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Preservação ambiental

Defensoria propõe ação contra expansão do cultivo de eucalipto

A Defensoria Pública de São Paulo propôs Ação Civil Pública contra a expansão da monocultura de eucaliptos geneticamente modificados pela Votorantim e Suzano, no município de São Luiz do Paraitinga, no Vale do Paraíba. A defensoria alega que rios e nascentes da região secaram, animais e pessoas foram contaminadas por agrotóxicos e diversos trabalhadores rurais ficaram desempregados.

"O plantio de eucaliptos, iniciado na década de 70, hoje já chega a 20% do município e está sendo expandido sem a realização de um estudo de impacto ambiental", afirma o defensor público Wagner Giron, que assina a ação. Ele diz ainda que as árvores são plantadas em morros e terrenos em declive próximos a rios e mananciais, contrariando o Código Florestal. O plantio já atinge reservas de Mata Atlântica do Parque Estadual da Serra do Mar, vizinho do município.

A falta de água, segundo o defensor, é uma das maiores queixas da população e de pequenos agricultores. Uma árvore de eucalipto adulta consome 30 litros diários de água. Há também relatos de animais de propriedades vizinhas às das empresas de celulose contaminados por agrotóxicos usados no cultivo dos eucaliptos e pessoas que deixaram a zona rural por falta de emprego.

A ação é resultado de um ano de estudo em conjunto com ambientalistas e atendimento à população carente. A ação foi proposta contra as empresas VCP-Votorantim Celulose e Papel e Suzano Papel e Celulose, que são proprietárias das fazendas de eucaliptos, e contra o município de São Luiz de Paraitinga e o estado de São Paulo, que têm o dever constitucional de fiscalizar e exigir o cumprimento das normas ambientais.

O pedido liminar é para a suspensão do plantio de eucaliptos até que sejam feitos estudos de impacto ambiental com audiências públicas junto às comunidades rurais afetadas. Por fim, a ação pede a condenação das empresas a indenizarem os prejuízos causados, o corte das árvores cultivadas em área de preservação ambiental permanente e a recomposição da floresta nativa.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007, 15h17

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6 comentários

O nobre Promotor de justiça recomenda que a aná...

Tiago Fensterseifer (Defensor Público Estadual)

