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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Em um ranking de 178 países, o Brasil está no 177º lugar em relação ao tempo gasto pelas empresas para cumprir as suas obrigações tributárias: 2.600 horas por ano, ou 108 dias e 8 horas. Esse é o resultado de um relatório elaborado pelo Banco Mundial, International Finance Corporation e pela PricewaterhouseCoopers. O Brasil ficou com 177º lugar porque não há dados sobre a Namíbia.

A média mundial de tempo para uma empresas cumprir as suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias é de 56 dias por ano. O resultado do relatório foi divulgado pela Folha de S. Paulo.

Cidade limpa

Segundo a Folha, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) recebeu uma multa de R$ 79 mil da Prefeitura de São Paulo por manter um totem e outros anúncios indicativos (com o nome do órgão) irregularmente em seu prédio na avenida Paulista, onde funciona o juizado especial. Desde que passaram a valer as regras de publicidade externa da Lei Cidade Limpa, no início do ano, a Justiça Federal não adequou a fachada do prédio.

Operação Jaleco Branco

Escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal indicam que o presidente do Tribunal de Contas da Bahia, Antonio Honorato, intermediou a liberação de recursos para empresários em troca de ajuda financeira para a campanha eleitoral de seu filho Adolfo Viana de Castro Neto, que não se elegeu. Honorato foi preso na quinta-feira (22/11) durante a Operação Jaleco Branco da PF. A informação é do Estado.

Suspeita de dengue

A Folha informa que o Ministério Público de São Paulo investiga as estatísticas sobre dengue divulgadas pelo Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria da Saúde do Estado. A suspeita é a de que houve manipulação nos números de casos da doença no primeiro semestre deste ano. Em balanço divulgado em julho, foram notificadas 64.903 ocorrências confirmadas. Na atualização do dia 11 de novembro, o total de vítimas foi de 79.073 nos seis primeiros meses de 2007. Uma diferença que chega a 18% . Neste ano, foram tabulados 81.332 casos.

13º sálario

A Constituição Federal proíbe o pagamento de gratificações aos que ocupam um cargo público eletivo. Mesmo assim, em ao menos nove estados, prefeitos e vereadores estão autorizados a receber o 13º salário no final deste ano. O presidente e o vice-presidente do país também recebem o benefício. A Folha informa que o Tribunal de Contas dos Estados permitiram o pagamento, mas só para cidades em que há lei regulamentando o pagamento.

Mensalinho

A denúncia contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PPB-PE), foi aceita pela 10ª Vara Federal de Brasília, de acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo. Severino foi denunciado por acusação de ter recebido R$ 60 mil, em 2003, para que o empresário Sebastião Buani instalar seus restaurantes na Câmara. O episódio ficou conhecido como mensalinho.

PSDB na mira

O Estado de S. Paulo conta que a denúncia sobre o mensalão tucano, apesar de ser focada na campanha à reeleição do ex-governador de Minas Gerais e hoje senador Eduardo Azeredo, deve atingir dois aliados de atual governador de Minas Aécio Neves (PSDB). Danilo de Castro, secretário estadual do governo, e Mauri Torres, líder de Aécio na Assembléia Legislativa, são os novos suspeitos.

Em 2004, depois das eleições municipais, os dois teriam permitido um empréstimo de R$ 711 mil que a agência de publicidade SMPB, à época de Marcos Valério, tomou no Banco Rural. Segundo a Folha, eles alegam que atenderam a um pedido pessoal de Ramon Cardoso, ex-sócio de Marcos Valério. O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, promete acelerar o julgamento, apesar do recesso de final de ano.

Terceiro mandato

A cúpula do PSDB voltou atrás e decidiu não divulgar uma nota oficial contra uma mudança constitucional que permita nova reeleição do presidente Lula. De acordo com a Folha, a decisão foi tomada na quinta-feira (22/11) em um jantar em Brasília. Já a idéia de reinventar o mandato presidencial de cinco anos sem reeleição é bem vista por alguns tucanos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

SE ME DESSEM O MICROFONE... Eu perguntaria...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

