de tribunal superior, nos termos do artigo 518, § 1º, do código de processo civil, acrescentado pela lei n. 11.276, de 7-2-2006".
9. "Contra as decisões das turmas recursais são cabíveis apenas embargos de declaração e recurso extraordinário".

10. "Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso".
11. "Nos termos dos artigos 17 e seus incisos, 18, caput e § 2º e 538, parágrafo único, todos do código de processo civil, embargos de declaração protelatórios justificam a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% e de indenização de até 20% sobre o valor da causa".
12. "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do código de processo civil".
13. "O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos i e ii do art. 4º da lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 ufesp´s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da lei n. 9.099/95".
14. "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso ".


15. "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no juizado especial cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".
16. "O relator, nas turmas recursais, em decisão monocrática, pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio juizado ou de tribunal superior”.

17. "O relator, nas turmas recursais, em decisão monocrática, pode dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula de tribunal superior ou jurisprudência dominante do próprio juizado”.

19. "A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé".
20. "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, lxxiv, da cf), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".
22. "É legal a cobrança de assinatura mensal pelas empresas de telefonia".
23. "Os valores restituídos pelas administradoras de títulos de capitalização devem ser atualizados monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação".
24. "A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral".
25. "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte".
26. "O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não superior a dez dias, sob pena de importar em indenização por dano moral".
28. "Os juros de que trata o art. 406 do código civil de 2002 incidem desde sua vigência e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, § 1º, do código tributário nacional".

Enunciados criminais

1. “A falta de observância no procedimento sumarissimo, previsto nos artigos 77 e seguintes da lei 9099/95, não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo (artigo 65, parágrafo 1º).
3. “No caso de oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, se houver divergência entre a vontade do autor do fato e de seu defensor, deve prevalecer a vontade do autor do fato”.


Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2007, 16h17

Comentários de leitores

2 comentários

"Teratológico", é pena, o enunciado 22.

Walter A. Bernegozzi Junior (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"Teratológico", é pena, o enunciado 22.

A criação do colegiado não atende o reclamo d...

PEREIRA (Advogado Autônomo)

A criação do colegiado não atende o reclamo de Justiça quando se verifica falta de Juizes nos proprios Juizados. A sua centralização é a criação de um novo TJ que certamente logo estara abarrotado e caminhando a passos de tartaruga.

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