O nobre Promotor de justiça recomenda que a análise da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ACP seja feita à luz da dogmática jurídica. É justamente isso que eu lhe recomendaria fazer, para se certificar do atual "estado da arte" da matéria. Imagino que o representante do Parquet acompanhe a leitura da melhor doutrina na área da tutela coletiva, bem como os projetos de código coletivo... Pois bem, a vedação da atuação da Defensoria Pública no âmbito da tutela coletiva contraria justamente tal perspectiva doutrinária. Autores como Marinoni identifica a ampliação da legitimidade para a propositura de ações judiciais, especialmente no âmbito coletivo, como forma de ampliação da participação política, nos moldes de uma democracia participativa. É contra tal avanço doutrinário, por razões meramente CORPORATIVAS, que o MP se coloca contra a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ACP. É totalmente contra o avanço tanto doutrinário quanto jurisprudencial que o Ministério Público se coloca, negando a ampliação do acesso à justiça à população carente. Infelizmente, com raras exceções, o Ministério Público sempre deixou a desejar na sua atuação no âmbito coletivo, especialmente quando se fala em Direitos Sociais, como é o caso dos direitos à moradia, à educação e à saúde. A sua atuação se pauta em uma perspectiva elitista, escolhendo demandas que na grande maioria das vezes se colocam contra o interesse da população carente. É pobre tanto de espírito quanto de fundamento jurídico a postura corporativa do Ministério Público... Tiago Fensterseifer Defensor Público em Santos-SP Segue abaixo parecer da ANADEP: EXCELENTISSIMA SENHORA MINISTRA RELATORA CÁRMEN LÚCIA Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3943/DF Requerente: Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP Requerido: Presidente da República A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, entidade de classe de âmbito nacional, inscrita no CNPJ/MF 03.763.804/0001-30, com sede estatutária em Brasília, na SCS Quadra 01, Bloco M, edifício Gilberto Salomão, conjunto 1301, CEP 70305-900, vem, por seus procuradores que a esta subscrevem, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade em epígrafe, apresentar as razões pelas quais postula a improcedência do pedido formulado, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 9.868/99, e no artigo 131, §3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 1. Da ilegitimidade da entidade autora Preliminarmente, questiona-se a legitimidade da entidade autora da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. A jurisprudência deste E. Tribunal já firmou entendimento que a admissibilidade da demanda, em sede de controle concentrado, por entidades de âmbito nacional de atuação e representação, tem por pressuposto a pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto da norma impugnada (Precedentes: ADI 1.151 (DJ de 19/05/95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519, julg. em 06/11/96; ADI 1.464, DJ 13/12/96). Nesse sentido, vale mencionar decisão exarada por esta Corte: “A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. Precedentes do STF: Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta).” [1](sem grifos no original). A Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP é entidade de classe que “tem por objetivo defender as garantias, prerrogativas, direitos e interesses, diretos e indiretos, da Instituição e de seus integrantes, bem como o fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito”, como dispõe o art. 1º de seu Estatuto (fls.09), de onde se depreende que a legitimidade da autora limita-se à discussão de temas de interesse institucional do Ministério Público ou de seus integrantes. Não é o que se vislumbra em relação à norma questionada. Trata-se de Lei que inseriu a Defensoria Pública no rol dos legitimados para propositura de Ação Civil Pública, ao lado dos demais, dentre os quais o Ministério Público. Não se pode afirmar, como exarado na inicial, que “a norma impugnada (...) afeta diretamente atribuição do Ministério Público, pois ele é, entre outros, o legitimado para tal propositura (da Ação Civil Pública). A inclusão da Defensoria Pública no rol dos legitimados impede, pois, o Ministério Público de exercer, plenamente, suas atividades” (fls.5). Ora, a inclusão da Defensoria Pública dentre os legitimados para propor Ação Civil Pública não afeta, nem em termos mediatos, a atividade dos demais. Trata-se de iniciativa disjuntiva e concorrente, ou seja, cada ente indicado no art. 5º da Lei 7.347/1985 tem capacidade autônoma de fazer uso da Ação Civil Pública nos casos em que entender adequado. Desta forma, questionase qual o impedimento ou o obstáculo que a inclusão da Defensoria Pública no rol dos legitimados da Lei 7.347/1985 traz para as atividades institucionais do Ministério Público. A norma não impõe ônus algum ao parquet, não diminui suas atribuições, nem interfere na atividade de seus membros. É patente a ausência de pertinência temática. Os efeitos jurídicos e sociais da norma atacada não têm relação alguma com as atividades funcionais do Ministério Público nem com os objetivos estatutários da entidade autora. Necessário frisar que o próprio Estatuto da CONAMP estabelece, dentre as suas finalidades, “XI – colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, da segurança pública e da solidariedade judicial”. (fls. 10). Ora, se a entidade tem por principio estatutário a colaboração com outros órgãos públicos para o desenvolvimento da Justiça, não parece razoável que tenha legitimidade para provocar este E. Tribunal com o intuito de limitar o âmbito de atuação de instituição pública voltada justamente para a concretização desta finalidade. Ao contrário do que a entidade quer fazer crer, a inovação legislativa fortaleceu a parceria institucional entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, robustecendo a rede de salvaguarda dos interesses coletivos, como demonstram as Ações Civis Públicas propostas em conjunto pelas duas instituições, acostadas aos autos (fls.) Nesse sentido, importa assinalar que a entidade intitulada “Ministério Público Democrático” manifestou-se pela constitucionalidade e pela adequação da alteração normativa em debate, nos termos acostados (doc.04) O fato desta Suprema Corte ter admitido outras vezes a entidade como autora de Ação Direta de Inconstitucionalidade aponta apenas sua legitimidade genérica, enquanto entidade de classe de âmbito nacional. A pertinência temática, no entanto, não se presume ex ante, mas deve ser reconhecida concretamente, caso a caso, aferindo-se as relações específicas entre a postulante e os efeitos da norma impugnada. Na hipótese dos autos, como demonstrado, esta pertinência não se verifica. Recentemente esta Corte afastou a legitimidade de entidade de âmbito nacional, com a seguinte argumentação: “Ora, a CONTEC, de acordo com seu estatuto, “tem como fins e objetivos principais a coordenação e defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais dos trabalhadores nas empresas de crédito” (fls. 15), donde resulta patente a ausência de pertinência temática entre o escopo de atuação da entidade e o objeto da norma impugnada, que versa sobre serviços de limpeza e conservação. Ainda que as empresas de “assessoria creditícia e gestão de crédito”, presumivelmente relacionadas aos interesses da autora (que sequer buscou demonstrar o preenchimento do requisito da pertinência temática na inicial), se encontrem abrangidas pelas “Vedações ao Ingresso no Simples Nacional”, não haveria, aqui, senão interesse mediato e indireto na declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, o que impede o conhecimento da ação, a título de falta de legitimação ativa ad causam.” [2](sem grifos no original). Cumpre, ainda, apontar que, em discussão nesta Corte sobre a constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a competência para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos (objeto similar ao que se debate no presente feito), manifestou-se da seguinte maneira o Relator: “Não me impressiona, de sua vez, a increpação de que as atribuições aí deferidas à Defensoria Pública implicaram invasão de áreas de atuação reservadas ao Ministério Público. Essa suposição – que está subjacente a quase toda presente ação direta e explica sua origem -, parte, data vênia da confusão indevida entre a legitimação ativa do Ministério Público para a promoção, em nome próprio e incondicionada, da ação civil pública (CF, art. 129, III), a função de assistência judiciária, confiada á Defensoria Pública para a representação em juízo de outras pessoas físicas ou jurídicas concorrentemente legitimadas pela lei federal à defesa de interesses difusos ou coletivos (CF, art.129, §1º).”[3] Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da entidade autora, nos termos do art.21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e dos demais diplomas pertinentes. 