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Hábito ilícito

A prática do overbooking é um verdadeiro estelionato

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Ao adquirir uma passagem, o consumidor guarda a expectativa de, em determinado dia de determinado mês, viajar de um lugar a outro, neste planeta. Para tanto, se a passagem adquirida para tal propósito for aérea, ele deverá chegar no aeroporto de partida no horário e dia aprazados, com os devidos documentos e passagens, a fim de se submeter ao check-in para que possa embarcar na aeronave.

Contudo existem situações em que, apesar de ter chegado na hora aprazada no aeroporto de partida e munido com os necessários documentos e tickets, o passageiro não consegue embarcar porque foram vendidas mais passagens que o número de assentos disponíveis.

Isto é overbooking, qual seja, a venda além da cota (o chamado de “acidente de consumo”). No caso das companhias aéreas, o overbooking se configura através da venda de passagens em número superior à capacidade de assentos existentes na aeronave cujo vôo foi contratado.

A prática do overbooking pelas empresas aéreas (brasileiras e estrangeiras) é um verdadeiro estelionato, eis que estão a vender, sem fisgadas na consciência e em afrontante desrespeito aos consumidores, o que não têm a vender. Em decorrência deste ilícito “hábito”, ocasionam atrasos nas decolagens e nas aterrissagens, fazendo com que os passageiros não embarquem no vôo previamente contratado e acertado. Tenha em mente que a companhia aérea age dolosamente, eis que apesar de saber que atrasos ocorrerão mesmo assim continua a vender passagens sem informar a seus clientes-consumidores os seus dúbios propósitos. Daí a justificativa que a sanção pecuniária seja significativa.

Rompendo, deste modo, e unilateralmente, o que fora celebrado com o passageiro-consumidor, a empresa aérea contratada arca com os ônus decorrentes. Afinal, quem rompe um contrato, diz um dos mandamentos do establishment, arca com seus ônus.

Na ocorrência de overbooking, o passageiro tem o direito à sua acomodação e colocação no próximo vôo, preferencialmente da companhia aérea contratada, ou de outra empresa concessionária destes serviços. Além dos danos materiais causados ao consumidor (despesas com alimentação, transporte, comunicação, hospedagem e demais gastos pessoais do passageiro), as companhias aéreas também respondem por danos morais, os quais estão sendo tarifados pelo Superior Tribunal de Justiça, em patamares bastante razoáveis a justificarem a buscas destes benefícios/reparações indenizatórios.

Presentemente a questão relativa a overbooking se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o qual pontificou que tal prática configura justificativa para indenização por danos patrimoniais morais a sua mera ocorrência. Deste modo se faz desnecessária a comprovação do dano, eis que objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço.

O overbooking de acordo com os Tribunais de Justiça

É entendimento corrente em nossos Tribunais de Justiça que a prática de overbooking constitui ilícito civil, devendo, pois, ser punida a companhia aérea que lhe der causa.

Entre 10 de abril de 2000 e 25 de setembro de 2007, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou trinta e três recursos relativos à prática de overbooking pelas concessionárias aéreas. Destes, trinta foram providos (91%). Os três que foram improvidos (9%), tal o foram porque os passageiros chegaram atrasados no check-in.

Analisando as 26 apelações mais recentes que foram julgadas pelo Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro (entre 09 de janeiro de 2006 e 17 de outubro de 2007), constata-se que elas espelham a mesma realidade do Distrito Federal, qual seja, se há overbooking, e o passageiro chega na hora aprazada, ele deve ser indenizado.

Das apelações em questão uma foi julgada improcedente e uma foi anulada por vício na citação. No entanto, mais de 92% dos feitos foram julgados procedentes.

Acompanhando o entendimento dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Rio de Janeiro, o do Rio Grande do Sul se mostra igualmente receptivo quanto à indenização por dano patrimonial moral ocasionado pela prática de overbooking. E não poderia ser diferente em relação a este Tribunal que, presentemente, têm por hábito ditar os caminhos a serem seguidos pelo direito com prudência — ou seja, jurisprudência, lactu sensu.

Dos 29 julgados que coletei (e que ocorreram entre 16 de dezembro de 2004 e 06 de novembro de 2007), excetuadas as declinações de competência (certamente resultante da incompetência de quem fez a distribuição), que foram cinco, à exceção da apelação nº 70011560950, da 12ª Câmara Cível (improcedente, em Primeira Instância, e improvido em Segunda Instância), TODOS OS DEMAIS RECURSOS (os inominado e as apelações) foram providos.

As indenizações mais pródigas são as arbitradas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, as quais variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil, destoando, neste exclusivo aspecto, dos demais Tribunais.

Entretanto também é lá que ocorreu o maior número de improcedência nos pedidos e improvimento nos recurso (20%), entre 24 de maio de 2005 e 13 de setembro de 2007.

Nossos outros Tribunais de Justiça, grosso modo, acompanham a tendência dos Tribunais cujos julgados listei.

Contudo o mais importante foi pontuado: a tendência dos Tribunais de Justiça em dar provimento a todos os recursos em que os passageiros não podem embarcar, a par de terem chegado na exata hora do check-in.