SE ME DESSEM O MICROFONE... Eu perguntaria com que conhecimento de causa avalia uns aos outros, porque achamos no direito de julgar, protestar, incriminar, e raivosamente pedir repressão aos ‘Marginais’, desejar-lhes a morte, acusa-los de serem os piores seres do planeta, e sobre tudo apoiar a chacina institucionalizada. Pra você que acha que o combate à criminalidade passa obrigatoriamente pelo bico de um fuzil, por uma câmara de tortura, reprimindo, discriminando, combatendo a violência pela violência, vou lembrar a nós outros tudo aquilo que esquecemos, ou tudo aquilo que não temos coragem de dizer em defesa dos nossos semelhantes, sejam eles traficantes, estelionatários, pedófilos, serial killer, drogados, ladrões, estupradores, corruptos, assassinos, juizes, promotores, desembargadores, e políticos em geral. Lembrar, quem somos de onde viemos e pra onde vamos. Os seres humanos se classificam na sociedade mediante o poder aquisitivo, nível cultural, a cor da pele, suas origens e status. Tal classificação se da através das funções que exercem, da ordem genética de seus antecedentes e da formação da personalidade em face aos costumes do seu grupo, familiar, principalmente o da primeira infância, na formação colegial e do caráter. O que se vê como resultado desta pré-formação alguns tipos que nem sempre tem a mesma classificação muito embora se equiparem nocivos e perniciosos igualitariamente entre nós. Que ofenda valores sociais básicos, toda ação ou omissão ilícita culpável e tipificada por qualquer pessoa, havendo relação do primeiro com os demais, em determinada sociedade... Sobem as favelas a procura dos marginais e quando encontra, quase sempre é carnificina. A sociedade aceita e aplaude, eu por exemplo vejo com muitas restrições e preocupação, não só em relação aos traficante mas também e principalmente quanto aos executores, que no dia a dia, estão se acostumando, banalizando os homicídios sem tempo para avaliar o sistema como um todo. É fácil colocar homens de bem armados para subir nas favelas e matar, ou serem mortos. Morre um marginal outro assume imediatamente, por outro lado o mesmo acontece com os policiais. Mas, onde estão os valores, os resultados positivos dessa chacina, também marginal. Pelo visto, estão nos endereços nobres, saboreando e degustando entre sedas e carrões o que a vida tem de melhor para oferecer, à custa de pessoas que se não eram iguais, a partir desse momento se igualaram. No fundo, no fundo, não estamos sabendo administrar nossas vidas, a desigualdade social os valores, nada esta devidamente avaliada ou se quer compreendido. O que temos é um quadro terrível e temível de dilaceramento do núcleo social. É preciso entender que a sub-condição humana não é apenas responsável pelo mosquito da dengue, que a reação da mente humana não se destrói ou se aprimora de imediato, que o ‘dito’ marginal comparado aos ‘homens de bem’ não é, nem de longe, o pior entre nós. A célula social, por conta dos poderes constituídos, em especial o PODER EXECUTIVO & JUCICIARIO, criam monstros diuturnamente. Estamos produzindo ladrões, traficantes de drogas e de almas, estamos prostituindo nossas crianças, induzindo nossa juventude ao crime, destruindo as nossas famílias e empresas, nada mais prosperam nesse País que não seja a corrupção, os esquemas, as fraudes, as indústrias de multas, pedágios, jogatina, prostituição, pirataria. O consumo que aumenta é só e de bebidas alcoólicas, drogas e na área de auto defesa, milícias, seguranças, carros blindados, grades, etc. Eles assistem, e conivente assistimos, se fazendo desentendidos no meio dessa Babel, nas orgias comemos dinheiro, bebemos dinheiro, não conseguimos avaliar adequadamente o mau e a destruição que estamos causando. Os alicerces sociais estão ruindo quando o chefe de família desesperançado chega em casa violento, sem dinheiro, promiscuo, deprimido, contamina sua prole, e desencadeai uma terrível maneira de ver a vida, que se alastra entre os seus como revolta nociva que por fim se transforma em reações imprevisíveis variando de acordo com a estrutura e a personalidade mais fraca ou menos da pessoa atingida. Reações tão diversas, que os mais fortes de espírito reagem indo a luta por dias melhores pisando em tudo, corrompendo todos inescrupulosamente usando da falsidade para se locupletar, furtar não só materialmente como espiritualmente a dignidade do seu semelhante. Outros reagem a caminho da violência explicita a mão armada, traficando drogas, pirateando, cometendo toda sorte de estelionatos. Existem também os que se entregam a prostituição, as drogas licitas e ilícitas, outros abandonam os lares e vão pra sarjeta. As reações são as mais nefastas e diversas, a mente humana reage surpreendentemente! Se me desse o Microfone, diria sem medo de errar que não existem marginais, que a violência é uma mera e irrelevante conseqüência do sistema. Que parem de disseminar o ódio, parem de combater o crime com o crime, e vamos combater as causas para poder-mos avaliar do que sobrou e que tipos de tratamento devem dispor para aqueles que permanecerem fora dos padrões sociais. Se considerados ex-combatentes vamos tratá-los em asilos, sanatórios, etc. Os demais tentar a recuperação pela profissionalização, dando esperança real de um futuro digno. Luiz Pereira Carlos. RJ, sábado, 24 de novembro de 2007.

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