2. Da abrangência constitucional das atribuições da Defensoria Pública Eventualmente superada a preliminar apontada, resta o mérito, sobre o qual passamos a discorrer. Em primeiro lugar, faz-se necessário delimitar com clareza os contornos da questão em debate. Trata-se, aparentemente, de discussão restrita à fixação do âmbito de atuação da Defensoria Pública. No entanto, diante da natureza dos órgãos envolvidos e da importância da Ação Civil Pública como instrumento processual imprescindível à proteção de interesses fundamentais, vislumbra-se a transcendência da questão, cujo resultado importará na definição do modelo efetivo de acesso à Justiça para a população mais carente. A decisão deste Egrégio Tribunal determinará os parâmetros constitucionais sobre os quais será construída a política de acesso à Justiça e de proteção de direitos dos hipossuficientes. A partir dela serão estabelecidos e fixados os instrumentos processuais à disposição da Defensoria Pública para fazer valer os direitos individuais e coletivos de um segmento que representa mais de 90% da população brasileira[4]. A Constituição Federal indica o acesso à Justiça como garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e aponta, como instituição pública responsável para concretizar tal garantia, a Defensoria Pública, como disposto no art. 134 do mesmo texto. A solução da problemática apresentada pela autora na presente Ação impõe uma análise criteriosa do texto do art. 5º LXXIV. O dispositivo em questão dispõe que a assistência jurídica será “integral”, aponta que tal termo não consta na norma como mero adjetivo, mas contém significado próprio capaz de orientar o intérprete. Se a lei não apresenta palavras inúteis, é evidente que a norma constitucional também não o faz. “Integral” significa “total, inteiro, global; sem diminuições nem restrições”[5]. Logo, a mera interpretação literal ou gramatical do texto constitucional indica que a assistência jurídica aos necessitados compreende a utilização de todos os instrumentos processuais capazes de proteger seus direitos e interesses, desde que devidamente regulamentados, sem restrições. Trata-se de norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena. Além da interpretação literal mencionada, um exercício teleológico de hermenêutica também concluiria pela constitucionalidade do dispositivo atacado. A aplicação das normas relativas a direitos fundamentais (dentre os quais a assistência jurídica) deve seguir o princípio da maior eficácia possível a seu conteúdo. Como aponta CANOTILHO, o princípio da maior eficácia possível das garantias fundamentais “pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um principio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, embora sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia possível aos direitos fundamentais)”[6] Desta forma, o sentido do dispositivo constitucional deve ser interpretado da forma mais ampla e extensa possível, conferindo-se à Defensoria Pública todos os instrumentos para realizar a assistência “integral” aos necessitados. Uma vez percebida a afetação de interesses de necessitados, seja no plano individual, seja no coletivo, a norma constitucional impõe a assistência “integral”, que compreende a representação ordinária ou extraordinária, no plano administrativo ou judicial. Tal integralidade prevista no texto constitucional não admite restrições e tem natureza cogente. Uma vez caracterizada a necessidade de assistência, terá o defensor a obrigação de prestá-la, na qualidade de representante ou de substituto processual, do modo mais adequado. A Lei 11.448/2007, que modificou a Lei 7.347/1985, ao incluir a Defensoria Pública no rol dos legitimados à propositura da Ação Civil Pública, apenas concretiza o programa constitucional de ampla assistência jurídica, dotando-o de maior abrangência ao direcionar instrumento processual da mais alta relevância para a proteção de direitos da população carente. Se a Lei aumenta as atribuições da Defensoria Pública para que exerça com maior efetividade suas funções, é evidente que está em conformidade e faz realizar o princípio aventado da maior eficácia possível das garantias constitucionais. 3. Dos direitos coletivos e sua tutela No sentido de concretizar a assistência “integral”, a Lei 11.448/2007, como já aferido, consolida a garantia de assistência jurídica dos necessitados, e o faz em consonância com as modernas tendências do direito constitucional e processual, que conferem cada vez maior importância e relevância aos instrumentos de tutela dos interesses coletivos. O acesso à Justiça não se limita à tutela jurisdicional individual. O direito de ingressar no sistema jurisdicional compreende ter à disposição todos os mecanismos modernos de tutela, especialmente aqueles destinados à proteção de direitos coletivos. A análise da adequação constitucional da norma ora questionada exige uma visão perspectiva da evolução histórica dos modelos de proteção dos direitos coletivos no Brasil, e sua tendência de ampliação progressiva, tanto em relação a seu objeto quanto aos agentes legitimados a utilizá-los. Como aponta FIORILLO, o primeiro modelo institucional de garantia jurisdicional, estruturado pelos governos iluministas do final do século XVIII, apresentava perspectiva individualista[7]. A ação judicial constituía instrumento privativo do titular dos direitos violados, divisíveis e identificáveis. Tal modelo teve assento na legislação pátria através do art. 6º do Código de Processo Civil, que consagrou a representação processual ordinária. Com o passar do tempo, o advento da sociedade de massas e dos conflitos coletivos e difusos a ela inerentes, ressaltou a dificuldade de solucionar os novos litígios através dos instrumentos processuais clássicos. O legislador, sensível ao novo contexto, incorporou ao ordenamento novos institutos processuais, concernentes à proteção dos direitos coletivos, como a Ação Civil Pública, criada pela Lei 7.347/1985. No plano constitucional, a garantia exclusiva de acesso individual ao Judiciário (assentado no art. 153, §4º da Constituição de 1969: “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual”) (sem grifo no original) foi substituída pela garantia de acesso pleno e integral (CF 1988, art.5º, XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Foram, ainda, previstos expressamente instrumentos de proteção a direitos coletivos, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a própria Ação Civil Pública, em dispositivo próprio do art. 129, que ampliou consideravelmente o rol de direitos protegidos por estes mecanismos. Seguiram inúmeras normas de ampliação dos instrumentos processuais de proteção aos direitos coletivos, como a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que abriu a possibilidade de proteção coletiva a direitos individuais homogêneos (class action for damages), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei 7.853/1989 (pessoas portadoras de deficiência), a Lei 7.913/1989 (investidores no mercado de valores mobiliários), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), dentre outros, criando-se um sistema processual integrado, com princípios próprios estabelecidos pelo ordenamento e pela doutrina. Percebe-se que a evolução do direito constitucional e infraconstitucional tem um sentido próprio de consagração material e processual da proteção dos direitos metaindividuais. Nesse sentido, a Lei 11.448/2007, ora em discussão, não surge de um impulso casuístico do legislador. Decorre de uma tendência de fortalecer e ampliar instrumentos de defesa de interesses coletivos, necessários para estabilizar os conflitos oriundos da organização social contemporânea. Não seria justo, nem razoável, construir um sofisticado aparato processual para a proteção de direitos coletivos, e negar à população menos abastada o acesso a seus benefícios, vedando à Defensoria Pública a utilização de tais instrumentos. A extensão dos danos causados por comportamentos agressivos a direitos coletivos, sua difícil reparação, e a importância que eles assumem em uma sociedade de consumo e produção de massa, impõe que sua proteção efetiva e “integral” seja incorporada ao rol de garantias fundamentais. Por que apenas os abastados terão direito à Ação Civil Pública? Por que afastar dos hipossuficientes o direito a participar da evolução dos mecanismos de proteção dos interesses coletivos? 4. Da conformidade constitucional da Lei 11.448/2007 Alega-se que a Constituição Federal não prevê, expressamente, a legitimidade da Defensoria Pública para a utilização da Ação Civil Pública. Ora, o §1º do art. 129 da Magna Carta, ao tratar da Ação Civil Pública, estabelece expressamente que a legitimação do Ministério Público “não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei”. Desta forma, não há vedação expressa à legitimidade da Defensoria Pública para interpor Ação Civil Pública. É bem verdade que também não há autorização expressa, mas esta omissão é suprida pela interpretação literal ou teleológica, que impõe a observância do principio da maior eficácia possível dos direitos fundamentais, já aventada, e pela abrangência do termo “integral” do art. 5º, LXXIV da Constituição. Se a ausência de autorização expressa na Constituição fosse óbice à legitimidade ativa em Ação Civil Pública, o Ministério Público também careceria de fundamento para utilizar tal instrumento para a tutela de direitos individuais homogêneos. O texto constitucional confere à instituição atribuições apenas para a “proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (CF, art. 129, III). Nada dispõe em relação aos direitos individuais homogêneos. No entanto, esta mesma Corte, mesmo diante da ausência de autorização expressa, estendeu a competência do Ministério Público para a proteção de direitos individuais homogêneos, valendo-se de interpretação sistemática que levou em consideração as atribuições institucionais gerais do Ministério Público para proteção de interesses sociais relevantes. Ao analisar o Recurso Extraordinário nº 195.056-1, o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence sustentou em seu voto que: “A afirmação do interesse social para o fim cogitado há de partir de identificação do seu assentamento nos pilares da ordem social projetada pela Constituição e na sua correspondência à persecução dos objetivos fundamentais da República, nela consagrados. Afinal de contas – e malgrado as mutilações que lhe tem imposto a onda das reformas neoliberais deste decênio – a Constituição ainda aponta como metas da República ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais´. Esse critério(...) se poderia denominar de interesse social segundo a Constituição”. Ora, é a mesma interpretação sistemática que se requer em relação às atribuições da Defensoria Pública. Não há regra constitucional expressa que autorize a instituição a utilizar a Ação Civil Pública em defesa dos interesses de seus assistidos, mas a leitura sistemática do art. 134, em conjunto com o art. 5º XXXV e com o art. 129, §1º da Constituição deve levar a esta conclusão. Se o termo “interesses sociais”, previsto no art.127 da Carta tem capacidade de dotar o parquet de competência ampla, o termo “assistência jurídica integral” também apresenta potência de capacitar a Defensoria Pública para melhor atender a suas atribuições constitucionais. Do contrário, restará maculada a sistemática que deve acompanhar a evolução jurisprudencial. Ressalte-se que a admissão dos argumentos da autora implicaria também a exclusão da legitimidade ativa da Ação Civil Pública a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, todas com competência para propor Ação Civil Pública, prevista na Lei 7.347/1985, mas sem atribuições expressas na Constituição Federal para fazer uso deste instrumento processual. 