O valor da indenização devida em decorrência de overbooking

O entendimento da mais alta Corte de Justiça do país competente para a apreciação da prática do overbooking, o Superior Tribunal de Justiça, coroa o entendimento dos Tribunais de Justiça de nossos Estados, no sentido de que as vítimas deste ilícito civil devem ser indenizadas.

Existem, nos tratados internacionais subscritos pelo Brasil (o de Varsovia e Chicago, entre outros) que oferecem referências tarifárias para tais indenizações. Entrementes, como já exposto no capítulo Considerações Iniciais, prevalece, entre nós, o Código de Defesa do Consumidor a nortear, pro primo, nossos legisladores, haja vista que nossa legislação não oferece critérios no que concerne à fixação do quantum debeatur na reparação por danos morais.

Este montante indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais, mais uma vez pontuo, é prerrogativa exclusiva do julgador do feito, só podendo ser alterado pelos Tribunais de segunda instância e pelo Superior Tribunal de Justiça quando a exorbitância da indenização for voluptuosa ou quando, ao inverso, se mostrar ínfima frente à realidade fática.

Dos onze1 recursos julgados pelo STJ que dizem respeito a overbooking, entre 16 de maio de 2002 e 06 de março de 2007 (dez relativas às companhias aéreas e um pertinente uma agência de viagens), cinco acordaram em diminuir o quantum da indenização, quatro o mantiveram e em dois casos a aumentaram.

O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania, lança chamas clamorosas de que o quantum, em média, a ser arbitrado a título de indenização deve ser da ordem R$ 6.000,00 (em dezembro de 2007), o que equivale, praticamente, a dezesseis salários mínimos.

Frente a tudo isso, restam-lhe duas opções: “relaxe e goze” ou então se indigne e exerça seus direitos. Tudo depende de onde sua decência mora.

Nota de rodapé

1. Três Agravos Regimentais e oito Recursos Especiais.

 é advogado especialista em tecnologia das informações.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2007, 12h50

Comentários de leitores

3 comentários

(continuando), e, no que diz respeito ao dano m...

Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)

(continuando), e, no que diz respeito ao dano moral, quando existir pela Constituição Federal de 88; enquanto que o transporte aéreo nacional, embora, se possa admitir aà incidência do CDC e do Código Civil, pela Lei 7.565/86 Código Brasileiro de Aeronáutica, que no seu texto reproduz na questão da responsabilidade civil o texto da Convenção de Varsóvia e suas alterações, embora, o entenddimento do STJ e dos TJ's, como dissemos seja diverso, inclusive daquele EXPLICITADO pelo STF. As causas do 'overbooking" são bem mais complexas do que se vender mais passagens do que lugares existentes, esse entendimento é válido apenas para LEIGOS NO ASSUNTO.

Está visão, é por demais simplista, não aponta ...

Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)

Está visão, é por demais simplista, não aponta as causas do "overbooking" (talvez por desconhecicmento) nem soluções para a questão, faz apenas comentários superficiais e opta pelo caminho mais fácil, que é a exegese populesca; por outro lado, o entendimento das cortes estaduais e do STJ, diverge do entendimento do STF no RE 172.720-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 2T, unânime, ali, ao contrário do que entende o STJ e os TJ'S se consignou explicitamente que a Carta Política de 88 NÃO REVOGOU, NEM DERROGOU A Convenção de varsõvia e suas alterações, pelo contrário a RECEPCIONOU por não haver qualquer incompatibilidade (voto do ministro Rezek), o que se decidiu foi que apenas quanto ao dano moral É QUE prevalecerá o disposto na Constituição, quanto ao dano material prevalece, s.m.j.,a Convenção e suas alterações, o problema desse acórdão, que muitas vezes é citado pelas Cortes para justificarem a revogação ou derrogação pelo CDC da Convenção de Varsõvia e suas alterações, inclusive quanto aos protocolos 1, 2 e 4 de 1997, se dá pelo fato de que na ementa o acórdão do STF comtemplou apenas uma das hipóteses de sua tese, qual seja a do dano moral, relegando o dano material para o voto; aliás, o próprio Min. Marco Aurélio deixa explícito no voto que a Convenção prevalece sobre Lei editada pelo congresso, e aqui abro parentêses para explicitar : Código Civil e CDC. O mecânismo para a revogação de um Tratado Internacional é a sua DENÚNCIA, e não a promulgação de uma Lei interna, muito menos de cunho genérico como o Código Civil e o CDC.Dessa forma, a respsonsabilidade do transportador Aéreo Internacional, quanto aos danos materiais, s.m.j.,continua regulada pela Convenção de Varsóvia... Advogado especialista em responsabilidade civil do transportador aéreo

Realmente , como é possível vender uma coisa q...

veritas (Outros)

Realmente , como é possível vender uma coisa que não tem ? Mas são poderosos quem tem condições de enfrenta-los ? Nos últimos 5 anos 6 fecharam e não pagaram a ninguém , quem foi punido ? quem foi responsabilizado por aguma coisa ?

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