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Eleições nos tribunais

Administração da Justiça não pode ficar com despreparados

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Em 15 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.566, declarou inconstitucionais os artigos 3º, caput, e 11, I, “a” do Regimento Interno do TRF da 3ª Região, que ampliou o universo de elegíveis para os cargos de direção do tribunal. Em abril, realizaram-se as eleições e os escolhidos tomaram posse. Todavia, um grupo de desembargadores ingressou com Reclamação na corte suprema, de número 5.158, alegando descumprimento do decidido na ADI 3.566.

Disto resultou a suspensão das atividades do corregedor eleito e a sua substituição pelo segundo mais votado. A conclusão da decisão colegiada foi no sentido de que a disputa deveria limitar-se aos três magistrados que ocupassem as posições de mais antigos na corte, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35, de 14/3/79), cuja redação é a seguinte:

“Artigo 102 — Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”.

Os efeitos da decisão do STF, sem que aqui se faça a mais remota análise do mérito dos eminentes desembargadores envolvidos, repercutirá em todos os tribunais brasileiros. E por coincidência, começou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com 360 desembargadores, o maior do Brasil e, quiçá, do mundo. É que a suprema corte estadual, por norma regimental, considerou elegíveis os 25 membros do seu órgão especial. Por provocação de alguns interessados, o procurador-geral da República ingressou com ADI junto ao STF e, em sessão realizada dia 14 de novembro passado, reiterou a corte que a Loman prevalece sobre os regimentos internos. Em outras palavras, somente os mais antigos podem concorrer.

A decisão judicial é de grande importância para os destinos do Judiciário brasileiro e por isso mesmo merece análise desapaixonada. Em outras palavras, o que interessa são os resultados que, dela, advirão, o que pode representar para a administração da Justiça brasileira e para a população. Esta afirmação nada tem a ver com o caso concreto ou com os dignos desembargadores que são candidatos aos cargos de direção. Portanto, as considerações são feitas com total abstração dos casos concretos (TRF-3 e TJ-SP), cujas peculiaridades não serão objeto de nenhuma referência.

Quem administra a Justiça no Brasil

No Brasil, a Justiça é administrada pelos 27 Tribunais de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais (cinco) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (24). Estes órgãos colegiados, os primeiros estaduais e do Distrito Federal e os seguintes da União, gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 99 da Constituição Federal. Isto não é pouco. Significa que, entre outras coisas, podem realizar concursos públicos para admissão de servidores e magistrados, promover licitações, orientar construções de fóruns e tantas outras medidas de caráter administrativo.

Bem diferente é a situação nos demais países latino-americanos, para centrarmos o exemplo nos que nos são mais próximos. No Uruguai, a Suprema Corte, com apenas cinco juízes, dita toda a atividade da administração da Justiça. No Chile, idem. No Paraguai, a Suprema Corte e o Conselho Nacional de Justiça dividem tais atribuições. Na Argentina, cada província tem autonomia para dispor sobre o seu Poder Judiciário e a administração, regra geral, é exercida por uma Corte Superior Provincial (ou seja, estadual). No âmbito federal, o Conselho Nacional de Judicatura é que define toda a política judiciária, inclusive a admissão e punição dos juízes federais. Em suma, tribunais de apelação julgam recursos. Nada mais.

Na verdade, a situação brasileira é única. Aqui, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal que atua junto ao Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho detêm papel relevante na condução da política judiciária. Mas, inegavelmente, são os TJs, TRFs e TRTs que as executam. Por isso mesmo, são os atores principais.

As atribuições da cúpula dos tribunais

Afastados do campo das abstrações jurídicas, vejamos como, onde e por que a realidade judiciária depende da cúpula dos tribunais de segunda instância. E, como cúpula, fixemos apenas o presidente, o vice-presidente e o corregedor, muito embora outros dirigentes tenham também papel relevante, como o diretor da Escola da Magistratura, o coordenador dos Juizados Especiais ou os juízes diretores dos foros (ou fóruns) na primeira instância.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2007, 18h29

Comentários de leitores

3 comentários

Caro jornalista Márcio Chaer : Quanto à ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro jornalista Márcio Chaer : Quanto à impossibilidade de se fazer comentários à matéria relativa aos jornalistas Diogo Mainardi e Paulo Henrique Amorim, o que estaria se dando face a alegado medo que o Conjur teria de sofrer retaliações de algum deles ou de ambos, eu sugeriria o seguinte: a redação de o Conjur telefonaria para os dois jornalistas e pediria licença, aos dois , para que os comentários fossem abertos aos leitores-comentaristas. Que tal, não seria uma grande demonstração de liberdade de imprensa? Creio que eles autorizariam. Afinal, o Conjur se apresenta com a bandeira do secular e independente jornal paulista "O Estado de São Paulo" !!! Abração, Dijalma Lacerda.

O Supremo tem a prerrogativa de errar por últim...

Luismar (Bacharel)

O Supremo tem a prerrogativa de errar por último e às vezes parece que faz questão de exercê-la!

Excelente artigo! A leitura dele até o final s...

Michael Crichton (Médico)

Excelente artigo! A leitura dele até o final servirá para iluminar o exame da questão pelo STF.

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