5. Da legitimidade da Defensoria Pública para a proteção de direitos individuais homogêneos A proteção coletiva dos direitos individuais homogêneos foi consagrada pela Lei 8.078/1990, em seu art. 81, III. Trata-se de direitos com titulares determinados, objetos divisíveis e de origem comum, sendo que esta última característica permite a utilização de instrumento coletivo para sua defesa. Os direitos individuais homogêneos aceitam proteção via ação coletiva apenas por razões pragmáticas de facilitação de acesso à Justiça, ou, como expõe BENJAMIN, pela priorização da eficiência e da economia processuais. São, portanto, acidentalmente supraindividuais, mas, em realidade, tem natureza particular e determinada. Como afirma ZAVASCKI, “Os direitos individuais homogêneos são, em verdade, aqueles mesmos direitos comuns ou afins de que trata o art.46 do CPC (nomeadamente em seus incisos II e IV), cuja coletivização tem um sentido meramente instrumental, como estratégia para permitir sua mais efetiva tutela em juizo”[8] Ora, em se tratando de titulares identificáveis, basta a verificação da concreta afetação de interesses de hipossuficientes para a atuação da Defensoria Pública, mesmo que não exclusivamente. Em caso de procedência, a condenação será genérica, limitada à homogeneidade dos direitos discutidos na lide, e a liquidação e execução serão apartadas, nos termos do art. 95 e seguintes da Lei 8.078/1990. Neste caso, os beneficiados pela sentença que não ostentarem a hipossuficiência promoverão por meios próprios sua liquidação e execução, enquanto os necessitados contarão novamente com os serviços da Defensoria Pública. Nesses termos, não se verifica a inconstitucionalidade argüida, afinal, a atuação da Defensoria Pública restará focada na defesa daqueles comprovadamente necessitados. Nesse sentido decidiu a Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a legitimidade da Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, que atuava na defesa dos necessitados antes da criação da Defensoria Pública naquela unidade da Federação, para a proteção de interesses individuais homogêneos decorrentes de relação de consumo: a importância dessa legitimação extraordinária teve por escopo justamente desafogar o Estado da responsabilidade pelo patrocínio de demandas dessa natureza, facultando o legislador que a própria sociedade civil se estruturasse na defesa dos interesses de seus membros, sem que tal iniciativa pudesse, entretanto, restringir a atuação dos órgãos governamentais no exercício de tal mister, já que ínsito à própria razão de ser do poder público. Nesse sentido, irrepreensível se afigura a conclusão do acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade ativa da Procuradoria de Assistência Judiciária, enquanto órgão do Estado de São Paulo, para propor a mencionada ação civil pública, sendo de se salientar que, in casu, o artigo 28, III, da Lei Complementar Estadual nº 478/86 inclui a promoção de medidas necessárias à defesa do consumidor, dentre as atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária. Aponte-se que a própria entidade autora, ao fazer pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição para que a legitimidade da Defensoria seja restrita apenas no que diz respeito à proteção de direitos difusos, não rechaça absolutamente a legitimidade da Defensoria para a defesa de direitos individuais homogêneos. Ainda nesse sentido, aponta-se a manifestação do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) acostada aos autos (fls. 75) que reconhece a constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública na defesa de direitos individuais homogêneos. Importa chamar a atenção para decisão da Justiça Federal também colada aos autos (fls. 187), reconhecendo que: “Com efeito, a Constituição da República de 1988, ao positivar, em seu art. 134, que a Defensoria Pública é instituição essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV´ veiculou regra cujo conteúdo não pode ser ignorado pelo intérprete ao proceder à exegese da legislação infraconstitucional para que a conforme a vontade do legislador constituinte, atingindo-se assim, grau de maior eficácia dos dispositivos da Lei Maior. A presente demanda envolve discussão acerca da existência de direito individual homogêneo, consistente na abstenção da taxa de inscrição para os candidatos, economicamente hipossuficientes, participarem de certame para provimento de cargo público. Lastreada a pretensão na defesa dos propósitos informadores da existência da Defensoria Pública, observa-se a pertinência subjetiva necessária para que reste formada sua legitimidade ativa para o ajuizamento da ação civil pública”[9] No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “A Defensoria Pública tem legitimidade, a teor do art. 82, III, da Lei 8.078/90 (Cód. De Defesa do Consumidor), para propor ação coletiva visando à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores necessitados. A disposição legal não exige que o órgão da Administração Pública tenha atribuição exclusiva para promover a defesa do consumidor, mas especifica, e o art. 4º, XI da LC 80/94, bem como art. 3º, parágrafo único da LC 11.795/02 – RS, estabelecem como dever institucional da Defensoria Pública a defesa dos consumidores.”[10] Havendo, em caso hipotético, necessitados e não necessitados, impõe-se o principio da maior proteção possível aos interesses lesionados. A existência de não necessitados afetados pela lesão ou ameaça não pode obstar a proteção integral de direitos dos hipossuficientes, do contrário, consagrar-se-ia o princípio da não proteção dos interesses coletivos. A existência de alguns titulares abastados não tem o condão de afastar a aplicação de principio constitucional previsto no art. 5º. Neste caso, como já aventado, a sentença geral terá eficácia erga omnes, e apenas na fase de liquidação e execução haverá a separação processual, onde a Defensoria Pública atuará dentro dos limites traçados pela Magna Carta. 6. Da legitimidade da Defensoria Pública para a proteção de direitos coletivos strictu sensu e de direitos difusos Superada a análise anterior, resta discorrer sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa de direitos coletivos e difusos. Direitos coletivos e direitos difusos se assemelham na da indivisibilidade do objeto, porém, enquanto neste a titularidade é de grupo, categoria ou classe de pessoas, ligadas a por uma relação jurídica base, naquele a titularidade é indeterminada, existindo apenas uma relação de fato entre os afetados. No que concerne aos direitos coletivos em sentido estrito, não há dificuldade em aventar a participação da Defensoria Pública no pólo ativo de ação em sua defesa. Em havendo um conjunto determinado, ou determinável, de titulares, vale o mesmo raciocínio apresentado para o caso dos direitos individuais homogêneos, pois é possível identificar os titulares dos interesses afetados. Mais uma vez, remete-se à inicial, que, ao apresentar pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição para que a legitimidade da Defensoria seja vedada apenas no que diz respeito à proteção de direitos difusos, não rechaça absolutamente a legitimidade da Defensoria para a defesa de direitos coletivos. Já em relação aos direitos difusos, a indeterminação dos titulares é característica intrínseca, o que, segundo a inicial, afastaria a possibilidade de intervenção da Defensoria Pública, pois “aqueles que são atendidos pela Defensoria Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis, identificáveis, para que se saiba, realmente, que a pessoa atendida pela instituição não possui recursos suficientes para ingresso em Juízo” (fls.06). Ora, a indeterminação dos titulares não significa ausência de interesses de hipossuficientes a afastar a atuação da Defensoria. Titularidade indeterminável não é titularidade de ninguém, a coletividade não se constitui um conjunto amorfo, mas na projeção qualificada e metaindividual de redes de direitos e interesses reais. Não se quer, com isso, afirmar que o direito coletivo seja a soma de interesses individuais, mas apenas apontar que estes representam situações concretas de afetação da dignidade, que merecem proteção processual e material diferenciada. Não há possibilidade de traçar, em perspectiva teórica e abstrata, quais situações possíveis os interesses de hipossuficientes seriam afetados diante de uma lesão a direitos difusos. Mas, no cotidiano judicial, os casos concretos apresentarão sempre elementos fáticos que permitirão ao intérprete conferir a abrangência de interesses de necessitados na situação especifica. Afastar a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no caso de lesão de interesses difusos é mitigar a garantia de acesso à Justiça de forma mais grave do que impedir sua atuação para proteção de direitos individuais homogêneos. Quando se trata destes, ainda é possível à Defensoria Pública ingressar com demanda individual para resguardar os interesses do assistido; no entanto, em relação aos direitos difusos, não existe sequer a possibilidade de a instituição agir no plano individual para a proteção do direito violado, dada sua natureza. Tome-se como exemplo a hipótese de lesão ao meio ambiente através da poluição de um rio, que afete significativamente a atividade de pesca de uma comunidade ribeirinha. Qual o instrumento de que esta comunidade dispõe para tutelar o direito material violado? De que forma poderá a Defensoria Pública agir se lhe faltar legitimidade para a Ação Civil Pública? Frise-se que é justamente nas hipóteses de violação de direitos difusos que os bens jurídicos mais relevantes são afetados, como a saúde ou a vida. Não é válido argumentar que os segmentos sociais menos abastados poderiam se fazer representar extraordinariamente por associações, como admitido no inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Tal assertiva não encontra amparo fático no contexto cultural e social brasileiro. A organização associativa exige um grau de conscientização sobre direitos e cidadania distante desta parcela da população. Tais associações são, em geral, formadas por cidadãos com capacidade de reconhecer a importância da unificação de esforços para o pleito consolidado de direitos, ou por segmentos carentes extremamente politizados. A maior parte da população necessitada não tem acesso às informações mais elementares sobre direitos, e justamente a ela quer se impor a obrigação de constituir associações, com estatutos e registros formais, para que possa pleitear em juízo seus direitos coletivos. Ora, pretensa mobilização associativa não é efetiva nem nos segmentos mais organizados da população. O número de Ações Civis Públicas propostas por estas é insignificante, cabendo ao Ministério Público a responsabilidade pelo ajuizamento de quase a totalidade destas Ações no país. E BENJAMIN expõe as razões para isso: “Paradoxalmente, uma maior abrangência subjetiva leva a um enfraquecimento do compromisso dos sujeitos para com a tutela concreta dos bens comunais. Em outras palavras, o comportamento do infrator repercute mais fortemente num pequeno grupo agredido do que em um agrupamento mais amplo. Do mesmo modo, uma pessoa tenderá com maior probabilidade, a se comportar de acordo com o interesse de todos os membros de um grupo pequeno do que de um grupo grande. Em agrupamentos de dimensão muito grande, sem a utilização de mecanismos coativos, os membros deixarão a perseguição do interesse comum aos outros integrantes do ajuntamento”[11]. No mesmo sentido, continua o ilustre Professor: “No nosso País, contudo, as ONGs (associações, fundações , etc), com raras exceções (...) tendem a ser fracas, quer em número de associados, quer em recursos ou profissionalismo. Também não seria para menos, num Estado dominado, por boa parte de sua história, por regimes ditatoriais ou autoritários e, por isso mesmo, desacostumado à organização dos cidadãos. Não obstante os avanços legais – principalmente em sede de legitimação para agir – alcançados nos últimos anos no Brasil, é imperiosos reconhecer que, no que se refere à atuação das ONGs, a Constituição Federal e a legislação infra-constitucional ainda não conseguiram transformar realidade de apatia e desorganização dos movimentos sociais especializados.” Por outro lado, poder-se-ia alegar que a falta de legitimidade das Defensorias Pública nestes casos seria suprida pela atuação do Ministério Público, nos termos do art. 129, III da Constituição Federal. No entanto, tal interpretação não se coaduna com a melhor interpretação do programa constitucional de acesso à Justiça. O Ministério Público tem importante papel na defesa da ordem institucional, e tem demonstrado sua competência para a garantia de interesses fundamentais da sociedade. No entanto, em decorrência de suas diversas atribuições funcionais, a instituição guarda distância institucional da realidade dos setores menos abastados da população. Cabe à Defensoria Pública, e não ao parquet, o contato cotidiano com o segmento mais carente da sociedade, com suas necessidades, e com o contexto dos seus problemas jurídicos. A capacidade para melhor compreender a realidade específica deste setor faz da Defensoria Pública a instituição mais adequada para escolher os meios e traçar estratégias processuais pertinentes, com vista a assegurar a assistência jurídica “integral” aos necessitados, como previsto na Constituição Federal. Vale ressaltar, mais uma vez, a lição esclarecedora de BENJAMIN, ao identificar dificuldades à atuação do Ministério Público para a proteção dos direitos em tela. “Procede a crítica da literatura estrangeira, quando ataca a apatia do Ministério Público para com tais interesses e direitos e sua tutela, com exclusividade, pelo aparelho estatal. Os órgãos governamentais (mesmo o Ministério Público), por mais independentes que sejam, sempre estão sujeitos a pressões políticas, possuindo limitações, humanas e materiais instransponíveis; além disso, trabalham com prioridades nem sempre coincidentes com aquelas dos tutelados, podendo, como indicado pela doutrina especializada, ser capturados pelos mesmos grupos e pessoas que deveriam, em tese, controlar. Por isso mesmo, quando for conferida ao Ministério Público (através das figuras do Promotor de justiça, do Staatsanwalt, da Prokutura e do Attorney General ou Public Prosecutor), ou a qualquer outro órgão estatal, a atribuição de defender o interesse supraindividual, é recomendável o reconhecimento de soluções pluralistas, complementares e essas instituições; em outras palavras, o Estado, direta ou indiretamente, não pode ter o monopólio da tutela dos interesses transindividuiais, de qualquer natureza.[12] É com o escopo justamente de fortalecer estas “soluções pluralistas e complementares” que a norma ora rechaçada incorpora a Defensoria Pública ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Ressalte-se que, nesse sentido, esta Corte, sensível à importância da atividade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, negou pedido de suspensão cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discutia assunto semelhante, admitindo expressamente a legitimidade de a instituição atuar na defesa de direitos difusos, que, na visão do Relator, Eminente Ministro Sepúlveda Pertence, tem sempre natureza altruística, e, portanto, sempre serão passíveis de proteção pela Defensoria Pública (ADI 558-8 - RJ): “Certo, a própria Constituição da República giza o raio de atuação institucional da Defensoria Pública, incumbindo-a da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus dos necessitados (art. 134). Daí, contudo, não se segue a vedação de que o âmbito da assistência judiciária da Defensoria Pública se estenda ao patrocínio dos direitos e interesses (...) coletivos dos necessitados, a que alude o art.176, caput, da Constituição do Estado (do Rio de Janeiro): é óbvio que o serem direitos e interesses coletivos não afasta, por si só, que sejam necessitados os membros da respectiva coletividade” E, mais adiante, “A Constituição Federal impõe, sim, que os Estados prestem assistência judiciária aos necessitados. Daí decorre a atribuição mínima compulsória da Defensoria Pública. Não, porém, o impedimento a que os seus serviços se estendam ao patrocínio de outras iniciativas processuais em que se vislumbre interesse social que justifique esse subsídio estatal”[13]. Cabível, ainda, ressaltar o trecho que segue: “Penso, entretanto, que a suspensão da vigência dos textos impugnados poderia resultar, em contrapartida, na subtração de pendência desta ação direta, de relevantes serviços que sabidamente a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vem prestando à defesa dos interesses coletivos de comunidades efetivamente carentes, organizadas em associações civis, assim como de consumidores desprovidos de recursos para a veiculação processual de seus direitos” 7. Principio da maior eficácia possível e os resultados práticos da aplicação da Lei 11.448/2007 A interpretação da norma constitucional pela perspectiva de sua maior eficácia não apenas garante a aplicação imediata e plena das garantias e direitos fundamentais, em consonância com o art.5º, §2º da Constituição Federal, como se reveste de inegável importância concreta. A atuação da Defensoria Pública, após a publicação da norma ora questionada conheceu um salto qualitativo inegável. Importante ressaltar que existem inúmeros casos de Ações Civis Públicas apresentadas em conjunto pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, em inegável demonstração de que a vigência da norma não afeta as atribuições deste último, mas tão só complementa o rol dos legitimados com instituição constitucional essencial à realização da Justiça. A documentação anexa comprova que a pareceria entre as instituições tem se mostrado profícua na defesa de relevantes interesses coletivos. A interpretação estreita defendida na inicial, além de não se coadunar com o raio programático do texto constitucional, terá efeitos concretos negativos, pois tornará inócuo um trabalho sistemático desenvolvido com sucesso em prol da defesa dos direitos coletivos das camadas mais necessitadas da população. 8. Abrangência da atuação da Defensoria Pública e a Lei 11.417/2006 Cumpre observar que o próprio legislador vem reconhecendo, em outros diplomas legais, a possibilidade da atuação processual da Defensoria Pública em âmbitos outros, mais além da mera representação processual ordinária. A Lei 11.417/2006, por exemplo, confere legitimidade ao Defensor Público-Geral da União para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante (art.3º, VI), sem exigir que tal pedido seja incidental a um processo concreto, ou seja, de maneira direta, em procedimento similar àquele previsto para o controle concentrado de constitucionalidade. Ora, o processo de revisão e cancelamento de súmula vinculante aproxima-se, em seus efeitos, dos atos de controle concentrado de constitucionalidade. Ainda que tecnicamente distinto, o fato de ser exercido pela Suprema Corte, exigir legitimados restritos e conferir efeitos erga omnes à decisão final demonstra uma proximidade conceitual. Entendendo, como faz ZAVASCKI, o controle concentrado de constitucionalidade como um instrumento, ainda que mediato, de tutela de interesses coletivos, pode-se concluir, por vias transversas, que o Defensor Público-Geral da União, ao usar de suas atribuições para pedir a edição, cancelamento ou revisão de súmula vinculante, exerce um instrumento de tutela de interesse coletivo, qual seja a ordem jurídica. Se a Lei 11.417/2006 permite à Defensoria Pública atuar na defesa da ordem jurídica de maneira direta, junto a esta Egrégia Corte, sem lastro em processos concretos ou na representação ordinária de necessitados, não é compreensível o questionamento sobre a norma ora atacada, que nada faz do que seguir tendência inaugurada pelo diploma anterior. 9. Da inadmissibilidade da interpretação conforme a Constituição requerida na inicial Ainda, quanto ao pedido da requerente para que se dê interpretação conforme a Constituição, restringindo a legitimidade da Defensoria Pública no ajuizamento de ação civil pública para defesa de interesses coletivos que não os difusos, tampouco pode prosperar a pretensão da associação autora. Com efeito, e sem embargo dos argumentos expendidos ao longo desta peça, a argumentação da requerente para sustentar tal pedido fia-se na vinculação da Defensoria Pública aos interesses cuja proteção a Constituição lhe outorgou: a defesa dos necessitados (art. 134), concluindo, destarte, pelo imperativo de identificação dos necessitados-tutelados. Assim, identificados os titulares dos direitos coletivos protegidos pela novel legitimidade legal[14], estar-se-ia, necessariamente, diante de direitos individuais homogêneos ou de direitos coletivos strictu sensu. Essa questão, da determinabilidade dos titulares do interesse a ser protegido - tese delimitada pelos incisos do parágrafo único do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor - não pode ser a única fonte de diferenciação entre interesses coletivos strictu sensu e interesses difusos, ainda mais para reduzir o rol de legitimados para a defesa de direitos, de forma ou de outra, com elevado grau de relevância social. ABELHA RODRIGUES sustenta advir essa diferenciação, também, pelo grau de publicização do interesse a ser protegido. Enquanto um - o coletivo strictu sensu - seria interesse privado, exclusivo e egoísta, tomado coletivamente em prol da sociedade, outro - o difuso - teria uma veia pública, porquanto não exclusiva, heterogênea e plural[15]. Assim, a fim de se perquirir uma das condições da ação - a legitimidade - há o imperativo de se avaliar qual a natureza do bem jurídico a ser protegido, sua apreciação exclusiva ou nãoexclusiva, a difusão ou não dos possíveis titulares, enfim, toda essa tormentosa tarefa de definir, quanto a um fato da vida real, a sua subsunção à norma delimitadora do que venha a ser direito coletivo, difuso ou individual homogêneo. Ainda, em ABELHA RODRIGUES, destaca-se a dificuldade de definição, frente a um fato da vida, de uma linha estanque entre essas categorias de interesses ou direitos: “É muito importante assinalar, até para facilitar a compreensão da distinção dos tipos de interesses (difusos, coletivos e individuais homogêneos), que um mesmo fato pode dar vida e se encaixar numa norma abstrata que tutela direito difuso, coletivo ou individual. Assim, v.g., a poluição emitida pela fábrica - o fato poderá ser abraçado por uma norma substancial abstrata difusa (proteção do meio ambiente - equilíbrio ecológico); uma norma abstrata coletiva (proteção do meio ambiente do trabalho de uma fábrica) e até mesmo uma norma abstrata substancial individual, sendo todas derivadas de um mesmo fato, sem que aí exista qualquer ‘bis in idem’. Cada situação exemplificada protege um direito diverso que tem em comum uma mesma origem fática.”[16] Da mesma, forma, BENJAMIN: “Adotados pelo ius positum, esses conceitos a diferenciação anda assim ’encontram-se em pleno processo de desenvolvimento doutrinário’, constituindo uma realidade inegável, mas nem por isso completamente resgatado do domínio da controvérsia e da imprecisão. Concepção de origem essencialmente processual, mas hoje categoria unitária aplicável, praticamente, em todos os domínios do sistema jurídico, interesses ou direitos difusos são, de modo simplificado, aqueles que têm como titulares grandes parcelas de pessoas não representadas adequadamente por porta-vozes unívocos e individualizados; é nebulosa sua terminologia, que ’se encontra submersa numa constelação de noções concorrentes’”[17]. GRINOVER, ao comentar as class actions do direito norte-americano, e que sustenta serem a origem das ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos no direito pátrio, também destaca a dificuldade do magistrado em delimitar as categorias de cada uma dessas ações, vinculando sua apreciação ao fato, ou ao direito, que acaba por unir os indivíduos na ação coletiva: “O instituto da ‘class action’ do sistema norte-americano, baseada na ‘equity’ e com antecedentes no ‘Bill of Peace’ do século XVII, foi sendo ampliado de modo a adquirir aos poucos papel central do ordenamento. As ‘Federal Rules of Civil Procedure’ de 1938 fixaram, no art. 23, as seguintes regras fundamentais: a) a ‘class action’ seria admissível quando impossível reunir todos os integrantes da ‘class’; b) caberia ao juiz o controle sobre a ‘representatividade adequada’; c) ao juiz também competiria a aferição da existência da ‘comunhão de interesses’ entre os membros da ‘class’. É, ainda, das Regras Processuais de 1938 a sistematização do grau de comunhão de interesses, da qual resulta uma classificação das ‘class actions’ em ‘true’, ‘hybrid’ e ‘spurious’, conforme a natureza dos direitos objeto da controvérsia (‘joint’, ‘common’ ou ‘secondary’, ou ainda ‘several’), com diversas conseqüências processuais. As dificuldades práticas quanto à exata configuração de uma ou outra categoria de ‘class action’, com tratamento processual próprio, induziram os especialistas norte-americanos (‘Advisory Comittee on Civil Rules’) a modificar a disciplina da matéria nas ‘Federal Rules’ de 1966, dando novos contornos à antiga ‘spurious class actions’, justamente aquela destinada aos casos em que os membros da ‘class’ são titulares de direitos diversos e distintos, mas dependentes de uma questão comum de fato ou de direito, pelo que se possibilita para todos um provimento jurisdicional de conteúdo único. Está aqui a origem da categoria brasileira dos interesses individuais homogêneos.” [18] Em conclusão, a definição de se tratar de direito ou interesse coletivo, ou de direito ou interesse difuso, passa pela análise do liame fático ou jurídico que sustenta a atuação coletiva, e, ainda que perfunctório, carece de exame do mérito da lide posta ao crivo do Poder Judiciário. Na hipótese de acatamento do pleito da requerente, ou seja, do Pretório Excelso assentar entendimento expresso acerca da impossibilidade da Defensoria Pública patrocinar ações civis públicas para defesa de interesse difuso, com todas as dificuldades inerentes à definição e delimitação desse conceito na vida real, abrir-se-ia a possibilidade de aforamento de reclamações, nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição, para discutir se tal ou qual situação enquadra-se como direito coletivo strictu sensu ou como difuso. Portanto, atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal[19] para aferir uma das condições da ação civil pública, fato que, como visto, implica numa passagem, ainda que superficial, pelo mérito da lide, cuja abordagem deve ser realizada, em primeira mão, pelo juízo mais próximo ao local do dano. Tal seria a pior de todas as situações, pois há o risco de romper um dos princípios mais relevantes estatuídos pela Lei da Ação Civil Pública, a mediatidade do juiz com o dano (potencial ou efetivo) a ser reprimido ou reparado judicialmente, traduzido no art. 2º, da Lei nº 7.347/1985: “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.” Verifique que a intervenção do Supremo Tribunal Federal, na remota hipótese de acolhimento da tese esposada pela autora, acabará por atrair para a mais alta corte do país a atribuição de verificar, prima facie, em qual categoria de direito coletivo latu sensu se enquadra a situação fática descrita na inicial de uma hipotética ação civil pública, rompendo a mediatidade do juízo de primeira instância, cuja proximidade com o local do dano permite a apreciação adequada do problema. Trata-se de questão de especial relevo, pois o juízo de primeira instância está inserido na realidade que lhe submete a ação civil pública, ao passo que o Supremo Tribunal Federal somente a conhecerá pela mediação do papel que os operadores do direito lhe submeterão. A proximidade do juiz com o dano, princípio fundamental da ação civil pública, foi reforçada na exposição de motivos que acompanhou a mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional no projeto de lei que culminou na Lei da Ação Civil Pública. Ao comentá-lo, MAZZILLI explicita a proximidade como elemento facilitador para a compreensão da lide, destacando a facilidade no ajuizamento e na colheita de provas: “O art. 2º da Lei 7.347/85 cuida do foro competente para a propositura da ação civil pública, que é o do local onde ocorrer o dano, não o local do ato ou do fato, como seria a regra geral (art. 100, V, ‘a’ do CPC). A própria lei considerou funcional a competência. A exposição de motivos do Ministro da Justiça, apresentada com o projeto, assim examinou a questão: ‘Estipula o anteprojeto que as causas serão aforadas no lugar onde o dano se verificou ou deverá verificar-se. Deu-se à competência a natureza absoluta, já que funcional, a fim de não permitir a eleição de foro ou a sua derrogação pela não apresentação de exceção declinatória. Este critério convém ao interesse público existente naquelas causas. ... Restaria indagar por que o legislador preferiu o foro do local do dano ao do local do ato ou fato. A solução preferida pela lei vigente tem o escopo de facilitar o ajuizamento da ação e a coleta da prova, sem olvidar que o julgamento deve ser realizado pelo juízo que maior contato terá com o dano.”[20] Ninguém melhor que o juízo de primeiro grau, portanto, para aferir o abuso no ajuizamento da ação civil pública para além das atribuições constitucionais da Defensoria Pública, ou para averiguar se o interesse público está sendo atendido com o ajuizamento da ação, ou se está diante de mero desvirtuamento da ferramenta incluída na nova legislação. A amplitude do rol de legitimados para a tutela de interesses coletivos - pela via da ação civil pública - atende ao interesse público por ela protegido, seja porque facilita a defesa de interesses ou direitos, seja porque é a via adequada para a tutela de bens jurídicos não exclusivos. Esse vem sendo o posicionamento da doutrina e jurisprudência - a ampliação do rol de legitimados - como se pode verificar na passagem abaixo, ao tratar da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública, pelo parquet, para a defesa de direitos individuais homogêneos: “Não há dúvida que a ação civil pública foi feita sob medida para a tutela dos interesses difusos e coletivos, já que a própria norma constitucional estabelece tal adequação (CF, art. 129, III), o que também já estava e está previsto na Lei 7.347, de 1985 - art. 1º, IV - com a redação dada pela Lei 8.078, de 1990 - CDC. Após algumas manifestações em sentido contrário, atualmente admite a jurisprudência dos tribunais do país o uso da ação civil pública pelo Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos, desde que haja interesse público e relevância social. Quanto ao primeiro, a justificativa é a de que incumbe ao Ministério Público ‘a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ (CF/88, art. 127, ‘caput’). Assim sendo, em razão de sua destinação constitucional, não poderia o ‘parquet’ promover a defesa de interesses meramente privados, sob pena de desvirtuamento de suas funções. Quanto à relevância social, pode ser ela aferida tanto pela dimensão ou característica do dano (por exemplo, a alta dispersão dos interessados), como pela relevância do bem jurídico a ser protegido, no caso concreto, como se infere do art. 82, §1º do CDC.”[21] 10. Necessidade de racionalização dos trabalhos Por fim, cabe apontar que o pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre a questão ora aventada afetará os contornos institucionais de atuação da Defensoria Pública, os instrumentos e políticas atuais voltados para a implementação do acesso à Justiça e terá conseqüências práticas relevantes para o próprio funcionamento do sistema judicial. Ainda que seja órgão essencial á realização da Justiça, a Defensoria Pública é uma instituição carente de recursos e de estrutura. A abrangência de seus serviços cobre apenas 37,9% das comarcas e sessões judiciárias existentes, sendo que em três Estados apenas 10% das comarcas são atendidas. Para cada 100.000 habitantes, no Brasil, existem 7,7 magistrados e apenas 1,48 defensores públicos. Mesmo com esta parca estrutura, a Defensoria Pública, no ano de 2005, realizou 4.523.771 atendimentos, e ingressou com 1.077.598 ações, sendo 80% destas na área cível[22]. O excesso de demanda dificulta o trabalho da Defensoria Pública, uma realidade também conhecida no âmbito do Poder Judiciário. Uma das alternativas aventadas para a racionalização das atividades é a sistematização de demandas cujos fundamentos jurídicos e fáticos são idênticos ou similares, unificando-as em poucas ações coletivas. É o que vem ocorrendo. Com a atribuição conferida pela Lei 11.448/2007, a Defensoria Pública tem reunido milhares de demandas individuais, transformando-as em Ações Civis Públicas. Com isso, reduziu a carga de litígios que contribui com a morosidade judicial, e racionalizou seu próprio trabalho, de maneira a garantir um serviço qualificado à população que atende. A molecularização de demandas reduz o número de decisões judiciais contraditórias sobre fatos similares, proporcionando o máximo de eficácia e racionalização do sistema judicial. Como sustenta WATANABE: “Impende que não se comprometa sem qualquer razão plausível, o objetivo colimado pelo legislador, que foi o de tratar molecularmente os conflitos de interesses coletivos, em contraposição à técnica tradicional de solução atomizada, para com isso conferir peso político maior às demandas coletivas, solucionar mais adequadamente os conflitos coletivos, evitar decisões conflitantes e aliviar a sobrecarga do Poder Judiciário atulhado de demandas fragmentárias”[23] A prevalecer o que se sustenta na inicial, a despeito da existência de instrumentos processuais de reunião de demandas, a Defensoria Pública se manteria adstrita aos mecanismos tradicionais para a defesa dos hipossuficientes. Tratar-se-ia de um minus, não para a Defensoria Pública, mas para aquele segmento menos favorecido da população, que seria alijado da utilização das modernas técnicas processuais e teria à sua disposição apenas o arcaico processo individual, com todas as dificuldades e idiossincrasias a ele inerentes. Em relação à desvantagem da utilização dos instrumentos de tutela individual, é clara a lição de MAZZILI: “Em matéria de lesão a interesses de grupos, classes ou categoria de pessoas, seria impraticável buscar a restauração da ordem jurídica violada se tivéssemos de sempre nos valer da legitimação ordinária, e, com isso, deixar a cada pessoa lesada a iniciativa de comparecer individualmente em juízo, diante do ônus que isso representa, não só aqueles relacionados com o custeio da ação, como aqueles de caráter probatório. A necessidade de comparecimento individual à Justiça, impraticável quando de lesões idênticas a milhares de milhões de pessoas, produziria ainda dois efeitos indesejáveis: a) os poucos que se aventurassem a comparecer em juízo receberiam inevitáveis decisões contraditórias, o que, sobre injusto, ainda seria grave descrédito para o funcionamento do sistema; b) a grande maioria dos lesados acabaria desistindo da defesa e seus direitos, o que consistiria em verdadeira denegação de acesso à jurisdição para o grupo” [24] A procedência da Ação, enfim, será um retrocesso no sistema de acesso à Justiça no país, afastando o que há de mais moderno no campo da evolução processual civil daqueles setores menos abastados da sociedade, marcando, no terreno instrumental jurídico, a desigualdade que há muito já se verifica em outras esferas. Cabe citar, conclusivamente, as palavras de CAPPELLETTI: “(...) O acesso à Justiça pode ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos[25]” 11. Conclusão Desta forma, em respeito ao principio da maior eficácia possível dos direitos e garantias fundamentais, especialmente aqueles relativos ao acesso à ordem jurisdicional, pede e espera a Associação Nacional dos Defensores Públicos que este Egrégio Tribunal julgue improcedente o pedido formulado. Brasília, 03 de outubro de 2007. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI OAB/SP 163.657 IGOR TAMASAUSKAS OAB/SP 173.163 -------------------------------------------------------------------------------- [1] ADI nº 1.507-MC-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 06.06.97 [2] ADI nº 3933, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, DJ de 24.08.2007. [3] STF. ADI nº558-8-RJ. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ de 26.03.93. [4] Ministério da Justiça. II Diagnóstico da Defensoria Pública. [5] AURÉLIO, 6ª edição revista e atualizada. Curitiba: Positivo, 2004. [6] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª edição. Coimbra: Almedina, 1999, p.1149. [7] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. A ação civil pública e a defesa dos direitos constitucionais difusos, in In Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 1995, p. 163. [8] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo. São Paulo: RT, 2006, p.43. [9] 11ª Vara da Justiça Federal. Autos nº 2007.51.01.017691-7. [10] TJRS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 70014404784. Dês Rel. Araken de Assis. DJ, 21 de junho de 2006. [11] BENJAMIN, Antônio Herman V, A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico. Apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor. In Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 1995, p.86. [12] BENJAMIN, Antônio Herman V, A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico. Apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor. In Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 1995, p. 139. [13] STF. ADI nº558-8-RJ. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ de 26.03.93 [14] A legitimidade ativa da Defensoria Pública, para o aforamento de ação civil pública já foi reconhecida anteriormente à previsão da lei atacada, consoante destacado alhures. [15] Marcelo Abelha Rodrigues. Ação Civil Pública, in Ações Constitucionais, Fredie Didier Jr, coordenador. Bahia: Podium, 2006. pág. 286. [16] Ob. cit. pág. 284/5. [17] BENJAMIN, Antônio Herman V, A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico. Apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor. In Ação Civil PúblicaSão Paulo: RT, 1995, p.88 [18] Ada Pellegrini Grinover. Da ‘Class Action for Damages’ à Ação de Classe Brasileira, in Ação Civil Pública, Edis Milaré, coordenador. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2002. pág. 21. [19] Constitucionalmente definido como órgão de cúpula do Poder Judiciário, vocacionado pra o conhecimento de questões de direito envolvendo a Magna Carta. [20] Hugo Nigro Mazzilli. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: RT, 1988. pág. 40/41. [21] João Batista de Almeida. Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 2001. pág. 33/4. [22] II Diagnóstico das Defensorias Públicas no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 2007. [23] WATANABE, Kazuo. Revista de Processo, 67/119, jul./set. 1992. [24] MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva, 2005. [25] CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p.12.

a defensoria tutelar interesse difusos??? não ...

Ricardo (Outros)

a defensoria tutelar interesse difusos??? não sei não!!! a defensoria tem é que tutelar o interesse dos necessitados e não o interesse de todos. a grande pergunta que fica é: ao assumir a atribuição de tutelar o interesse de todos, na área ambiental, vai sobrar tempo para a defensoria cumprir a sua grave missão constitucional??? em determinado estado da federação, atribuíram à defensoria a função de defender os servidores processados no exercício do cargo. o stf declarou a inconstitucionalidade de tal norma por entender que a defesa dos interesses de servidores processados não condiz com a finalidade institucional da defensoria. o stf só se esqueceu de que, nos rincões desse país, há servidores que ganham salário mínimo ou menos, às vezes, tratando-se, portanto, de pessoas pobres na acepção da palavra. ora, se o stf entendeu que a missão da defensoria é defender os necessitados, não creio que vá aceitar esse órgão tutelando interesses difusos (inclusive os interesses daqueles que não são necessitados)

Ainda que pesem os extensos comentários do nobr...

siser@bol.com.br (Advogado Autônomo)

Ainda que pesem os extensos comentários do nobre opinador André, promotor de justiça, abaixo, devo dizer que a manobra exegética feita em tal texto tem bases pouco sólidas. Não é preciso sair do artigo 5º da Constituição para concluir que não há o que se discutir sobre a legitimidade da Defensoria PÚBLICA para propor Ação Civil PÚBLICA. Motivos muitos: A Constituição não vedou tal atribuição; o rol de preceitos elencados no artigo 5º não é taxativo; a propositura de Ações Civis Públicas é, na Lógica mais comezinha, uma competência que se pode esperar seja inerente à Defensoria Pública ("Defensoria PÚBLICA"); o interesse envolvido é da coletividade (interessa, inclusive e principalmente aos mais pobres, que vivem diretamente dos recursos oferecidos pelo meio-ambiente) ... e, não menos importante, a Lei fixou tal atribuição (que, repetindo, não é vedada nem tácita, nem expressamente pela Constituição).

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